Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0005019-95.2020.4.03.6327
Relator(a)
Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
25/11/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 30/11/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. CONCLUSÕES DA PERÍCIA MÉDICA
ACOLHIDAS. CERCEAMENTO AUSENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRA
PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA JÁ PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE
INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DA
PARTE AUTORA DESPROVIDO.
- Na hipótese, foi acolhida a produção de prova pericial, a fim de verificar a existência, ou não, de
incapacidade laborativa. Não se observa da perícia médica quaisquer contradições ou erros
objetivamente detectáveis, que possam afastar suas conclusões ou justificar a realização de novo
laudo. O juiz não é obrigado a acatar as conclusões de diagnóstico constantes de documentos
médicos. De qualquer maneira, a mera irresignação da parte com a conclusão do perito não
constitui motivo aceitável para determinar a realização de nova perícia ou complementação do
laudo.
2- A cobertura do evento “incapacidade temporária ou permanente para o trabalho” é garantia
constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, especialmente no artigo
201, I, da CF/88, com a redação data pela EC n° 103/2019. Já a Lei nº 8213/91, aplicando o
princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da CF/88), estabelece as condições para a
concessão desse tipo de benefício.
3- O benefício por incapacidade permanente ou aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do
artigo 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-
doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma omniprofissional, e insusceptível de
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
4- O benefício por incapacidade temporária ou auxílio-doença é devido a quem ficar
temporariamente incapacitado, à luz do disposto no artigo 59 da mesma lei, mas a incapacidade
se refere não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado
(sua atividade habitual).
5- São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze
contribuições mensais, quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e
insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (
aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a
demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime
Geral da Previdência Social.
6- Caso reconhecida a incapacidade apenas parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as
condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez ou
auxílio-doença. Pode, ainda, conceder auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei nº 8.213/91,
se a parcial incapacidade decorre de acidente de trabalho, ou de qualquer natureza, ou ainda de
doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da mesma lei).
7- O reconhecimento da incapacidade, total ou parcial, depende da realização de perícia médica,
por perito nomeado pelo Juízo, nos termos do Código de Processo Civil. Porém, o Juiz não está
adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais,
econômicos, culturais profissionais ou sociais para a formação de sua convicção, desde que
constantes dos autos.
8- Exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares não bastam para afastar as
conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por
profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes.
9- Há que se considerar que a presença de alguma doença não se confunde com incapacidade
para o trabalho. A prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é,
necessariamente, prova do início ou da continuidade da incapacidade laboral.
10- Malgrado preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em
critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho e
ausentes outros elementos probatórios aptos a infirmarem as conclusões da perícia.
11- Registre-se, por oportuno, que prevalece, no direito processual civil brasileiro, o
convencimento motivado e o magistrado não está adstrito ao laudo. Nestes autos, contudo, o
conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial. Conclusões
periciais acolhidas.
12 - Assim, utilizando-se do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º
da Lei n. 10.259/01, a Turma entende que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, adotados como razões de decidir.
13- Recurso inominado do autor desprovido.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0005019-95.2020.4.03.6327
RELATOR:10º Juiz Federal da 4ª TR SP
RECORRENTE: LOURIVAL MANTUANI
Advogado do(a) RECORRENTE: PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS - SP226619-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0005019-95.2020.4.03.6327
RELATOR:10º Juiz Federal da 4ª TR SP
RECORRENTE: LOURIVAL MANTUANI
Advogado do(a) RECORRENTE: PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS - SP226619-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente
o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
A parte autora sustenta que está incapaz para o exercício de atividade laborativa, fazendo jus
ao benefício por incapacidade, mormente diante dos documentos médicos apresentados e em
respeito ao princípio “in dubio pro misero”.
Contrarrazões não apresentadas.
Vieram os autos a esta 10ª cadeira da 4ª Turma Recursal.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0005019-95.2020.4.03.6327
RELATOR:10º Juiz Federal da 4ª TR SP
RECORRENTE: LOURIVAL MANTUANI
Advogado do(a) RECORRENTE: PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS - SP226619-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.
Na hipótese, foi acolhida a produção de prova pericial, por médico ortopedista/traumatologista,
a fim de verificar a existência, ou não, de incapacidade laborativa.
O laudo encontra-se devidamente fundamentado e a impugnação da parte autora deve-se,
apenas e tão somente, porque a conclusão lhe é contrária.
Não se observa da perícia médica quaisquer contradições ou erros objetivamente detectáveis,
que possam afastar suas conclusões ou justificar a realização de novo laudo.
A mera irresignação da parte com a conclusão do perito não constitui motivo aceitável para
determinar a realização de nova perícia ou complementação do laudo, muito menos a produção
de outras provas.
Registre-se, por oportuno, que prevalece, no direito processual civil brasileiro, o convencimento
motivado e o magistrado não está adstrito ao laudo.
No mérito, discute-se nos autos o direito da parte autora a benefício por incapacidade.
A cobertura do evento “incapacidade temporária ou permanente para o trabalho” é garantia
constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, especialmente no artigo
201, I, da CF/88, com a redação data pela EC n° 103/2019. Já a Lei nº 8213/91, aplicando o
princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da CF/88), estabelece as condições para a
concessão desse tipo de benefício.
A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao
segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o
trabalho, de forma omniprofissional, e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade
que lhe garanta a subsistência.
O auxílio-doença é devido a quem ficar temporariamente incapacitado, à luz do disposto no
artigo 59 da mesma lei, mas a incapacidade se refere "não para quaisquer atividades
laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da
Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e
Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).
Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o
trabalho.
São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze
contribuições mensais, quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e
insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (
aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a
demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime
Geral da Previdência Social.
Caso reconhecida a incapacidade apenas parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as
condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez ou
auxílio-doença. Pode, ainda, conceder auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei nº
8.213/91, se a parcial incapacidade decorre de acidente de trabalho, ou de qualquer natureza,
ou ainda de doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da mesma lei).
O reconhecimento da incapacidade, total ou parcial, depende da realização de perícia médica,
por perito nomeado pelo Juízo, nos termos do Código de Processo Civil. Porém, o Juiz não está
adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais,
econômicos, culturais profissionais ou sociais para a formação de sua convicção, desde que
constantes dos autos.
Eis alguns fundamentos da sentença:
“No que tange à incapacidade, a parte autora foi submetida à perícia médica, na qual houve
conclusão pela capacidade para o exercício de sua atividade habitual.
Com efeito, não houve constatação de que a parte autora sofra de qualquer doença
incapacitante atual ou após a DCB/DER.
Não depreendo do laudo médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que
pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica.
O fato de os documentos médicos anexados pela parte serem divergentes da conclusão da
perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. Portanto, deve prevalecer
o parecer elaborado pelo perito porque marcado pela equidistância das partes.
A apresentação de quesitos complementares são admissíveis, nos termos do artigo 469 do
Código de Processo Civil, somente durante as diligências, jamais posteriormente. O que se
admite após a apresentação do laudo são esclarecimentos às conclusões periciais e respostas
aos quesitos e não novos questionamentos.
A irresignação manifestada ou o documento juntado como laudo do assistente técnico não
afasta as conclusões do i.perito, que analisou os documentos juntados com a inicial e os
levados à perícia pela parte
autora. Ademais, o laudo não possui omissões ou dúvidas, tendo sido fundamentado na
documentação médica juntada e na extensa anamnese.
Indefiro a apresentação de novos documentos, uma vez que documentos não juntados
anteriormente ou datados a posteriori da realização da perícia são passíveis de novo exame
pela autarquia previdenciária. Em qualquer caso, há necessidade de perícia médica a cargo da
autarquia ré para uma nova avaliação.
Nesse panorama, não comprovada a incapacidade laboral, a parte autora não tem direito ao
benefício vindicado.
Prejudicada a apreciação da qualidade de segurado e da carência.”
Conforme constou o laudo médico, “O (a) periciando (a) é portador (a) de Doença degenerativa
osteoarticular dos joelhos, quadris e ombros, Doença degenerativa da coluna sem déficit
neurológico focal ou sinais de radiculopatia em atividade, Hipertensão Arterial Sistemica e
Dislipidemia.A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente
desenvolvidas. No exame pericial não foi constatada perda de amplitude de movimento nos
ombros, perda de força ou hipotrofia muscular nos membros superiores, perda de amplitude de
movimento nos joelhos ou quadris, sinais de artrite inflamatória, derrame articular, deformidades
angulares incapacitantes, perda neurológica focal, sinais de irritação radicular e nem sinais de
alerta para a progressão da doença ou piora com o trabalho. Deste modo, não há subsídios
técnicos para a caracterização de incapacidade. A data provável do início da doença é 2012,
segundo refere.Neste caso não se aplica uma data de início da incapacidade.”
Ademais, o Sr. Perito mencionou ter analisado os documentos médicos anexados aos autos,
além de outros mencionados expressamente, e que foram apresentadados pelo autor quando
da perícia.
Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da
Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, os quais adoto como razões de decidir.
Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de
Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses
casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº
2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em
12/11/2004).
Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da
Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho a sentença recorrida por
seus próprios fundamentos.
No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art.
85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art.
55 da Lei nº 9099/95, observado o artigo 98, § 3º, do CPC, suspensa a cobrança diante da
eventual justiça gratuita deferida.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. CONCLUSÕES DA PERÍCIA
MÉDICA ACOLHIDAS. CERCEAMENTO AUSENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO
DE OUTRA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA JÁ PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE
INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO
DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
- Na hipótese, foi acolhida a produção de prova pericial, a fim de verificar a existência, ou não,
de incapacidade laborativa. Não se observa da perícia médica quaisquer contradições ou erros
objetivamente detectáveis, que possam afastar suas conclusões ou justificar a realização de
novo laudo. O juiz não é obrigado a acatar as conclusões de diagnóstico constantes de
documentos médicos. De qualquer maneira, a mera irresignação da parte com a conclusão do
perito não constitui motivo aceitável para determinar a realização de nova perícia ou
complementação do laudo.
2- A cobertura do evento “incapacidade temporária ou permanente para o trabalho” é garantia
constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, especialmente no artigo
201, I, da CF/88, com a redação data pela EC n° 103/2019. Já a Lei nº 8213/91, aplicando o
princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da CF/88), estabelece as condições para a
concessão desse tipo de benefício.
3- O benefício por incapacidade permanente ou aposentadoria por invalidez, segundo a dicção
do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-
doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma omniprofissional, e insusceptível de
reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
4- O benefício por incapacidade temporária ou auxílio-doença é devido a quem ficar
temporariamente incapacitado, à luz do disposto no artigo 59 da mesma lei, mas a incapacidade
se refere não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado
(sua atividade habitual).
5- São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze
contribuições mensais, quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e
insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (
aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a
demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime
Geral da Previdência Social.
6- Caso reconhecida a incapacidade apenas parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as
condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez ou
auxílio-doença. Pode, ainda, conceder auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei nº
8.213/91, se a parcial incapacidade decorre de acidente de trabalho, ou de qualquer natureza,
ou ainda de doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da mesma lei).
7- O reconhecimento da incapacidade, total ou parcial, depende da realização de perícia
médica, por perito nomeado pelo Juízo, nos termos do Código de Processo Civil. Porém, o Juiz
não está adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos
pessoais, econômicos, culturais profissionais ou sociais para a formação de sua convicção,
desde que constantes dos autos.
8- Exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares não bastam para afastar as
conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por
profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes.
9- Há que se considerar que a presença de alguma doença não se confunde com incapacidade
para o trabalho. A prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é,
necessariamente, prova do início ou da continuidade da incapacidade laboral.
10- Malgrado preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em
critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho e
ausentes outros elementos probatórios aptos a infirmarem as conclusões da perícia.
11- Registre-se, por oportuno, que prevalece, no direito processual civil brasileiro, o
convencimento motivado e o magistrado não está adstrito ao laudo. Nestes autos, contudo, o
conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial. Conclusões
periciais acolhidas.
12 - Assim, utilizando-se do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º
da Lei n. 10.259/01, a Turma entende que a decisão recorrida deve ser mantida por seus
próprios fundamentos, adotados como razões de decidir.
13- Recurso inominado do autor desprovido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma
Recursal, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA