Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
0000432-57.2016.4.03.6137
Relator(a)
Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA
Órgão Julgador
1ª Turma
Data do Julgamento
06/04/2021
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/04/2021
Ementa
E M E N T A
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. SINISTRO DE MORTE. QUITAÇÃO DO
CONTRATO POR COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado pela prescrição anual da pretensão
de recebimento de cobertura securitária nos contratos de mútuo firmados no âmbito do SFH.
Precedente.
2. O lapso prescricional anual tem início a partir da ciência inequívoca quanto à incapacidade e se
suspende entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização.
Precedentes.
3. No caso dos autos, não há prova da comunicação do sinistro à seguradora, primeiro passo
para que desse início ao processo administrativo para indenização securitária. Desse modo, se a
seguradora nem ao menos foi informada do sinistro, não houve, logicamente, recusa de sua
parte.
4. As provas dos autos demonstram que o autor solicitou o saque do seu FGTS conforme artigo
20, VI da Lei 8.036/1990, para amortização do saldo devedor do contrato habitacional, não
existindo prova nos autos de que o autor tenha apresentado à CEF a Carta de Concessão do
Benefício de Aposentadoria por Invalidez para requerer a solicitação do saque do FGTS alegado
pela parte apelante. Além disso, o autor declarou na ocasião que sua profissão era “motorista” e
não aposentado por invalidez permanente.
5. Apelação desprovida.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000432-57.2016.4.03.6137
RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: MARCOS DE SOUZA CARVALHO, PAULA MENESES PAZ CARVALHO
Advogado do(a) APELANTE: GISELI DE PAULA BAZZO LOGO - SP180344-A
Advogado do(a) APELANTE: GISELI DE PAULA BAZZO LOGO - SP180344-A
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000432-57.2016.4.03.6137
RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: MARCOS DE SOUZA CARVALHO, PAULA MENESES PAZ CARVALHO
Advogado do(a) APELANTE: GISELI DE PAULA BAZZO LOGO - SP180344-A
Advogado do(a) APELANTE: GISELI DE PAULA BAZZO LOGO - SP180344-A
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):
Trata-se de ação ordinária ajuizada por Marcos de Souza Carvalho e Paula Meneses Paz
Carvalho contra Caixa Econômica Federal - CEF, em que se pretende a condenação da ré à
quitação do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da
Habitação – SFH pela cobertura securitária prevista para o caso de invalidez permanente do
mutuário e ao pagamento de danos morais e materiais pelo levantamento e recebimento irregular
do valor de R$ 10.400,30 do FGTS do autor Marcos.
Sustenta a parte autora que celebrou contrato de financiamento com a CEF em 24/05/2010, tendo
Marcos se aposentado por invalidez pelo INSS em 16/07/2013, e que fez faz jus cobertura
securitária no percentual de 68,46% do valor correspondente ao total financiado, sendo que a
CEF se negou a providenciar a quitação parcial do saldo devedor. Também alega que a ré “de
forma ilícita e indevida, usou os valores referentes ao FGTS do autor Marcos, no importe de R$
10.400,30, liberado ao autor em razão da aposentadoria por invalidez do autor, para amortizar o
saldo devedor referente ao contrato celebrado entre as partes”.
Sobreveio sentença, que julgou improcedente a demanda, condenando a parte autora ao
pagamento dos honorários advocatícios à CEF fixados em 10% do valor da causa, condicionado
aos benefícios da justiça gratuita (Id 135279913 - Pág. 226).
Apela a parte autora, reiterando os pedidos da inicial e afirmando que “evidente que a CEF estava
ciente da aposentadoria por invalidez do apelante Marcos, posto que este entregou a CEF a
documentação comprovando a sua aposentadoria, correspondente ao comunicado de decisão do
INSS para levantamento do saldo do FGTS, sem o qual o apelante não teria recebido o valor de
R$ 10.440,30, o qual a CEF reteve para amortizar o saldo devedor do apelante no contrato de
mútuo de n.º 855550115289”.
Sem contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000432-57.2016.4.03.6137
RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: MARCOS DE SOUZA CARVALHO, PAULA MENESES PAZ CARVALHO
Advogado do(a) APELANTE: GISELI DE PAULA BAZZO LOGO - SP180344-A
Advogado do(a) APELANTE: GISELI DE PAULA BAZZO LOGO - SP180344-A
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):
Conheço da apelação, recebendo-a no efeito devolutivo (art. 1.012, caput, do CPC).
No caso, a parte autora pretende receber a cobertura securitária contratada, invocando a
ocorrência de sinistro que culminou na aposentadoria por invalidez do mutuário.
É certo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado pela prescrição anual da
pretensão de recebimento de cobertura securitária nos contratos de mútuo firmados no âmbito do
SFH:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. MUTUÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO.
PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro
Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de
recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes.
2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o
segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo
suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização
(Súmula nº 229/STJ). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1507380/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015)
O lapso prescricional anual, contudo, tem início a partir da ciência inequívoca quanto à
incapacidade. Referido posicionamento encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve
ciência inequívoca da incapacidade laboral.
(STJ, Súmula 278, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 416)
E encontra-se igualmente sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o
qual referido prazo se suspende entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do
pagamento da indenização:
O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o
segurado tenha ciência da decisão.
(Súmula 229, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)
Conforme se verifica dos autos, ao autor foi concedida aposentadoria por invalidez pelo INSS,
com início de vigência a partir de 16/07/2013, sendo esta também a data do requerimento. A carta
de concessão da qual constam essas informações data de 23/07/2013 (Id 135279913 - Pág. 36).
No caso dos autos, contudo, não há prova da comunicação do sinistro à estipulante, primeiro
passo para que desse início ao processo administrativo para indenização securitária. Desse
modo, se a seguradora nem ao menos foi informada do sinistro, não houve, logicamente, recusa
de sua parte.
As provas dos autos demonstram que o autor solicitou o saque do seu FGTS conforme artigo 20,
VI da Lei 8.036/1990, para amortização do saldo devedor do contrato habitacional (Id 135279913
- Pág. 40/41). Não há qualquer prova nos autos de que o autor tenha apresentado à CEF a Carta
de Concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez para requerer a solicitação do saque
do FGTS alegado pela parte apelante. Da análise da “Autorização Para Movimentação de Conta
Vinculada do FGTS – Autorização de Financiamento no SFH – Operação 539260920646481”
verifica-se que a autorização de levantamento do valor do FGTS baseia-se no artigo 20, VI da Lei
8.036/90 que permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador para liquidação ou
amortização extraordinária de saldo devedor de financiamento imobiliário observadas as
condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja
concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação.
Além disso, o autor declarou na ocasião que sua profissão era “motorista” e não aposentado por
invalidez permanente.
Não se infirmam, portanto, os fundamentos da sentença ao aduzir que “não há como reputar
ilegal a conduta da ré de efetivar a autorização de MARCOS DE SOUZA CARVALHO para
movimentar sua conta vinculada do FGTS com o fim de amortizar o financiamento imobiliário,
uma vez que a medida possui previsão legal no art. 20, V da Lei 8.036/90” (Id 135279913 - Pág.
225).
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Honorários recursais fixados em 2% do valor da causa, na forma do § 11 do artigo 85 do Código
de Processo Civil, observado o disposto no § 3º do artigo 98 do diploma processual.
O Desembargador Federal Wilson Zauhy. Compulsando melhor os autos, peço vênia ao E.
Relator para divergir de seu voto.
A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à pretensão de cobertura securitária decorrente
do sinistro de invalidez permanente, para quitação parcial do contrato, no percentual
correspondente à participação de renda do mutuário apelante.
A sentença mantida pelo E. Relator julgou improcedentes os pedidos, uma vez reconhecida a
prescrição anual, considerando, ainda, a ausência de formalização da comunicação do sinistro.
Pois bem.
Da análise dos precedentes emanados dos nossos Tribunais é possível se verificar que não há
um consenso acerca do prazo de prescrição aplicável à espécie.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser anual o prazo de prescrição
(art. 178, § 6º, II, CC/1916 ou art. 206, §1º, II, CC/2002) e também pela aplicação da prescrição
geral prevista no diploma civil: vintenária (art. 177, CC/1916) ou decenal (art. 205, CC/2002).
Há, ainda, acórdãos do TRF da 1ª Região fixando o prazo de 3 anos previsto no § 3º, do art. 206,
do CC /2002.
Como se vê, a questão não está pacificada pela nossa jurisprudência.
O tema enfrentado nos autos versa sobre contrato de seguro adjeto ao contrato de mútuo,
firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, entre a estipulante e o agente financeiro
financiador, não contando com a participação direta do mutuário (beneficiário), a não ser pelo
pagamento das parcelas do seguro.
Não se trata, destarte, de um típico contrato de seguro em que segurador e segurado firmam
voluntariamente o contrato; no seguro habitacional a autonomia de vontade das partes, sobretudo
do mutuário, é significativamente reduzida, de modo que a celebração do contrato se dá de forma
compulsória, atrelada ao contrato de mútuo, sendo suas cláusulas previamente estabelecidas por
normas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tudo com o objetivo de atender às
exigências próprias do Sistema Financeiro da Habitação.
Nesse sentir, como a ação vem lastreada em contrato atípico, com regras próprias, firmado entre
a entidade seguradora e o agente financeiro e vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação,
seria inaplicável a regra da prescrição ânua, prevista no art. 178, § 6º, II, CC/1916 e depois no art.
206, §1º, II, CC/2002.
O C. Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes similares ao presente caso, já se
manifestou no sentido de se afastar a prescrição anual, aplicando a regra geral de prescrição
para ações de natureza pessoal, consoante se colhe dos precedentes que transcrevo:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO
HABITACIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELOS BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL.
PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
ARGUMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF.
MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos da Jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, a incidência da
prescrição ânua, prevista no art. 206, § 6º, II, do CC/2002, aplica-se somente nas ações ajuizadas
pelo segurado contra o segurador, não incidindo nas demandas propostas por mutuário de
contrato de financiamento imobiliário - regras do Sistema Financeiro de Habitação - , haja vista
ser considerado beneficiário do contrato de seguro adjeto ao de mútuo (AREsp nº 604.330/SP,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 12/11/2014). (AgRg no REsp 1425311/SP,
Relator Ministro MOURA RIBEIRO, in DJe 01/07/2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. DEFICIÊNCIA DE
ARGUMENTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 2. É vintenário o prazo
prescricional para as ações de indenização por danos de vícios de construção relativas a
contratos que envolvem mutuários do Sistema Financeiro de Habitação. Súmula n. 83/STJ. (AgRg
no AREsp 154201/PE, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, in DJe 25/03/2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178, § 6º, II, DO
CC/16 OU ART. 206, § 1º, DO CC/02. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas ações de indenização
por danos de vícios de construção, nos contratos envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da
Habitação, o prazo prescricional é o vintenário, não se aplicando a prescrição ânua do art. 178, §
6°, II, do Código Civil de 1916 (art. 206, §1°, II, "b", do atual Código Civil). Precedentes. 2. Agravo
regimental não provido. (AgRg no REsp 1209513/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
in DJe 20/08/2013)
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM
IMÓVEL - SEGURO HABITACIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. O prazo prescricional para
as ações de indenização por danos de vícios de construção, nos contratos envolvendo mutuários
do Sistema Financeiro da Habitação é o previsto no art. 177 do CC/1916. Não havendo data certa
a partir da qual se possa contar o lapso prescricional por serem os danos contínuos e
permanentes, não há como, em sede de recurso especial, ultrapassar tal fundamento.
Impossibilidade de reexame da matéria por importar novo enfrentamento do quadro fático
delineado na lide. Incidência da súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no
Ag 1178662/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, in DJe 03/09/2012)
... no tocante ao prazo prescricional, verifica-se que para as ações de indenização por danos de
vícios de construção, ocasionados em imóveis adquiridos com os recursos do Sistema Financeiro
da Habitação, em que se postula o recebimento do valor do seguro habitacional obrigatório, resta
pacífico o entendimento jurisprudencial desta e. Corte no sentido de não se aplicar o prazo
prescricional ânuo, previsto no art. 178, § 6º, II, do CC/16. Anote-se, ainda, que esta Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, considerando a natureza especial do seguro habitacional
pôs o prazo sob a tutela do art. 177 do antigo Código Civil. Confira-se o REsp 662.419/SP, Rel.
Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/03/2005; REsp 401.101/SP, Rel. Min. Carlos Alberto
Menezes Direito, DJ de 17/2/03; e REsp 703.592/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito,
DJ de 14/08/02. (AgRg no Ag nº 1.127.448-RS, Relator Ministro Massami Uyeda, in DJe
16/03/2011)
Há também acórdãos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que vêm aplicando esse
entendimento para resolução de demandas desse jaez, consoante se lê dos seguintes arestos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. APELAÇÃO DA CAIXA SEGURADORA S/A.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA SUL AMERICA SEGUROS.
INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO COM O IPTU/2012. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL
PARA A COBERTURA DO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMPROVIMENTO. APELAÇÃO DA CEF.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE RESTRITA AOS CONTRATOS DE
FINANCIAMENTO EM ABERTO À ÉPOCA DOS FATOS. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL
PARA COBERTURA DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO
PARA A SOLIDARIEDADE. DESPROPORCIONALIDADE NO MONTANTE DOS DANOS
MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA CELI LTDA. DANO MORAL POR
UNIDADE RESIDENCIAL. PROVIMENTO. PECULIARIDADE DOS CONSTRATOS QUE
INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FIM SOCIAL. RESTRIÇÃO À
AUTONOMIA DA VONTADE. AFASTAMENTO DO CDC. SOLIDARIEDADE DAS RÉS. DANOS
MORAIS DEVIDOS ... 16. No tocante à prescrição, considerando que as rés estão sendo
chamadas não por uma relação de consumo típica, mas por um negócio jurídico firmado no
âmbito do SFH, o prazo de prescrição a ser observado é o comum do Código Civil de 1916, que
estabelece a regra geral de prescrição em vinte anos para as ações pessoais. (Precedentes:
AgRg no REsp 1.099.758/PR, Segunda Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/9/09;
AgRg no Ag nº 1.127.448/RS, Terceira Turma, Min. Massami Uyeda, DJe 16/3/11; EDcl no REsp
nº 996.494/SP, Quarta Turma, Min. João Otávio Noronha, DJe 19/8/10).17. Todavia, no
reconhecimento da prescrição de pretensão motivada por vício de construção no âmbito do SFH,
a maior dificuldade não é definir o prazo para propositura da ação, mas precisar o termo inicial de
sua contagem. O vício de construção quase nunca é evidente e, por isso mesmo, seus efeitos
nocivos costumam perpetuar-se no tempo até que seja descoberta sua verdadeira origem.
Equiparando-se o vício construtivo à moléstia profissional, adota-se o entendimento de que, no
mais das vezes, só vem a ser identificado com segurança por perícia, contando a partir daí o
marco inicial para o prazo prescritivo ... (Apelação Cível 567960/CE, Relator Juiz Federal
Convocado Flávio Lima, DJe de 08/01/2016)
CIVIL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS
CARACTERIZADOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AVERBADO COM APÓLICE DO SFH
(APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.1.
Cuida-se de pedido indenizatório fundado em suposto vício de construção nos imóveis do
Conjunto Residencial Pinheiros, empreendimento financiado pela Caixa Econômica Federal,
construído pela Construtora Irmãos Nunes Incorporadora e Comércio Imobiliário Ltda., que
apresentaram diversos problemas estruturais que culminaram na recomendação de desocupação
de alguns dos imóveis.... 8. Versando sobre vícios ocultos, o termo inicial do prazo prescricional
coincide com o momento em que tais defeitos tornam-se conhecidos, que, no caso dos autos,
remonta ao ano de 2004, tendo sido a demanda ajuizada em 2006. Considerando o prazo
vintenário para obter indenização do construtor por defeitos da obra, nos moldes da Súmula 194
do STJ, ou o prazo qüinqüenal do Código Consumerista (art. 27), ou ainda o prazo trienal para
pretensão de reparação civil previsto no Código Civil (art. 206, parágrafo 3º), não há que se falar
em consumação da prescrição ... (Apelação Civel AC 578258/PE, Relator Desembargador
Edílson Nobrem DJe de 07/05/2015)
E assim, afastada a prescrição ânua, deve ser aplicada a regra geral da prescrição prevista no
artigo 177, do Código Civil de 1916 (vintenária), ou no art. 205, do Código Civil de 2002 (decenal).
Deve-se ter em vista, ainda, que o caso é afeito aos enunciados n° 229 e nº 278 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça:
O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o
segurado tenha ciência da decisão.
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve
ciência inequívoca da incapacidade laboral.
No caso dos autos, vê-se que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido pela
Autarquia Federal do Instituto Nacional do Seguro Social em 16 de julho de 2013 (ID. Núm.
135279913 – pág. 42).
Considerando que a presente ação foi ajuizada em 31 de março de 2016, não há que se falar em
decurso do prazo prescricional decenal, razão pela qual a sentença deve ser reformada nesse
ponto.
Ressalto, outrossim, que a exigência de esgotamento da via administrativa já é superado, posto
que diante do princípio da intangibilidade da atuação do Poder Judiciário e diante da inexistência
de contencioso administrativo, com força de res judicata no ordenamento jurídico nacional, o
pleito administrativo não pode ser tido como condição sine qua non para o socorro ao Poder
Judiciário.
Nesse sentido já se firmou a jurisprudência desta Eg. Corte:
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO DE
PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DO
SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO GRADIENTE. 1.(...) 4. O direito processual não condiciona o
exercício do direito de ação ao prévio exaurimento da via administrativa . Preliminar de falta de
interesse de agir rejeitada. (...) 10. Apelação dos autores conhecida em parte, na parte conhecida,
não provida. Preliminares suscitadas pela Caixa Econômica Federal na sua apelação rejeitadas.
No mérito, recurso improvido." (AC 00044672720004036103, DESEMBARGADORA FEDERAL
VESNA KOLMAR, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2013
..FONTE_REPUBLICACAO:.)
"SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE DA CEF.
DESNECESSÁRIA INTERVENÇÃO DA UNIÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PES.
HONORÁRIOS. PRECEDENTES. (...) 3. O autor não necessita esgotar ou provocar a via
administrativa, podendo recorrer diretamente ao Poder Judiciário (art. 5º XXXV, CF). (...) 9.
Matéria preliminar rejeitada. Apelo improvido." (AC 04029837719984036103, JUIZ CONVOCADO
CESAR SABBAG, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/04/2012
..FONTE_REPUBLICACAO:.)
De toda sorte, no caso dos autos, a Caixa Econômica Federal contestou o feito e se ôpos ao
pedido de cobertura securitária, o que corrobora com o interesse de agir dos autores, ora
apelantes.
Afasto, portanto, o decreto de prescrição e, nos termos do artigo 1.013, § 2º, do CPC/15, prossigo
no julgamento do recurso, com devido enfrentamento do mérito.
Compulsando os autos, verifica-se que os autores celebraram com a CEF “Contrato por
instrumento particular de compra e venda de terreno e construção e mútuo com obrigações e
alienação fiduciária - FGTS – Programa Minha Casa Minha Vida”, em 24 de maio de 2010,
relativamente à aquisição do imóvel sub judice (ID. Núm. 135279913 – pág. 83).
Juntamente com o contrato de financiamento, resta demonstrado nos autos que os apelantes
também celebraram contrato de seguro habitacional Companhia CAIXA SEGURADORA S/A, cuja
apólice prevê a cobertura securitária para invalidez total e permanente do segurado.
Desta forma, em consonância com a apólice de seguro, somente a incapacidade total e
permanente do mutuario, impossibilitado de trabalhar, em decorrência de doença ou acidente
sofrido, para toda e qualquer atividade laborativa, dá ensejo à cobertura do seguro habitacional.
No caso, a incapacidade do apelante foi reconhecida pelo Instituto Nacional de Previdência
Social, ao lhe conceder o benefício previdênciario de aposentadoria por invalidez, bem como pela
perícia médica a que foi submetido na ocasião.
Ademais, é fato incontroverso que nem a estipulante do seguro - CEF -, nem a seguradora -
Caixa Seguradora S.A. - submeteram o apelante a prévio exame médico para aferir se era
portadora de alguma enfermidade capaz de impedir a celebração do contrato de seguro.
Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça e a Primeira Turma deste Tribunal Regional
Federal da Terceira Região já se posicionaram no sentido de que a Seguradora não pode alegar
doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento
de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL, CIVIL, CONSUMIDOR E SFH. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO HABITACIONAL . CONTRATAÇÃO FRENTE
AO PRÓPRIO MUTUANTE OU SEGURADORA POR ELE INDICADA. DESNECESSIDADE.
CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. PRÉVIO
EXAME MÉDICO. NECESSIDADE.
- É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado. - Incidência da Súmula
284/STF - A despeito da aquisição do seguro ser fator determinante para o financiamento
habitacional, a lei não determina que a apólice deva ser necessariamente contratada frente ao
próprio mutuante ou seguradora por ele indicada. Precedentes. - Nos contratos de seguro, o
dever de boa-fé e transparência torna insuficiente a inserção de uma cláusula geral de exclusão
de cobertura; deve-se dar ao contratante ciência discriminada dos eventos efetivamente não
abrangidos por aquele contrato. - O fato do seguro ser compulsório não ilide a obrigatoriedade de
uma negociação transparente, corolário da boa-fé objetiva inerente a qualquer relação contratual,
em especial aquelas que caracterizam uma relação de consumo. - No seguro habitacional , é
crucial que a seguradora, desejando fazer valer cláusula de exclusão de cobertura por doença
preexistente, dê amplo conhecimento ao segurado, via exame médico prévio, sobre eventuais
moléstias que o acometam no ato de conclusão do negócio e que, por tal motivo, ficariam
excluídas do objeto do contrato. Essa informação é imprescindível para que o segurado saiba, de
antemão, o alcance exato do seguro contratado, inclusive para que, no extremo, possa desistir do
próprio financiamento, acaso descubra estar acometido de doença que, não abrangida pelo
seguro, possa a qualquer momento impedi-lo de dar continuidade ao pagamento do mútuo,
aumentando sobremaneira os riscos do negócio. Assim, não se coaduna com o espírito da norma
a exclusão desse benefício nos casos de doença preexistente, porém não diagnosticada ao
tempo da contratação. Em tais hipóteses, ausente a má-fé do mutuário-segurado, a indenização
securitária deve ser paga. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 1074546/RJ, Rel.
Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 04/12/2009)
SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES PRÉVIOS. AUSÊNCIA.
INOPONIBILIDADE. Conforme entendimento pacificado desta Corte, a seguradora, ao receber o
pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir exames prévios, responde pelo risco
assumido, não podendo esquivar-se do pagamento da indenização, sob a alegação de doença
preexistente, salvo se comprove a deliberada má-fé do segurado. Recurso provido. (STJ, 3ª
Turma, REsp 777. 974/MG, ReI. Min. Castro Filho, j. 09/05/06, DJ 12/03/07, p. 228)
AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART.
557, § 1º - A DO CPC. CABIMENTO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO. ÓBITO.
DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVADA. QUITAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, CPC. 1
- O julgamento monocrático ocorreu segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela
Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando
seus poderes para não só indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de
admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em
confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Com a
interposição do presente recurso, ocorre a submissão da matéria ao órgão colegiado, razão pela
qual perde objeto a insurgência em questão. Precedentes.2 - O Superior Tribunal de Justiça já se
posicionou no sentido de que a Seguradora não pode alegar doença pré-existente a fim de negar
cobertura securitária nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro
sem exigir exames prévios. 3- Seguradora instada a manifestar-se se persistia interesse na prova
pericial indireta desistiu da produção da prova. 4 - Pelos documentos carreados aos autos não
restou demonstrado tenha a hipertensão arterial ou o histórico de cardiopatia qualquer relação
com a causa da morte do segurado. 5 - Sucumbência honorária arbitrada, atendendo aos
contornos do caso vertente, art. 20, CPC. 6 - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão
de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. 7 - Agravos legais
improvidos. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC 0016263-43.2008.4.03.6100, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 15/03/2011, e-DJF3 Judicial 1
DATA:25/03/2011 PÁGINA: 117)
Assim, somente a demonstração inequívoca de má-fé do mutuário, que contrata o financiamento
ciente da moléstia incapacitante com o fito de obter precocemente a quitação do contrato, poderia
afastar o entendimento jurisprudencial consagrado, não sendo esta a hipótese dos autos.
Nesse sentido já se posicionou esta Eg. Turma, em julgamento recente sob minha relatoria:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COBERTURA
SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA
PREEXISTENTE NÃO CONFIGURADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE.
1. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo quitação de
mútuo vinculado ao SFH pela cobertura securitária por sinistro de invalidez permanente ou óbito,
na medida em que é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro
habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional.
2. Caso em que houve a produção de perícia médica no âmbito dos Juizados Especiais Federais
que constatou a incapacidade do autor e sentença de procedência do pedido de aposentadoria
por invalidez de Clóvis Lopes de Araújo em 19/10/2010. A concessão de aposentadoria por
invalidez foi comunicada em 30/10/10, o aviso de sinistro foi realizado em 30/11/10, o termo de
negativa de cobertura foi emitido em 15/06/12 e a ação, ajuizada em 11/10/12.
3. Alega-se que "as disposições contratuais relativas ao seguro habitacional são claríssimas, a
doença preexistente é causa excludente de cobertura securitária e independe da realização de
qualquer exame médico e o fato do segurado levar uma vida normal não afasta a preexistência da
doença".
4. O STJ e este Tribunal já decidiram que "a seguradora não pode alegar doença preexistente a
fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e
concretizou o seguro sem exigir exames prévios". Precedentes.
5. Somente a demonstração inequívoca de má-fé do mutuário, que contrata o financiamento
ciente da moléstia incapacitante com o fito de obter precocemente a quitação do contrato, poderia
afastar o entendimento jurisprudencial consagrado.
6. Os documentos carreados aos autos não lograram demonstrar a má-fé da segurada pela
omissão de doença preexistente, nem tampouco a exigência de exames prévios por parte da
apelada.
7. Reintegração da CEF, de ofício, à relação processual. Apelação provida para reformar a
sentença e julgar procedente o pedido para declarar o direito do autor à cobertura securitária
contratada, com a quitação de 39,96% de eventual saldo devedor, correspondente à cota-parte
da renda do autor Clóvis Lopes de Araújo declarada no contrato para fins de indenização
securitária desde a data do requerimento administrativo (05/09/2011). (ApCiv - APELAÇÃO
CÍVEL - 2110312 / SP 0002515-76.2012.4.03.6140, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON
ZAUHY PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/06/2019)
Desse modo, entendo que os documentos carreados aos autos não lograram demonstrar a má-fé
do segurado pela omissão de doença preexistente, nem tampouco a exigência de exames prévios
por parte da seguradora.
Com efeito, deve ser presumida, até prova em contrário, a boa-fé do mutuário na celebração do
contrato.
Uma vez reconhecido o direito à cobertura securitária, procede o pedido de quitação parcial do
contrato, correspondente à composição da renda do Apelante, correspondente à 68,46%, bem
como de restituição do excedente das parcelas pagas.
No tocante ao pedido de danos materiais, em decorrência da utilização indevida do saldo do
FGTS do apelante, entendo que não subsiste a pretensão do autor.
Compulsando os autos verifico que o Apelante autorizou expressamente a instituição financeira a
efetuar o saque do saldo de R$ 10.417,75, “com a finalidade de amortização com redução do
valor da prestação”. Não há que se falar, portanto, em levantamento e recebimento irregular do
valor do FGTS do autor, ora apelante.
Quanto aos danos morais, entendo que os apelantes não demonstraram efetivamente qualquer
situação especial de constrangimento a que tenham sido submetidos, de sorte a permitir o
reconhecimento de indenização a esse título, ainda que tenha havido a notificação da Caixa
acerca do sinistro.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentando o entendimento de que meros
dissabores ou contratempos não são suficientes para caracterizar o dano moral, in verbis:
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - DANO
MORAL - DECISÃO AGRAVADA NÃO-ATACADA - ENUNCIADO 182 DA SÚMULA/STJ -
ABORRECIMENTOS - NÃO-INDENIZÁVEIS - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS -
ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ.
1. Constata-se que a agravante não rebateu os fundamentos da decisão agravada, haja vista a
ausência de impugnação quanto à pretensão de reexame de provas, já que o Tribunal de origem,
com base no conjunto fático-probatório dos autos, considerou que a ora agravante sofrera apenas
aborrecimentos, o que não é passível de indenização. Questão que ensejou o não-provimento do
recurso especial.
