| D.E. Publicado em 14/12/2016 |
EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Desembargador Federal
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001363-32.2012.4.03.6127/SP
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a autora o pagamento das prestações do benefício de auxílio-doença devidas no período de outubro de 2006 a maio de 2007, bem como indenização por danos morais.
O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, condenando o INSS no pagamento das prestações do auxílio-doença no período de outubro de 2006 a maio de 2007, acrescido de juros de mora e correção monetária, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). (fls. 153/155).
O INSS apelou, pugnando pela exclusão da condenação no pagamento dos danos morais. (fl. 157/165).
Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte.
É o relatório.
DAVID DANTAS
Desembargador Federal Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001363-32.2012.4.03.6127/SP
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
Não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, pois a reparação em questão pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, tendo a Autarquia Previdenciária agido nos limites de seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo, o que, por si só, não estabelece qualquer nexo causal entre o ato e os supostos prejuízos sofridos pelo segurado. Precedentes TRF3: 9ª Turma, AC nº 2006.61.14.006286-8, Rel. Juiz Fed. Conv. Hong Kou Hen, j. 13/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1617; 10ª Turma, AC nº 2006.03.99.043030-3, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, j. 19/06/2007, DJU 04/07/2007, p. 338.
Por fim, por tratar-se de direito controvertido, agiu o Instituto réu nos limites de suas atribuições.
Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS, apenas para excluir a condenação em danos morais.
É o voto.
DAVID DANTAS
Desembargador Federal
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