CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. ANÁLISE DE CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. TERMO INICIAL. TRF3. 5002305-22.2020.4.03.9999...

V O T O

Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Pretende o autor  benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença).

Os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 dão regramento à matéria, nos seguintes termos:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (ênfases colocadas).

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). 

Eis portanto os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão de doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo copiado e §1º do segundo). 

Percebo que o autor, nascido em 23/07/1958 (ID 131287343 – Pág. 12), esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário nos períodos compreendidos entre  20/09/2002 e 15/11/2002, de 22/08/2011 a 07/10/2012 e de 04/01/2013 a 29/11/2013 (ID 131287343 – Págs. 39/46 e consulta atualizada ao CNIS).

Aviou novo pedido administrativo de benefício por incapacidade em 09/06/2016. Aludido pleito foi indeferido, de vez que despercebida  incapacidade laboral  em exame médico realizado pelo  INSS (ID 131287343 – Pág. 15).

Irresignado,  o autor ajuizou a presente ação em 1º/03/2017. Em suas dobras, aos rigores do devido processo legal, exame médico-pericial foi elaborado em 26/04/2017 (ID 131287343 – Págs. 51/58).

Os achados revelam que o autor – lavrador e analfabeto – apresenta sequela de fratura em tornozelo direito, decorrente de queda de escada ocorrida em 2011.Como consequência, apresenta marcha claudicante, força no membro e amplitude de movimento severamente diminuídas e atrofia na perna direita.

O senhor Perito concluiu que o autor está parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho. Para ele estão contraindicadas  atividades que requeiram esforço físico com os membros inferiores, permanência prolongada em pé e/ou deambulação de média/longa distância  (ID 131287343 – Pág. 53).

Indagado sobre a data de início da incapacidade, o senhor Louvado a fixou “a partir da data do trauma”, em 2011 (ID 131287343 – Pág. 56, quesito 9).

É consabido que, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para avaliar a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47 da TNU).

O autor completou  65 (sessenta e cinco) anos de idade, como se referiu. É analfabeto e desempenhou predominantemente atividades braçais no meio rural (ID 131287343 – Págs. 39/46). Para tais funções,  segundo a conclusão pericial, acha-se definitivamente incapacitado (ID 131287343 – Págs. 51/58).

A essa altura é difícil supor  que o autor, afastado do trabalho desde 2014, em razão de sequela ortopédica importante e impeditiva de seu trabalho habitual, possa reabilitar-se para diferente atividade profissional. Com a idade que soma, preparo e experiência profissional que acumulou, vis-à-vis com a moléstia e limitação que o assolam, é improvável que consiga reengajar-se no concorrido e recessivo mercado de trabalho com a conformação atual, mesmo que elegível a procedimento de reabilitação profissional.

Dessa maneira, numa análise mais abrangente da proteção social que o caso suscita, a incapacidade verificada há de ser tida como total e definitiva, já que não é só o aspecto médico-funcional que deve ser levado em conta, como está assente no C. STJ (REsp n. 1.563.551/SC) e na TNU (Súmula 47 citada).

Não custa remarcar que os requisitos qualidade de segurado e carência, que se encontravam presentes para o pleito e deferimento dos benefícios por incapacidade anteriores,  não se esvaneceram, de vez que conserva filiação previdenciária  quem se acha no gozo de benefício (artigo 15, I, da Lei nº 8.213/91) e não a perde por ausência de contribuições quem está incapacitado (STJ, AgRg no REsp n. 1.245.217/SP, 5ª. Turma, Rel. o Min. Gilson Dipp, p. de 20/06/2012).

Ademais, de consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS recupera-se  que o autor possui registro de atividades ao longo dos períodos que vão de  15/06/1993 a 20/10/1994, de 30/05/1995 a 26/09/1995, de 1º/02/1996 a 22/10/1996, de 27/06/1997 a 22/05/1998, de 1º/06/2001 a 10/12/2002, de 20/11/2003 a fevereiro/2004, de 1º/07/2004 a setembro/2004, de 1º/03/2006 a 15/06/2007, de 1º/03/2008 a 24/11/2008, a aprtir de 02/01/2009 (sem data de saída) e de 1º/04/2011 a 16/05/2014, o que reforça o fato de que na data de início da incapacidade, a parte autora detinha a qualidade de segurado e a carência.

Seja sublinhado que o C. STJ, em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.013), fixou tese no sentido de que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação  de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido -- ainda que incompatível com a sua incapacidade laboral -- e do benefício previdenciário pago retroativamente. 

A hipótese é assim de aposentadoria por invalidez, com termo inicial em 30/11/2013, dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 600.183.516-4, de que o autor estava a desfrutar.

Não verifico a ocorrência de sentença ultra petita, uma vez que o autor requereu o benefício por incapacidade que se afigurasse devido segundo o grau e duração do impedimento que se alevantasse (ID 131287343 – Pág. 7). De todo modo, pelo princípio da fungibilidade das prestações previdenciárias (STJ - AgRg no REsp 1305049/RJ), permite-se a concessão de benefício diverso do requerido, desde que preenchidos os requisitos necessários.  Respeitou-se, portanto, o disposto nos artigos 141 e 492 do CPC.

Esclareço os acréscimos legais que  na espécie se aplicam.

Ao autor serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada neste julgado, descontando-se o período em que tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, aplicadas as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Juros de mora correm da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 e, a partir de então, à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil). Desde de julho de 2009, incide a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE nº 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 579.431.

A contar do mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios da sucumbência fixados na sentença apelada, em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal, nos moldes do artigo 85, §§1º e 11, do CPC. 

Anoto no fecho que, conforme consulta atualizada ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, o autor está a desfrutar da aposentadoria por invalidez NB 629.678.317-9, com DIB em 30/11/2013, por força da tutela de urgência concedida na r. sentença. 

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

É como voto.