Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5931194-92.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
09/03/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 13/03/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DETENÇÃO DO GENITOR. PERDA DA QUALIDADE
DE SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA.
I- Para a concessão de auxílio reclusão, exige-se, além do efetivo recolhimento à prisão, a
comprovação da condição de dependente da parte autora, bem como a qualidade de segurado do
recluso, além da sua baixa renda, sendo esta atualizada por portarias interministeriais.
II- In casu, a qualidade de segurado do recluso, à época da detenção, não ficou comprovada.
Verifica-se da cópia da CTPS do genitor e do extrato de consulta realizada no "CNIS - Cadastro
Nacional de Informações Sociais - Períodos de Contribuição", que os únicos vínculos de trabalho
referem-se aos períodos de 16/7/07 a 7/3/08 e de 20/5/10 a 11/6/10 (ID 85694342). Ainda consta
dos autos que o segurado percebeu auxílio doença no período de 25/6/10 a 1°/9/10. Não há que
se falar em prorrogação do período de graça nos termos do § 1º, do art. 15, da Lei de Benefícios -
tendo em vista que a parte autora não comprovou ter efetuado mais de 120 contribuições
mensais "sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado" - e tampouco pelo
disposto no § 2º do mesmo artigo, tendo em vista que, conforme o documento acostado aos
autos pela autarquia (ID 85694370), “não foi localizado Seguro Desemprego” em nome do
segurado recluso. A prisão ocorreu somente em 9/1/13, consoante revela a cópia de Certidão de
Recolhimento Prisional (ID 85694340).
III- Recurso improvido.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5931194-92.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: P. H. O., LUCIANA APARECIDA BERNARDES DE MATOS
REPRESENTANTE: LUCIANA APARECIDA BERNARDES DE MATOS
Advogados do(a) APELANTE: DONIZETE APARECIDO RODRIGUES - SP184638-N, FLAVIO
JULIO RIBEIRO - SP363511-N,
Advogados do(a) APELANTE: DONIZETE APARECIDO RODRIGUES - SP184638-N, FLAVIO
JULIO RIBEIRO - SP363511-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5931194-92.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: P. H. O., LUCIANA APARECIDA BERNARDES DE MATOS
REPRESENTANTE: LUCIANA APARECIDA BERNARDES DE MATOS
Advogados do(a) APELANTE: DONIZETE APARECIDO RODRIGUES - SP184638-N, FLAVIO
JULIO RIBEIRO - SP363511-N,
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APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação ajuizada em face do INSS, pleiteando a condenação da autarquia ao pagamento do auxílio
reclusão, em razão da detenção do genitor da parte autora, desde a data do recolhimento do
segurado à prisão.
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 22).
O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o autor não demonstrou
com provas, como carteira de trabalho ou qualquer outro documento, a manutenção da qualidade
de segurado do genitor quando do recolhimento à prisão.
Inconformada, apelou a parte autora, alegando em síntese:
- a procedência do pedido, tendo em vista que “a controvérsia no presente caso cinge-se, apenas
na perda da qualidade de segurado do genitor do Apelante”;
- que “genitor do Apelante afirma que trabalhou com registro no ano de 2013 no estado do Rio
Grande do Sul”, sendo que “quando do seu aprisionamento os documentos (holerites e Carteira
de Trabalho) se perderam” e
- que o pedido de encaminhamento de ofício ao INSS para que informasse a existência ou não de
registro do segurado “fora indeferido pelo juízo de primeiro grau”, não tendo o apelante “meios
para conseguir tal documentação, e comprovar a qualidade de segurado de seu genitor” (ID
85694409).
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo não provimento do recurso.
É o breve relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5931194-92.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: P. H. O., LUCIANA APARECIDA BERNARDES DE MATOS
REPRESENTANTE: LUCIANA APARECIDA BERNARDES DE MATOS
Advogados do(a) APELANTE: DONIZETE APARECIDO RODRIGUES - SP184638-N, FLAVIO
JULIO RIBEIRO - SP363511-N,
Advogados do(a) APELANTE: DONIZETE APARECIDO RODRIGUES - SP184638-N, FLAVIO
JULIO RIBEIRO - SP363511-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Dispõe o art. 80
da Lei nº 8.213/91:
"Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos
dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem
estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo
recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de
declaração de permanência na condição de presidiário."
Com o advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, foi limitado o benefício aos dependentes dos
segurados de baixa renda:
"Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores,
segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham
renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a
publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime
geral de previdência social."
Posteriormente, o Decreto n.º 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003,
estabeleceu:
"Art. 116 - O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos
dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem
estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde
que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta
reais).
§ 1º - É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-
contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de
segurado.
§ 2º - O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do
segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.
§ 3º - Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo
necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a
preexistência da dependência econômica.
§ 4º - A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à
prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior,
observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105.
§ 5º - O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido
à prisão sob regime fechado ou semi-aberto.
§ 6º - O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em
regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o"
do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao
recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes."
Após um período de divergência de entendimentos, ficou assentado pelo Supremo Tribunal
Federal que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio reclusão de que trata o art.
201, inc. IV, da Constituição Federal, com a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional nº
20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes.
Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente, in verbis:
"PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-
RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO
DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS
SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998.
SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser
utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.
II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que
restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da
seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.
III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade.
IV - Recurso extraordinário conhecido e provido."
(STF, RE nº 587.365-0, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/3/09, pm., DJ-e 02/4/09,
grifos meus)
Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que, para a concessão de auxílio
reclusão, exige-se, além do efetivo recolhimento à prisão, a comprovação da condição de
dependente da parte autora, bem como a qualidade de segurado do recluso, além da sua baixa
renda, sendo esta atualizada por portarias interministeriais.
Passo à análise do caso concreto.
In casu, a presente ação foi ajuizada, em 24/8/17, pelo filho menor do recluso.
A qualidade de segurado do recluso, à época da detenção, não ficou comprovada. Verifica-se da
cópia da CTPS do genitor e do extrato de consulta realizada no "CNIS - Cadastro Nacional de
Informações Sociais - Períodos de Contribuição", que os únicos vínculos de trabalho referem-se
aos períodos de 16/7/07 a 7/3/08 e de 20/5/10 a 11/6/10 (ID 85694342). Ainda consta dos autos
que o segurado percebeu auxílio doença no período de 25/6/10 a 1°/9/10.
Observo que não há que se falar em prorrogação do período de graça nos termos do § 1º, do art.
15, da Lei de Benefícios - tendo em vista que a parte autora não comprovou ter efetuado mais de
120 contribuições mensais "sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado" - e
tampouco pelo disposto no § 2º do mesmo artigo, tendo em vista que, conforme o documento
acostado aos autos pela autarquia (ID 85694370), “não foi localizado Seguro Desemprego” em
nome do segurado recluso. A prisão ocorreu somente em 9/1/13, consoante revela a cópia de
Certidão de Recolhimento Prisional (ID 85694340).
Nesse sentido, já decidiu esta E. Corte:
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO RECLUSÃO.
JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. PERDA DA
QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO DE
REFORMA DA SENTENÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO.
1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação
pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O
recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto
com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo
pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito.
2. Tendo a sentença julgado improcedente o pedido, e inexistindo recurso de apelação pelo
Ministério Público, que da sentença obteve ciência em 1º grau, encontra-se vedada a
rediscussão, nesta sede, de questão não devolvida ao exame do 2º grau.
3. O último recolhimento de contribuição deu-se em 18/12/2008 e a prisão ocorreu somente em
19/11/2010, o que acarretou a perda da qualidade de segurado do recluso, nos termos do Art. 15,
II, da Lei 8.213/91.
4. Não há como se computar o tempo previsto no Art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, uma vez que não
se comprovou a situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho
e da Previdência Social.
5. Agravo desprovido."
(AC nº 2013.03.99.013342-8, Décima Turma, Rel. Des. Federal Baptista Pereira, j. 3/6/14, v.u.,
DJe 11/6/14)
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE
SEGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
- O benefício de auxílio-reclusão destina-se a dependentes de segurados de baixa renda, sendo
que, para tal enquadramento, o Ministério de Estado da Previdência Social, por meio de Portarias,
reajusta o teto máximo para sua concessão.
- Qualidade de segurado do recluso não comprovada, pois, ao ser preso, em 24.09.2007, já
contava com mais de um ano sem o recolhimento das contribuições previdenciárias, não se
encontrando presentes as hipóteses previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 15 da Lei nº
8.213/91.
- Agravo a que se nega provimento."
(AC nº 2007.61.03.010411-3, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Therezinha Cazerta, j. 25/11/13,
v.u., DJe 06/12/13)
Por fim, como bem asseverou o Ilustre Representante do parquet Federal, “o ora recluso, no
momento do recolhimento, não possuía qualidade de segurado. Embora alegue suposto vínculo
empregatício no Estado do Rio Grande do Sul durante o ano de 2013, inexiste nos autos qualquer
documento ou evidência que corrobore tal fato e sequer há qualquer indicação do nome da
empresa, a cidade onde laborou, ou colegas de trabalho que poderiam afirmar a atividade
profissional no período mencionado, próxima à data da prisão. Vê-se, pois, pelos documentos
apresentados pelo INSS (Id. 85694370 – p. 20/23) que o recluso não vertia contribuições ao
sistema previdenciário, de modo que não tem qualidade de segurado. A mera alegação, sem
qualquer início de prova material de que o recluso exercia atividade laborativa à época de seu
recolhimento, não o qualifica como segurado da Previdência. Assim, embora comprovada a
dependência econômica do autor, demonstrada pela cópia da certidão de nascimento (Id.
85694338), a ausência da qualidade de segurado do recluso impede o reconhecimento do direito
ao auxílio-reclusão” (ID 107789709).
Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DETENÇÃO DO GENITOR. PERDA DA QUALIDADE
DE SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA.
I- Para a concessão de auxílio reclusão, exige-se, além do efetivo recolhimento à prisão, a
comprovação da condição de dependente da parte autora, bem como a qualidade de segurado do
recluso, além da sua baixa renda, sendo esta atualizada por portarias interministeriais.
II- In casu, a qualidade de segurado do recluso, à época da detenção, não ficou comprovada.
Verifica-se da cópia da CTPS do genitor e do extrato de consulta realizada no "CNIS - Cadastro
Nacional de Informações Sociais - Períodos de Contribuição", que os únicos vínculos de trabalho
referem-se aos períodos de 16/7/07 a 7/3/08 e de 20/5/10 a 11/6/10 (ID 85694342). Ainda consta
dos autos que o segurado percebeu auxílio doença no período de 25/6/10 a 1°/9/10. Não há que
se falar em prorrogação do período de graça nos termos do § 1º, do art. 15, da Lei de Benefícios -
tendo em vista que a parte autora não comprovou ter efetuado mais de 120 contribuições
mensais "sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado" - e tampouco pelo
disposto no § 2º do mesmo artigo, tendo em vista que, conforme o documento acostado aos
autos pela autarquia (ID 85694370), “não foi localizado Seguro Desemprego” em nome do
segurado recluso. A prisão ocorreu somente em 9/1/13, consoante revela a cópia de Certidão de
Recolhimento Prisional (ID 85694340).
III- Recurso improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA