Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0000017-05.2020.4.03.6341
Relator(a)
Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER
Órgão Julgador
14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
18/02/2022
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 04/03/2022
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE
INCAPACIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO AS DEMAIS PROVAS.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente
o pedido, diante do laudo pericial médico constatar a ausência de incapacidade da parte autora
para o exercício de sua atividade habitual, na atualidade.
2. Parte autora apresentou espondilose, lombalgia e esporão; sendo constatado pelo laudo
pericial que essa condição não a incapacita para o trabalho atualmente.
3. Prevalência do laudo judicial em relação as demais provas.
4. Recurso da parte autora que se nega provimento.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000017-05.2020.4.03.6341
RELATOR:40º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: ILDA MARIA DA COSTA RIBEIRO
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogado do(a) RECORRENTE: SABRINA SANTOS SILVA - SP360458-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000017-05.2020.4.03.6341
RELATOR:40º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: ILDA MARIA DA COSTA RIBEIRO
Advogado do(a) RECORRENTE: SABRINA SANTOS SILVA - SP360458-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora Recorrente, em face da
sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício por incapacidade
(auxílio doença/auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez/
aposentadoria por incapacidade permanente), tendo em vista a ausência de incapacidade para
o trabalho.
Nas razões recursais, a parte autora afirma que as patologias que possui a impedem de laborar
como trabalhadora rural, além do fato de possuir 53 anos de idade. Requer perícia médica com
especialista em ortopedia e produção de prova testemunhal para comprovar o exercício de
atividade rural. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000017-05.2020.4.03.6341
RELATOR:40º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: ILDA MARIA DA COSTA RIBEIRO
Advogado do(a) RECORRENTE: SABRINA SANTOS SILVA - SP360458-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Inicialmente, importante destacar que o Decreto nº 10.410/20 alterou o Decreto nº 3.048/99 e
passou a denominar o benefício de aposentadoria por invalidez de “aposentadoria por
incapacidade permanente” e o benefício de auxílio-doença de “auxílio por incapacidade
temporária”.
No entanto, no direito previdenciário deve ser aplicado o princípio do tempus regit actum, ou
seja, devem ser aplicadas as normas vigentes ao tempo da ocorrência do fato gerador do
benefício (vide RE 415454/SC - STF).
Pois bem.
A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as
questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua
fundamentação.
No mérito, a r. sentença assim decidiu:
“(...)
No caso dos autos, alega a parte autora que está incapaz para sua atividade laborativa, porém
teve o benefício por incapacidade indeferido na esfera administrativa pelo requerido.
Acerca do requisito de incapacidade, na perícia médica realizada em 28/08/2020, o expert
constatou que a parte autora é portadora de “espondiloartrose lombarlombalgia e esporão de
calcâneo” (evento nº 23, quesito 01 do juízo).
O perito concluiu, entretanto, que a demandante não está incapacitada para o trabalho e
tampouco para as suas atividades habituais (evento nº 23, quesito 02 do juízo; tópico
“Conclusão”).
A parte autora impugnou a conclusão exarada pelo perito no laudo pericial produzido em juízo
(evento nº 28). No entanto, não conseguiu comprovar a existência de incapacidade laborativa e
tampouco logrou êxito em apresentar elementos suficientemente aptos a afastar as conclusões
a que chegou o expert.
Cumpre ressaltar que a constatação de que a autora é portadora de doenças não enseja
automaticamente a conclusão de que se encontra incapacitada para o exercício de atividade
laborativa.
Assim, após as conclusões exaradas pelo médico, é de se inferir que a autora não está
incapacitada para o exercício de suas habituais funções. Ressalte-se que, embora o juiz não
esteja adstrito à prova pericial (arts. 371 e 479 do CPC), verifica-se não existir contradição
alguma objetivamente aferível e que pudesse desqualificar o parecer do perito judicial,
profissional esse equidistante das partes e de confiança do juízo, cuja conclusão que exarou é
claramente peremptória.
Cumpre ressaltar que cabia à parte autora demonstrar sua incapacidade para o seu trabalho ou
para a sua atividade habitual, ônus probatório do qual não se desincumbiu, nos termos do art.
373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Não tendo sido preenchido o requisito da incapacidade laboral da parte autora, desnecessária a
incursão sobre a qualidade de segurado e o cumprimento da carência.
Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.”
O artigo 46 combinadamente com o § 5º do artigo 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à
Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.
Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção
dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX,
da Constituição Federal.
O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos
próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”
O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão
de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da
Constituição Federal.
Sendo assim, considerando que a r. sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser
mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, ora recorrente.
Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, nos quais fixo em
10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da
causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº
13.105/15. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e
recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º
do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE
INCAPACIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO AS DEMAIS PROVAS.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou
improcedente o pedido, diante do laudo pericial médico constatar a ausência de incapacidade
da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, na atualidade.
2. Parte autora apresentou espondilose, lombalgia e esporão; sendo constatado pelo laudo
pericial que essa condição não a incapacita para o trabalho atualmente.
3. Prevalência do laudo judicial em relação as demais provas.
4. Recurso da parte autora que se nega provimento. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos, relatados e
discutido este processo, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da
Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA