PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8. 213/1991. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. TRF3. 0028311-59.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por JOSE MILTON DE OLIVEIRA em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, condenando o requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade judiciária.

Alega a parte autora que preenche os requisitos necessários à obtenção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, principalmente o da qualidade de segurado, uma vez que sua patologia independe de carência, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/1991 (fls. 112/115).

A parte apelada não apresentou suas contrarrazões.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.011 do Novo CPC, conheço do recurso de apelação de fls. 112/115, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade.

Discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade.

Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Por sua vez, o auxílio-doença é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou a incapacidade temporária (auxílio-doença), observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 19/02/2016 (fl. 01) visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

O INSS foi citado em 01/02/2017 (fl. 77).

Realizada a perícia médica em 28/07/2016, o laudo apresentado considerou o demandante, nascido em 26/07/1968, que se qualificou como operador de máquinas, sem indicação do grau de instrução, capacitado para o trabalho em relação às moléstias ortopédicas, e total e temporariamente incapacitado para o trabalho por ser portador de transtornos mentais e transtornos depressivos (fls. 59/66).

Em atenção ao quesito "4" do Juízo, o perito judicial fixou a DII em 12/11/2015.

A seu turno, os dados do CNIS da parte autora revelam: (a) seguidos vínculos empregatícios entre 05/06/2000 e 03/12/2012; (b) vínculo empregatício entre 01/05/2014 e 10/07/2014 (3 contribuições); (c) recebimento de amparo social ao portador de deficiência a partir de 07/07/2016.

Consoante o art. 15, inciso II, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida até 12 (doze) meses após a última contribuição e será acrescida de mais 12 (doze) meses para o segurado, desempregado, comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Observo que se admite a demonstração do desemprego por outros meios de prova (Enunciado da Súmula nº 27, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito").

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AC n.º 0037438-89.2015.4.03.9999/SP, Nona Turma, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, 17/12/2015.

Na hipótese, entretanto, não há indicação de situação de desemprego, razão pela qual é de se reconhecer que, após a cessação do último vínculo empregatício (12/2012), houve a manutenção da qualidade de segurado apenas nos 12 (doze) meses subsequentes, nos termos do referido art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Assim, a parte autora não ostentava a condição de segurado quando do surgimento da incapacidade no termo acima explicitado, ou seja, em 11/2015.

Por fim, destaca-se que as patologias em comento, transtornos mentais e transtornos depressivos, não se equiparam à alienação mental prevista no artigo 26, II, da Lei n. 8.213/1991. Tanto é assim que o perito judicial não concluiu pela total e permanente incapacidade laborativa, mas, sim, pela total e temporária incapacidade, com possibilidade de melhora do quadro clínico.

Diante do conjunto probatório apresentado, constata-se que não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, tendo em vista a perda da qualidade de segurado do demandante.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É como voto.