BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL NÃO CONCLUÍDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. TRF3. 5001215-71.2023.4.03.6119...

V O T O

Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 

Analiso a ocorrência de cerceamento de defesa.

Percebo que a autora, nascida em 11/01/1962 (ID 284796332), formulou pedido de benefício por incapacidade em 16/02/2018, pleito que foi indeferido, ante a não comprovação da incapacidade laborativa em exame médico realizado pelo  INSS (ID 284796335).

À cata de concessão de benefício por incapacidade, ajuizou a presente ação em 16/02/2023. Em suas dobras, observado o devido processo legal, perícia médico-judicial foi realizada em 27/03/2023, por especialista em Cirurgia Geral e Cirurgia Oncológica, conforme consulta ao sítio eletrônico do Conselho Federal de Medicina (ID 284796361).

Os achados revelam que a autora – ajudante geral (copeira) e atualmente manicure, com  escolaridade correspondente ao ensino fundamental incompleto – apresenta histórico de gonartrose em grau III em ambos os joelhos e hérnia de disco extrusa, em acompanhamento por ortopedista.

É do laudo que: “Paciente relata que antes de 2018 apresentou diagnostico de artrose em ambos os joelhos, apresentou melhora parcial, tendo piora em 2018, após deambular na rua, relata que o joelho travou, não realizou cirurgia, relata estar em fila cirúrgica para tratamento, porém é em Brasília. Em acompanhamento com ortopedista. Relata em uso de Diprospan” (ID 284796361 – Pág. 9).

Ao exame físico, o senhor Louvado não constatou anormalidades. Expôs: “Membros superiores e membros inferiores eutróficos e simétricos. Cotovelos: sem limitações a flexão, extensão e pronossupinação. Mãos, punhos e ombros direitos: sem limitações de movimentos. Mãos, punhos e ombros esquerdos: sem limitações de movimentos. Joelhos: com diminuição de amplitude de movimentos, sem sinais de instabilidade articular ou crepitação sem desvios ou edemas. Agachamento: com queixas e pouca limitação de movimento. Coluna vertebral: Alinhamento da coluna preservado, sem desvios da linha média, com curvaturas preservadas. Musculatura paravertebral eutrófica e sem contraturas. Apófises espinhosas indolores. Sinal de Lasegüe ausente. Movimentos preservados (sem limitações). Assumiu o decúbito horizontal (deitouse), e deste para sentada e em pé sem dificuldade. Força muscular: grau V/V globalmente” (ID 284796361 – Pág. 6).

E cravou a seguinte conclusão: “Diante dos elementos encontrados em anexo nestes autos, como também, o exame pericial realizado por este jurisperito, nos permite afirmar que a Autora se encontra APTA. Dados os presentes termos, concluímos que a Autora não apresenta incapacidade para a realização de atividade laborativa” (ID 284796361 – Págs. 8/9).

Quer dizer, o senhor Experto não surpreendeu na autora efeitos de enfermidade  que justificassem seu  afastamento do trabalho.

Entretanto, foram juntados aos autos atestados médicos emitidos por especialista em  Ortopedia e Traumatologia, passados em 20/02/2018, 22/03/2018, 09/11/2020 e 18/10/2022 (CID 284796337). Certificam padecer a autora de gonartrose (CID M17), transtornos de discos torácicos, toracolombares e lombossacros (CID M51), transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1), outras artropatias especificadas (CID M12) e reumatismo (CID M19). Sugerem, em razão disso, afaste-se a autora do trabalho.

Seja sublinhado que a perícia confeccionada nos presentes autos confirmou ser a autora portadora de hérnia de disco extrusa e gonartrose grau III, sem anormalidades ao exame físico. Atestados médicos particulares emitidos por especialista em ortopedia atestam em acréscimo  transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia. Insta  registrar que transtorno discal  com radiculopatia é patologia incapacitante, pois provoca a compressão das terminações nervosas da coluna, com possíveis complicações neurológicas (dormência, reflexos alterados e fraqueza em pescoço, ombros, braços e mãos), dificuldades claramente  importantes para o exercício da ocupação de manicure.

Entretanto, malgrado tais elementos contrastantes que se amealharam nos autos, o MM. Juiz proferiu desde logo sentença, entendendo desnecessária a realização de nova perícia por especialista ou a complementação da realizada, apesar de pedido da autora  nesse sentido (ID 284796368). Julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de incapacidade laborativa.

A concessão do benefício de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Na hipótese, porque a prova dos fatos debatidos na lide dependia de conhecimento técnico, o juiz -- que deles não dispõe -- faz-se assistir por especialista.

O direito à prova pericial regularmente produzida é corolário do devido processo legal, direito inarredável à justa solução do litígio.

O artigo 465 do CPC preceitua: "O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo".

Nesses casos, a exigência de especialidade médica é de medida, a fim de esclarecer questões técnicas determinantes para o julgamento da causa. Quando a perícia judicial não se cerca da idoneidade alcançável, amputa-se  do magistrado poder de decisão.

Dessa maneira, sopesados os elementos carreados aos autos, impõe-se a realização de nova perícia por médico ortopedista, em ordem a bem instruir a demanda e municiar o juiz de elementos seguros à construção da decisão a ser proferida.

Comparece cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova, requerida oportuna e justificadamente pela parte com o fito de comprovar suas alegações.

De rigor, assim, a anulação da sentença proferida, com o retorno dos autos à vara de origem para a regular instrução do feito.

Anoto no fecho que, conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, a parte autora permaneceu  em gozo de auxílios-doença previdenciários NB 646.883.531-7 e NB 648.680.263-8, nos períodos de 28/11/2023 a 26/03/2024 e de 27/03/2024 a 25/05/2024.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da autora, para anular a sentença, com vistas a viabilizar  perícia por médico capaz de avaliar a autora sob o prisma ortopédico, na forma da fundamentação.

É como voto.