Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5986056-13.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
01/12/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 02/12/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENEFICIO NEGADO. APELO PROVIDO.
1- O critério para avaliação da condição de segurado de baixa renda é objetivo, nos termos
fixados no julgamento do RE 587.365-SC.
2- Não merece reparo a sentença recorrida, pois, em consulta ao sistema CNIS, verifica-se que
os salários de contribuição do recluso nos meses de novembro de 2017 a abril de 2018 foram no
montante de R$ 1.393,01 (mil, trezentos e noventa e três reais e um centavo), sendo que, no mês
de sua prisão, ocorrida no 10º dia do mês de maio do referido ano, seu salário proporcional foi de
R$ 696,56 (seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos). Registro que o limite
previsto pela Portaria MF n. 15, de 16 de janeiro de 2018, era R$ 1.319,18 (mil trezentos e
dezenove reais e dezoito centavos).
3- Segurado não se insere na condição de baixa renda.
5- Apelo improvido.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5986056-13.2019.4.03.9999
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: K. V. P. S., SOFIA PASSOS DE SANTANA
Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA RICIATI RIBEIRO - SP381184-N
Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA RICIATI RIBEIRO - SP381184-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5986056-13.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: K. V. P. S., SOFIA PASSOS DE SANTANA
Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA RICIATI RIBEIRO - SP381184-N
Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA RICIATI RIBEIRO - SP381184-N
R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA):Trata-se de
apelação interpostacontra a sentença que julgou PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS
ao pagamento de auxílio-reclusão a partir da data do requerimento administrativo, com a
aplicação de juros de mora e correção monetária, bem como o pagamento de honorários
advocatícios.
Em suas razões de recurso, sustenta o INSS:
- queo salário de contribuição do segurado à época do recolhimento à prisão era superior ao
teto legal, razão pela qual não é possível enquadrá-lo como segurado de baixa renda, sendo
indevido o auxílio-reclusão requerido;
-que os juros de mora e correção monetária devem observar a Lei nº 11.960/2009;
- que é isento do pagamento de custas processuais.
Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso do INSS.
É O RELATÓRIO.
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:
Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o
pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão.
Alega o apelante que a parte autora não faz jus ao benefício porque o salário de contribuição do
segurado à época do recolhimento à prisão era superior ao teto legal.
A E. Relatora apresentou voto, dando “parcial provimento ao recurso do INSS para afastar da
condenação o pagamento da custas processuais, e, de ofício, fixo o termo inicial do benefício
em 10/05/2018, data da prisão” e determinando a alteração dos juros de mora e da correção
monetária.
Analisando o feito, entendo não merecer reparo a sentença recorrida, pois, em consulta ao
sistema CNIS, verifica-se que os salários de contribuição do recluso nos meses de novembro
de 2017 a abril de 2018 foram no montante de R$ 1.393,01 (mil, trezentos e noventa e três reais
e um centavo), sendo que, no mês de sua prisão, ocorrida no 10º dia do mês de maio do
referido ano, seu salário proporcional foi de R$ 696,56 (seiscentos e noventa e seis reais e
cinquenta e seis centavos). Registro que o limite previsto pela Portaria MF n. 15, de 16 de
janeiro de 2018, era R$ 1.319,18 (mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos).
Desse modo, o segurado não se insere na condição de baixa renda.
Cabe aqui ressaltar que se, para a verificação da condição de baixa renda do segurado não se
deve, de um lado, computar as verbas eventuais ou rescisórias, por outro lado, não se mostra
razoável considerar apenas os valores recebidos proporcionalmente pelo segurado em
determinada competência, o que, no mais das vezes, ocorre em decorrência das faltas
resultantes de sua prisão.
Por fim, repasso o entendimento acolhido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
RE 587.365-SC, com Repercussão Geral, e exposto no voto do E.Relator, quanto ao objetivoda
Emenda Constitucional n. 20,ao inserir a exigência de baixa renda ao segurado instituidor do
benefício de auxílio-reclusão:
“[...] Essa foi, também, a meu sentir, a intenção daqueles que elaboraram a EC 20/1998,
conforme comprova a seguinte passagem da Exposição de Motivos encaminhada ao
Congresso Nacional pelo Poder Executivo:
“O pagamento de salário-família bem como do auxílio reclusão, benefícios (...) dirigidos hoje
indiscriminadamente a todos os segurados, passará a obedecer critérios de seletividade
baseados na efetiva necessidade”[1] (grifos do Relator).