2. A fortiori, o entendimento firmado desta Corte é no sentido de que meros aborrecimentos não
configuram dano reparável. O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório
do autos, decidiu que "Nada há que demonstra ter sido vilipendiada sua honra subjetiva. O
constrangimento que narra não passou de um aborrecimento, não indenizável."
3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder os
fundamentos colacionados no acórdão vergastado; portanto, demandaria incursão no contexto
fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da
Súmula desta Corte de Justiça.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1066533/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma. DJe 07/11/2008).
Destaque-se que, não se tratando de hipóteses excepcionais em que se admite a ocorrência de
dano moral presumido, a mera constatação de defeito na prestação do serviço não caracteriza,
de modo automático, o dano moral passível de recomposição, sendo necessária a análise das
consequências do ilícito no caso concreto para que se chegue a tal conclusão.
Ante o exposto, voto por divergir do E. Relator para dar provimento ao recurso de apelação, a fim
reformar a sentença e afastar o decreto de prescrição do feito. Com fulcro no artigo 1.013, § 4º,
do CPC/15, julgo parcialmente procedentes os pedidos para a) declarar o direito dos autores de
cobertura securitária com a quitação de 68,46% dos valores do financiamento imobiliário junto à
Caixa Econômica Federal; b) condenar a ré Caixa Econômica Federal a pagar ao autor em
restituição o valor das prestações (prestação, seguro e taxa de administração) eventualmente
saldadas desde o sinistro, atualizadas desde as datas dos pagamentos de cada parcela, segundo
o Provimento em vigor da Corregedoria-geral da Justiça Federal da 3 Região na data da
execução do julgado, acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (artigo 406,
da Lei 10.406/2002).
Por força da sucumbência e sendo ela recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de
honorários advocatícios de sucumbência aos respectivos patronos da parte contrária, que fixo no
percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico obtido por cada uma das
partes, com fulcro no artigo 86 do CPC/15.
E M E N T A
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. SINISTRO DE MORTE. QUITAÇÃO DO
CONTRATO POR COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado pela prescrição anual da pretensão
de recebimento de cobertura securitária nos contratos de mútuo firmados no âmbito do SFH.
Precedente.
2. O lapso prescricional anual tem início a partir da ciência inequívoca quanto à incapacidade e se
suspende entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização.
Precedentes.
3. No caso dos autos, não há prova da comunicação do sinistro à seguradora, primeiro passo
para que desse início ao processo administrativo para indenização securitária. Desse modo, se a
seguradora nem ao menos foi informada do sinistro, não houve, logicamente, recusa de sua
parte.
4. As provas dos autos demonstram que o autor solicitou o saque do seu FGTS conforme artigo
20, VI da Lei 8.036/1990, para amortização do saldo devedor do contrato habitacional, não
existindo prova nos autos de que o autor tenha apresentado à CEF a Carta de Concessão do
Benefício de Aposentadoria por Invalidez para requerer a solicitação do saque do FGTS alegado
pela parte apelante. Além disso, o autor declarou na ocasião que sua profissão era “motorista” e
não aposentado por invalidez permanente.
5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no
julgamento, nos termos do artigo 942 do
Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento à apelação, nos
termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos
senhores Desembargadores Federais Valdeci dos Santos, Cotrim Guimarães e Carlos Francisco;
vencido o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que lhe dava provimento a fim reformar
a sentença e afastar o decreto de prescrição do feito, e, com fulcro no artigo 1.013, § 4º, do
CPC/15, julgava parcialmente procedentes os pedidos para a) declarar o direito dos autores de
cobertura securitária com a quitação de 68,46% dos valores do financiamento imobiliário junto à
Caixa Econômica Federal; b) condenar a ré Caixa Econômica Federal a pagar ao autor em
restituição o valor das prestações (prestação, seguro e taxa de administração) eventualmente
saldadas desde o sinistro, atualizadas desde as datas dos pagamentos de cada parcela, segundo
o Provimento em vigor da Corregedoria-geral da Justiça Federal da 3 Região na data da
execução do julgado, acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (artigo 406,
da Lei 10.406/2002), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA