PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRF3. 0034238-4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do Novo Código de Processo Civil, por ter entendido o d. juiz a quo não estar configurado o interesse de agir, uma vez que ausente o prévio requerimento administrativo do benefício.

Objetiva a parte autora a reforma da r. sentença requerendo a sua anulação a fim de determinar o prosseguimento da instrução processual e a apreciação do mérito da causa.

Contrarrazões de apelação (fl. 55/57).

É o relatório.

Pretende a parte autora, com o presente feito, a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

O d. Juízo "a quo" indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, ante a falta de interesse de agir, a fim de que novo requerimento administrativo seja formulado.

Dos autos, verifica-se que a autora comprovou o prévio requerimento administrativo, formulado em 26.10.2015 (fl. 17).

Na presente lide, o que se verifica é que, na verdade, a parte autora acostou à exordial o requerimento administrativo prévio e, ainda que a ação tenha sido ajuizada em 11.03.2016, não se justifica a necessidade de novo pedido na esfera administrativa.

Infere-se, assim, que subsiste seu interesse processual no que tange à concessão do benefício de auxílio-doença ou eventual aposentadoria por invalidez.

Destarte, há que ser anulada a r. sentença monocrática, para que seja citada a autarquia previdenciária, com o regular prosseguimento do feito.

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que se dê regular seguimento ao feito.

É como voto.