Verifico, assim, que um dos escopos da referida Emenda Constitucional foi o de restringir o
acesso ao auxílio-reclusão, utilizando, para tanto, a renda do segurado [...].”
RE 587.365/ SC - Santa Catarina, Rel.:Min. Ricardo Lewandowski,Julgamento:
25/03/2009,Publicação: 08/05/2009 (DJe),Órgão julgador: Tribunal Pleno
Nesses termos, entendo que o critério fixado para a caracterização da condição de segurado de
baixa renda apresenta caráter objetivo e deve assim ser interpretado.
Ante o exposto, peço vênia à E. Relatora, para divergir de seu entendimento e dar provimento
ao recurso do INSS, não concedendo o benefício pleiteado.
É como voto.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5986056-13.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: K. V. P. S., SOFIA PASSOS DE SANTANA
Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA RICIATI RIBEIRO - SP381184-N
Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA RICIATI RIBEIRO - SP381184-N
V O T O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a
apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua
regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de
Processo Civil.
O auxílio-reclusão é um benefício destinado aos dependentes de segurado de baixa renda,
assim considerado no momento do recolhimento à prisão.
Será mantido enquanto o segurado estiver preso, razão porqueos beneficiários devem
demonstrar, sempre que solicitado pelo INSS, a manutenção de tal situação.
DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
O artigo 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
20/98, ao dispor sobre a Previdência Social, estabeleceu o direito ao "auxílio-reclusão para os
dependentes dos segurados de baixa renda" (inciso IV).
Por sua vez, o artigo 80 da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original,dispôs que o benefício
"será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado
recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-
doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço."
Para fazer jus ao auxílio-reclusãoo requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes
requisitos: (i) o efetivo recolhimento à prisão, (ii) a condição de segurado do recluso, (iii) a
condição de baixa renda do recluso, que não poderá receber remuneração, nem estar em gozo
de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, e (iv) a sua condição
de dependente do segurado.
A teor do artigo 16 da Lei nº 8.213/1991,são beneficiários do Regime Geral da Previdência na
condição de dependentes do segurado:
"I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição,
menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o
torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela
Lei nº 12.470, de 2011)
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido
ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz,
assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às
prestações os das classes seguintes.
§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e
desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união
estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição
Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais
deve ser comprovada.
Art.76 ...
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de
alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do
art. 16 desta Lei.
Por ser devido o benefício nas mesmas condições da pensão por morte (redação original do
artigo 80 da Lei 8.213/1991), o segurado está dispensado do cumprimentode carência, nos
termos do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Não obstante, a partir da entrada em vigor
daMP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), passou-se a exigira carência de 24 (vinte e
quatro) contribuições mensais.
Por segurado de baixa rendaentende-se aquele cujo salário-de-contribuição, à época do
recolhimento à prisão, não ultrapassar R$ 360,00 (Art. 13 da EC 20/1998 e artigo 116 do
Decreto nº 3.048/99), valor esse atualizado anualmente por Portarias emitidas pelo MPAS.
A partir da entrada em vigor da MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), em 18/01/2019,
restou alterado o critério de aferição dosalário de contribuição para efeito de comprovação do
requisito "baixa renda", que deixou de ser o valor do último salário anterior à prisão do
segurado, passando a seradotado a média dos 12 últimos salários de contribuição antes do
recolhimento prisional, conformeabaixo transcrito:
"Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV docaputdo art. 25 desta
Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa
renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem
estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de
aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei 13.846, de
2019)
Parágrafo 3º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que
na competência de recolhimento à prisão tenha renda, apurada nos termos do parágrafo 4º, de
valor igual ou inferior àquela prevista no art.13 da EC no. 20/1998, corrigido pelos índices
aplicados aos benefícios do RGPS.
Parágrafo 4º. A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de
baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze
meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.”
Por outro lado, para se aferir a condição de segurado de baixa renda, deve ser considerada a
renda do segurado, e não a de seus dependentes, bem como a situação do recluso no
momento do seu recolhimento à prisão, pouco importando se, anteriormente, seu salário-de-
contribuição era superior ao limite legal.
Nesse sentido, confira-se o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, adotado em
sede de repercussão geral:
"PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-
RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO
DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS
SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998.
SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve
ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.
II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que
restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da
seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.
III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da
inconstitucionalidade.
IV - Recurso extraordinário conhecido e provido."(RE nº 587.365, Tribunal Pleno, Relator
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-084 08/05/2009)
Registre-se, por oportuno, o entendimento da Corte Superior, que considera que o critério de
aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada, no momento do
recolhimento à prisão, é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição:
"RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO
CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA
EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA
DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA
SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A
controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da
Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a
ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela
Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-
reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA
2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-
reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do
segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional.
3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem
amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do
benefício a "baixa renda".
4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da
reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor.
5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado
recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa".
6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-
reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do
seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a
situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o
segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada
abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991).
7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a
jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício
devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio
tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi
(Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel.
Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro
Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260.
TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art.
80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade
laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último
salário de contribuição.
CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no
mesmo sentido do que aqui decidido.
10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e
da Resolução 8/2008 do STJ."
(REsp 1.485.417, DJe 02/02/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO)
DO CASO DOS AUTOS
A condição de dependentes do segurado recluso restou devidamente comprovada pelos
documentos juntados, não sendo objeto de recurso.
Comprovado estáque na data do recolhimento à prisão, em 10/05/2018 (ID 91240203), o
recluso detinha a condição de segurado da Previdência Social, tendo em conta que permanecia
com vínculo empregatício naquela data(ID 91240205).
Com relação ao requisito segurado de baixa renda, também restou comprovado pelos
documentos juntados.
Segundo consta dos autos (CNIS - ID 80234116),o segurado manteve vínculo empregatício
com a empresa BEL IMOBILIÁRIA CONSTRUTORALTDA pelo período de 02/07/2017 até a
data da prisão.Seuo último salário-de-contribuição, referente a maio de 2018, foi no importe de
R$ 676,56 (ID 91240205), inferior, portanto, ao teto da Portaria nº 15/2018(momento da prisão),
de R$ R$ 1.319,18 (mil, trezentos e dezenove reais e dezoito centavos).
E nem se diga queesse valor se refere apenas à proporcionalidade dos dias trabalhados, não
refletindo o verdadeiro salário de contribuição do período. Éa contribuição previdenciária incidirá
sobre o total da remuneração (salário) auferidano mês da prisão, cujo recolhimento se dará no
mês subsequente (artigo 30, I, "b", da Lei 8.212/1991), sendo aquele constante do documento
do recibo de pagamento de salário, com a seguinte rubrica: "Sal. Cont. INSS" (ID91240205),e
não aquele anotado em sua carteira de trabalho, por se tratar de valor fictício.
E mesmo que se afirme que o valor do salário de contribuição é aquele anotado na carteira de
trabalho do segurado, de R$ 1.393,01, ainda assim não se pode negar o benefício aos
requerentes.
Isso porque o teto da Portaria nº 15/2018(momento da prisão)era de R$ R$ 1.319,18 (mil,
trezentos e dezenove reais e dezoito centavos), havendouma ultrapassagem de apenas R$
73,83, quantia essa considerada ínfima.
Cabe ressaltar, no entanto, a possibilidade de concessão do benefício quando a diferença entre
o último salário-de-contribuição e o limite estabelecido pela portaria for pequena, pois uma
análise inflexível da lei não pode prejudicar o direito dos requerentes.
Esse é o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a teor do
informativo de jurisprudência 552:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BAIXA RENDA PARA A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO.
