PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - FACULTATIVO - ATIVIDADE HABITUAL DE FAXINA NÃO COMPROVADA - DO LAR - APELO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO-DOENÇA, com fundamento na ausência de incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das taxas judiciárias e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa, suspensa a execução, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/2015, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora:

- ter condição de segurada;

- estar incapacitada total e permanentemente para o exercício de atividade habitual, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Requer a reforma da sentença, para que seja concedida aposentadoria por invalidez.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal e, ainda, que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Por primeiro, recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fl. 119, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, alegando incapacidade laboral, por estar acometida por problemas na coluna, nos ombros, nas pernas, nos braços, nos ossos, no coração, hipoparatireoidismo primário autoimune, obesidade, diabetes, hipertensão arterial, labirintite, depressão, insônia, preocupação, ansiedade, esquecimento, tristeza, dificuldade de locomoção e fortíssimas dores por todo o corpo.

Afirma que requereu o benefício de auxílio-doença na esfera administrativa, não obtendo êxito, constando, dos autos, requerimento administrativo em 11/08/2015, indeferido em 14/09/2015.

A aposentadoria por invalidez é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por incapacidade que o impeça de exercer qualquer atividade laboral de forma total e permanente.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

De outra parte, o auxílio-doença é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por alguma incapacidade que o impeça de exercer a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias.

Não é, pois, qualquer doença ou incapacidade que gera o direito à obtenção do benefício, sendo imprescindível que o segurado esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.

Trata-se, na verdade, de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado, se a incapacidade for permanente para a atividade habitual, ou, ainda, é convertida em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 27/07/2016, constatou que a parte autora, do lar, idade atual de 69 (sessenta e nove) anos, não está incapacitada para a atividade do lar, como se vê do laudo juntado às fls. 84/89:

Como se vê, o laudo oficial conclui que a incapacidade da parte autora é parcial e definitiva para o trabalho, que a impede de exercer atividade de faxineira ou de serviços gerais, podendo, no entanto, desempenhar suas tarefas do lar.

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Destaco que, embora a parte autora afirme ser faxineira, não há, nos autos, qualquer comprovação, nesse sentido. Ao contrário, segundo o extrato do CNIS, cuja juntada ora determino para que passe a fazer parte integrante desta decisão, a parte autora passou a efetuar recolhimentos para o Regime Geral de Previdência na condição de facultativo a partir de 01/07/2014, assim permanecendo até 31/08/2015.

Nos termos da legislação aplicável à matéria, o segurado facultativo é aquele que não está exercendo atividade laborativa remunerada, mas que deseja ter proteção previdenciária, como por exemplo, a dona de casa, o estudante (a partir dos 16 anos de idade) e o bolsista e o estagiário que prestam serviços à empresa, de acordo com a Lei nº 6.494/77.

Da análise do conjunto probatório, não se verifica nenhum indicativo de que a parte autora realmente exerceu atividade de faxineira. Pelo contrário, a falta de elementos apresentados pela parte autora no sentido de que exerceu a atividade de faxina durante os anos, combinado com o recolhimento para o Regime Geral de Previdência na condição de facultativo com início nos 14 meses anteriores ao requerimento administrativo de concessão de benefício por incapacidade, apontam para o fato de que cuida das coisas do lar, estando fora da roda do mercado de trabalho.

Trago à colação precedente deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado:

Não havendo comprovação da incapacidade para a atividade habitual da parte autora, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

Junte-se, aos autos, extrato CNIS em anexo, como parte integrante desta decisão.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, mantendo a sentença de 1º grau.

É COMO VOTO.