PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. (DE 17/12/2013 A 31/12/2014) RESTABELECIMENTO APÓS O TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento sumário objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Documentos às fls. 14/24.

Contestação às fls. 32/36.

Laudo pericial às fls. 44/49 e 63.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a partir de 17/12/2013, com cessação em 31/12/2014, pois nesta data retornou ao mercado de trabalho, bem como fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ) (fls. 67/68).

Inconformada, apela a parte autora, requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir da cessação, alegando que retornou ao mercado de trabalho em razão da necessidade, mas que persiste a incapacidade laborativa (fls. 75/80).

Com as contrarrazões (fl. 83), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:

Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber:

Assim, podemos concluir que são requisitos do benefício postulado a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

No caso vertente, restou incontroverso o preenchimento dos requisitos pertinentes à carência e à qualidade de segurado, ante a ausência de impugnação pela autarquia previdenciária e, quanto à incapacidade laboral, não obstante a conclusão do médico perito no sentido da incapacidade total e temporária da parte autora, em razão de ser portadora de síndrome de túnel do carpo (fls. 77/83), verifica-se do extrato do CNIS (fl. 73), que retornou ao mercado de trabalho, como empregada, em 01/01/2015, eis porque deve ser mantida a sentença (fls. 77/83).

De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento.

É dever do INSS, portanto, conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora e submetê-la a processo de reabilitação profissional, nos termos do referido artigo 62 da Lei nº 8.213/91, mantendo o benefício enquanto a reabilitação não ocorra. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal:

Note-se que esse é o entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal:

Desse modo, diante do conjunto probatório, por ora, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, vez que pleiteia tal benefício em prorrogação, sendo, contudo, incompatível com o ordenamento jurídico a percepção cumulativa do benefício por incapacidade com o salário percebido em razão do exercício de atividade laborativa.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à APELAÇÃO e, fixo, de ofício, os consectários legais.

É o voto.