É possível a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que recebia salário
de contribuição pouco superior ao limite estabelecido como critério de baixa renda pela
legislação da época de seu encarceramento. À semelhança do entendimento do STJ que
reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a
concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS (REsp
1.112.557-MG, Terceira Seção, DJe 20/11/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC), é
possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revelar a necessidade de
proteção social, permitindo ao julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento
do benefício pleiteado, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor
legalmente fixado como critério de baixa renda no momento de sua reclusão.
(REsp 1.479.564-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6/11/2014.)
Dessa forma, é de ser mantida a r. sentença, que concedeuo benefício de auxílio-reclusão à
parte requerente.
De outra sorte, sendo o beneficiário incapaz para os atos da vida civil, contra os quais não corre
a prescrição (art. 198, I, do Código Civil), como no caso em voga, a DIB deve ser fixada à data
da prisão. Não fixada pelo Juízo de primeiro grau, possível sua fixação pelo Tribunal, ainda que
de ofício.
Neste sentido é posição desta E. Turma:
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO
RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA DO SEGURADO DEMONSTRADA. DIB NA
DATA DA PRISÃO DO SEGURADO. MENORES IMPÚBERES SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
1. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida.
2. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos
termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991.
3. A renda a ser aferida é a do detento e não a de seus dependentes. (RE 587365, Rel. Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe 08/05/2009).
4. Configurada a condição de baixa renda do segurado recluso. Último salário de contribuição
inferior ao limite estabelecido na Portaria Interministerial.
5. Termo inicial do beneficio fixado na data da prisão. Menores impúberes. Fixação de ofício.
6. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na
sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015.
7. Remessa oficial não conhecida. Apelação conhecida e não provida. DIB fixada de ofício.
(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2231843 - 0010700-
93.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em
02/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2017 )
Logo, o termo inicial do benefíciodeve ser fixadodesde a data da prisão, em 10/05/2018, a ser
pago nos termos da lei de regência.
Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices
previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal,
aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho
de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo
Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na
sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos
de declaração opostos pelo INSS.
No que se refere às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no
âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça Estadual de São Paulo
(Lei nº 9.289/96, art. 1º, I, e Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/2003). No entanto, tal isençãonão
a eximedo reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei
nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à
parte autora.
Também não o dispensa do pagamento de honorários periciais ou do seu reembolso, caso o
pagamento já tenha sido antecipado pela Justiça Federal, devendo retornar ao erário
(Resolução CJF nº 305/2014, art. 32).
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS para afastar da condenação o
pagamento da custas processuais, e, de ofício, fixo o termo inicial do benefício em 10/05/2018,
data da prisão, e determino a alteração dos juros de mora e da correção monetária.
É COMO VOTO.
/gabiv/jb
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENEFICIO NEGADO. APELO PROVIDO.
1- O critério para avaliação da condição de segurado de baixa renda é objetivo, nos termos
fixados no julgamento do RE 587.365-SC.
2- Não merece reparo a sentença recorrida, pois, em consulta ao sistema CNIS, verifica-se que
os salários de contribuição do recluso nos meses de novembro de 2017 a abril de 2018 foram
no montante de R$ 1.393,01 (mil, trezentos e noventa e três reais e um centavo), sendo que, no
mês de sua prisão, ocorrida no 10º dia do mês de maio do referido ano, seu salário proporcional
foi de R$ 696,56 (seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos). Registro que o
limite previsto pela Portaria MF n. 15, de 16 de janeiro de 2018, era R$ 1.319,18 (mil trezentos e
dezenove reais e dezoito centavos).
3- Segurado não se insere na condição de baixa renda.
5- Apelo improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo NO
JULGAMENTO, A SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO
RECURSO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL TORU YAMAMOTO,
COM QUEM VOTARAM O DES. FEDERAL CARLOS DELGADO E O DES. FEDERAL LUIZ
STEFANINI, VENCIDOS A RELATORA E O DES. FEDERAL PAULO DOMINGUES QUE
DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA AFASTAR DA
CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DA CUSTAS PROCESSUAIS, E, DE OFÍCIO, FIXAVAM O
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM 10/05/2018, DATA DA PRISÃO, E DETERMINAVAM A
ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL TORU YAMAMOTO
, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA