PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL - ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar provimento ao apelo do INSS, negar provimento ao recurso da parte autora e determinar, de ofício, a alteração da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de reexame necessário e apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a pagar o benefício a partir da cessação do auxílio-doença (22/05/2014 - fl. 40), com correção monetária desde cada vencimento e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% da soma das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ, antecipando, ainda, os efeitos da tutela para imediata implantação do benefício.

Em suas razões de recurso, a parte autora volta-se contra a DIB do benefício que, no seu entender, deveria ser a do início da incapacidade, tal como fixado no laudo pericial, ou seja, 10/02/2011 (fl. 171) e não apenas a data de cessação do auxílio-doença.

Defende o recorrente que o laudo pericial demonstrou que quando concedido o primeiro benefício de auxílio-doença o réu já estava incapacitado total e permanentemente e, naquela oportunidade, já deveria ter sido concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Acresce que restou clara a incapacidade permanente da parte autora desde a concessão do primeiro auxílio-doença, sem possibilidade de reabilitação, tanto que recebera o benefício por anos.

Subsidiariamente, o apelante requer seja o benefício deferido a partir da data da cirurgia (16/07/2012 - fl. 49).

Pede, ainda, o recorrente sejam os honorários advocatícios majorados para 20%.

A seu turno, sustenta o INSS, em seu apelo, que a incapacidade não é total, fazendo a parte autora jus ao auxílio-doença e não aposentadoria por invalidez.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que as apelações foram interpostas no prazo legal e, ainda, que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA):

Por primeiro, recebo as apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fls. 249, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

A hipótese dos autos não demanda reexame necessário.

A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015).

In casu, considerando os elementos dos autos, o montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário.

Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma:

Pleiteia a parte autora o restabelecimento de benefício de auxílio-doença e sua transformação em aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade laboral, por estar acometida por "doença degenerativa severa da coluna lombosacra caracterizada por discopatia espondilolistese" (fls. 4).

Afirma que recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 10/02/2011 a 25/11/2013 e de 18/04/2014 a 22/05/2014.

A aposentadoria por invalidez é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por incapacidade que o impeça de exercer qualquer atividade laboral de forma total e permanente.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

De outra parte, o auxílio-doença é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por alguma incapacidade que o impeça de exercer a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias.

Não é, pois, qualquer doença ou incapacidade que gera o direito à obtenção do benefício, sendo imprescindível que o segurado esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.

Trata-se, na verdade, de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado, se a incapacidade for permanente para a atividade habitual, ou, ainda, é convertida em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 29/02/2016, concluiu que a parte autora, serralheiro, idade atual de 32 anos, está incapacitada de forma total e permanente para o exercício da atividade laboral, como se vê do laudo juntado às fls. 152/174:

A propósito, transcrevo a resposta dada pelo i. Perito Judicial às fls. 173:

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

Desse modo, considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não pode mais exercer a sua atividade habitual de forma definitiva deve, contrariamente ao decidido pela sentença recorrida, ser concedido o benefício do auxílio-doença, desde que preenchidos os demais requisitos legais, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade.

A esse respeito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte Regional:

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê dos documentos de fls. 28/29 (cópia da CTPS nº 65097 série 00274-SP), bem como do extrato CNIS em anexo, que ora determino a juntada, como parte integrante desta decisão.

Tanto é assim que o INSS já havia concedido o auxílio-doença no período de 10/02/2011 a 25/11/2013 e de 18/04/2014 a 22/05/2014 (fls. 38).

A presente ação foi ajuizada em 27/05/2014.

O termo inicial do benefício deve ser fixado, nos termos da Súmula nº 576/STJ, no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram fixados pela sentença recorrida em 10% do valor das prestações vencidas, observada a súmula 111 do STJ, consoante entendimento desta C. Turma julgadora.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.941/2009, impõe-se a modificação do julgado, inclusive, de ofício.

Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e dou provimento à apelação do INSS para reformar a r. sentença de 1º grau e conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, a partir do dia seguinte à indevida cessação, nos termos expendidos; nego provimento à apelação do autor e determino, de ofício, a alteração da correção monetária, nos termos esposados no voto.

É COMO VOTO.