PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TRF3. 0038248-30.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A r. sentença de fls. 204/208 julgou improcedente o pedido, sem condenação da autora em honorários advocatícios, em função da gratuidade da justiça.

Em razões recursais de fls. 213/223 requer a autora a reforma da sentença, nos termos da inicial.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Tempestiva a apelação e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA

A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal.

A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado.

Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios.

Cumpre salientar que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia.

Acerca da matéria, há de se observar o disposto na seguinte ementa:

É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social.

É que, para efeitos previdenciários, basta a incapacidade permanente que impeça o exercício da atividade laborativa nos moldes ditados pelo mercado de trabalho, evidenciando, dessa forma, padecer o periciando de incapacidade total.

Nesse sentido, destaco acórdão desta Turma:

É necessário, também, para a concessão da aposentadoria por invalidez o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. Mantém essa qualidade aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber:

É de se observar, ainda, que o §1º do supracitado artigo prorroga por 24 meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 meses.

Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 meses.

Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido.

O benefício de auxílio-doença, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios).

Cumpre salientar, ainda, que o benefício acima referido é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a qual sendo concedida não gera cumulação, mas sim cessação daquele.

CASO DOS AUTOS

O laudo pericial de 11.08.14, às fls. 154/166 e 183/184, concluiu que parte autora apresenta protusão discal nos níveis L4-L5 e L5-S1 e hérnia discal cervical nos níveis C6-C7 e C7-T1, com quadro álgico e impotência funcional importante.

Inicialmente a data do início da incapacidade foi fixada em 17.12.2008 (fl. 157).

Às fls. 183/184, o perito retificou a data do início da incapacidade para 16.07.2014, considerando informação trazida aos autos pelo INSS às fls. 173, no sentido de que o auxílio-doença recebido administrativamente de 17.12.08 a 8.2.10 foi deferido de maneira fraudulenta, pois a autora apresentou atestado médico falso e, após examinada por uma junta médica da autarquia, concluiuse que não apresentava incapacidade e o auxílio-doença recebido a partir de 5.5.10 foi concedido em função do deferimento de tutela antecipada, sem o prévio exame médico da autora.

Do extrato do CNIS em anexo infere-se que autora possuía vínculos empregatícios nos períodos descontínuos de 1.9.93 a 31.1.2001, verteu contribuições ao sistema, na qualidade de segurada autônoma e facultativa nos períodos de 1.10.97 a 31.10.97, 1.4.2004 a 31.05.2005, 1.4.2006 a 30.06.2006 e 1.04.2008 a 31.08.2008 e 1.04.2016 a 31.10.2016 e percebeu auxílios-doença nos períodos de 17.12.2008 a 8.2.2010 e 5.5.2010 a 27.03.2014.

O benefício auferido no período de 5.5.2010 a 27.03.14 se deu por ocasião da antecipação dos efeitos da tutela, em razão da decisão de fls. 30/31, revogada em decisão de fls. 125/126.

Pelos registros do extrato do CNIS, considerando a data do início da incapacidade em 16.7.2014, a autora não ostentava qualidade de segurado quando da incapacidade.

Dessa forma, a demandante não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual não merece reforma a sentença proferida em 1º grau de jurisdição.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo a r. sentença proferida em 1º grau de jurisdição.

É o voto.