PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. SÚMULA 25 DA AGU. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para determinar, no tocante aos juros de mora, a aplicação dos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, bem como para afastar sua condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas do auxílio-doença previdenciário, no período compreendido entre 07/12/2006 a 31/01/2007, com acréscimo, sobre as parcelas vencidas, de correção monetária, nos termos do Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, na forma aprovada pela Resolução nº 561/2007, bem como juros de mora, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, nos termos do seu art. 406.

Por força da sucumbência recíproca, restou determinado que cada parte deve arcar com as custas processuais e honorários de seus respectivos patronos.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Alega o apelante, em síntese, que não há, nos autos em apenso, prova de que a apelada, após 06/12/2006, apresentava incapacidade total e temporária, devendo o pedido ser julgado improcedente.

Subsidiariamente, requer: a) a declaração de sua isenção quanto ao pagamento das custas processuais; e b) a reforma da sentença no tocante aos juros de mora, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.

Pleiteia, desse modo, o provimento da apelação, reformando-se a sentença, nos termos da fundamentação acima.

Sem contrarrazões de apelação, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193).

Nesse sentido:

In casu, discute-se o recebimento das parcelas vencidas de auxílio-doença previdenciário, compreendidas entre 07/12/2006 (dia posterior à cessação administrativa do auxílio-doença) a 31/01/2007.

A esse respeito, cumpre destacar que se trata de período que não foi objeto da Ação de Rito Comum em apenso (nº 2007.61.08.002965-0), na qual se discutiu o pagamento das parcelas vencidas do auxílio-doença compreendidas no período de 01/02/2007 a 21/10/2007.

Conforme se verifica dos documentos acostados ao processo, a autora obteve a concessão administrativa do auxílio-doença, que foi cessado em 06/12/2006, por força de alta programada.

No laudo pericial realizado nos autos em apenso, o perito afirma que a autora é portadora de tendinite supra-espinhoso, tenossinovite supra-espinhoso, derrame articular e líquido na bursa, caracterizando-se sua incapacidade parcial e temporária para o trabalho.

Logo, correta a concessão do auxílio-doença.

Insta afirmar que, mesmo a incapacidade laborativa parcial para o trabalho habitual, enseja a concessão do auxílio-doença, ex vi da Súmula 25 da Advocacia-Geral da União, cujas disposições são expressas ao consignar que deve ser entendida por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

Dos juros de mora

Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.

A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação.

No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

"In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947.

Assim, prospera, em parte, a reforma pretendida pelo INSS, dada a necessidade de aplicação dos critérios previstos no citado Manual.

Das custas processuais

O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, a Colenda 5ª Turma desta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça.

Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS.

Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para determinar, no tocante aos juros de mora, a aplicação dos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, bem como para afastar sua condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos da fundamentação acima.