PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. REEXAME DISPOSTO NO ART. 543-C DO CPC. RESP Nº 1. 369. 165-SP. JULGAMENTO RECONSIDERADO. TRF3. 0003118-52.2011...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, fundamento no art. 543-C do CPC, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação previdenciária com vistas à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A sentença julgou improcedente o pedido.

Apelou o autor requerendo a reforma da sentença e em julgamento monocrático de fls. 190/192, nos termos do artigo 557 do CPC, foi dado parcial provimento ao apelo do demandante para condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença, desde a data de elaboração do laudo pericial.

Agravou a parte autora requerendo a reconsideração da decisão para que o termo inicial fosse fixado na data da citação e para que fosse deferida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

O acórdão de fls. 223/227, da Nona Turma desta Corte, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

A parte autora interpôs recurso especial.

Em razão do decidido no Resp nº1.369.165/SP vieram-me os autos em obediência à disposição do artigo 543-C do Código de Processo Civil (fl.300).

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária em que se condenou a Autarquia ao pagamento do benefício de auxílio-doença, fixando o termo inicial do benefício na data de elaboração do laudo médico.

Após a interposição de recurso especial retornaram-me os autos para o reexame disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil.

No caso em análise, tendo em vista o advento do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, incide a norma prevista no artigo 543 -C, §7º, inciso II e §8º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 11.672/08:

Dessa forma, revendo os autos, verifica-se que decisão monocrática fixou o termo inicial do benefício na data da perícia médica, o que foi mantido no julgamento do recurso de agravada pela C. 9ª Turma.

Por ocasião do julgamento do Resp nº 1.369.165-SP pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no qual foi adotada a sistemática do art.543-C do CPC, restou decidido que a citação válida é o marco temporal correto para a fixação do termo a quo de implantação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença concedido pelo Poder Judiciário.

No caso em análise o laudo médico de fls. 134/138, concluiu pela situação de incapacidade parcial laborativa da parte autora, sem contudo explicitar a data de início dessa incapacidade.

Não houve a interposição de requerimento administrativo junto a Autarquia Previdenciária.

Dessa forma, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (06/12/2003 -fl.42), conforme jurisprudência pacificada do Eg. STJ (AgRg no AREsp 298.910).

Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC, acolho o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, e em novo julgamento, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DA PARTE AUTORA, para fixar o termo inicial do benefício de auxílio-doença na data de citação.

É o voto.