PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS APENAS PARA O PERÍODO DE 23/10/2014 A 23/03/2015. TRF3. 0018716-70.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação do da parte autora e fixar de ofício os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Sentença de mérito às fls. 127/129, pela parcial procedência do pedido, condenando o INSS a pagar as parcelas vencidas a título de auxílio-doença no período compreendido entre 23.10.2014 e 23.03.2015, fixando a sucumbência.

A parte autora interpôs, tempestivamente, o recurso de apelação, postulando que o pagamento do auxílio-doença seja realizado desde o requerimento administrativo até que nova perícia médica administrativa, a ser realizada pelo INSS, constate a aptidão laboral da recorrente (fls. 131/140).

Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:

Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber:

Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.212/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

No caso dos autos, verifica-se do extrato do CNIS de fls. 105/114, que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, no tocante à carência e qualidade de segurado. Ademais, restaram incontroversos, ante a ausência de impugnação pela Autarquia.

Quanto à incapacidade laboral, o sr. perito atestou, em perícia realizada 10/04/2015, que a parte autora "tem diagnóstico de fibromialgia. No entanto, não foram encontradas no exame físico alterações que permitam concluir haver incapacidade por este motivo. A periciando apresenta quadro de episódio depressivo leve (F 32.0pela CID 20). (...) não há incapacidade laborativas por este motivo, pois não há comprometimento das funções cognitivas, do pragmatismo ou da volição associadas a este transtorno. Contudo, houve incapacidade pretérita. A data do início da incapacidade foi 23/10/2014 (fl. 29). Estimo seu fim em 23/03/2015 (5 meses de tratamento). No momento, não há incapacidade" (fls. 59/68).

De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento.

Desse modo, do exame acurado do conjunto probatório depreende-se que a parte autora apenas faz jus à concessão do auxílio-doença no período de 23/10/2014 a 23/03/2015, conforme fixado pelo sr. perito judicial e bem explicitado na sentença. Indevida a concessão do benefício em período posterior, pois, no caso dos autos, considerando que a presença de uma doença não é necessariamente sinônimo de incapacidade, a prova pericial produzida em 10/04/2015 atestou que a parte autora encontrava-se apta ao trabalho na ocasião, concluindo ter cessado em 23/03/2015 a incapacidade que anteriormente lhe acometia, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Com relação aos honorários advocatícios, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. Assim sendo, deve ser mantido o percentual fixado na sentença recorrida.

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, tido por interposto, e À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA e FIXO, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

É o voto.