PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CESSAÇÃO INDEVIDA. TRF3. 0001424-04.2014.4.03.6132...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face da sentença proferida nos autos da ação de conhecimento, na qual se pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido e, antecipando os efeitos da tutela, condenou o réu a conceder o benefício de auxílio doença, a partir da data do exame pericial (21.07.2014), e pagar as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária.

Em apelação, a parte autora pleiteia a reforma parcial da r. sentença, tão só, quanto ao termo inicial do benefício, requerendo seja fixado a partir da cessação administrativa, ocorrida em 29.03.2012.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei 8.213/91, nos seguintes termos:

Portanto, é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

A qualidade de segurado e a carência encontram-se demonstradas (fls. 17/29).

Quanto à incapacidade, o laudo, referente ao exame realizado em 21.07.2014, atesta que a parte autora apresenta quadro clínico de artrose de coluna, discopatias e ciatalgia à esquerda, apresentando incapacidade total e permanente para a atividade habitual (fls. 165/172).

O autor esteve em gozo do benefício de auxílio doença no período de 01.02.2008 a 15.06.2009 (fls. 38). O benefício foi restabelecido por força de decisão proferida nos autos da AC nº 0005560-88.2011.4.03.9999, em 07.10.2011, da lavra da e. Desembargadora Federal Marisa Santos (fls. 87/88 e 131) e cessado em 29.03.2012 (fls. 38).

Embora a petição inicial esteja datada de 24.07.2013, a presente ação somente foi ajuizada em 17.12.2013 (fls. 03/04).

De acordo com os documentos médicos de fls. 44/46 e 49/55, o autor, por ocasião da cessação do benefício e do ajuizamento da ação, estava em tratamento e sem condições para o trabalho.

A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos e não apenas as conclusões do laudo pericial, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas.

Assim, analisando o conjunto probatório, é de se reconhecer o direito do autor ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige, nos termos do Art. 42, da Lei nº 8.213/91, que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência.

Neste sentido já decidiu a Egrégia Corte Superior, verbis:

De outra parte, tendo o sr. Perito considerado o autor incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, impende salientar a aplicabilidade do disposto no Art. 62, da Lei nº 8.213/91:

Em suma, há de se reconhecer o direito de auferir o benefício enquanto não habilitado plenamente à prática de sua ou outra função, ou ainda considerado não-recuperável, nos ditames do Art. 59, da Lei 8.213/91.

O benefício deve ser restabelecido desde o dia seguinte ao da cessação indevida, ocorrida em 29.03.2012 (fls. 38).

Destarte, é de se reformar em parte a r. sentença, devendo o réu restabelecer o benefício de auxílio doença desde 29.03.2012, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Quanto aos consectários, a correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte (AL em EI n. 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante n. 17.

Convém ressaltar que do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91.

O douto Juízo sentenciante entendeu ser indevida a condenação do réu em honorários advocatícios, não tendo havido impugnação.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º, da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/92.

Diante do exposto, dou provimento à apelação.

É o voto.