PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORAL - TERMOS "A QUO" E "AD QUE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autora e dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de restabelecimento do AUXÍLIO-DOENÇA, com fundamento na sua incapacidade laborativa, condenando o INSS a pagar o benefício a partir da cessação indevida, com a aplicação de juros de mora (Lei nº 11.960/2009) e correção monetária (IPCA-e), e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), antecipando, ainda, os efeitos da tutela para a imediata implantação do benefício.

Em suas razões de recurso, alega a parte autora estar incapacitada para o exercício da atividade habitual, não havendo possibilidade de reabilitação profissional, conforme conclusão do perito judicial, o que autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez. Requer a reforma da sentença, para que seja concedida aposentadoria por invalidez. Por fim, prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais.

Por sua vez, sustenta o INSS que a incapacidade não é total para a atividade habitual da parte autora, não sendo nem mesmo o caso de concessão de auxílio-doença, que a correção monetária deve observar a Lei nº 11.960/2009 e que o termo inicial do benefício deve ser fixado à data do laudo pericial. Requer, assim, a reforma do julgado, nesses aspectos.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Nestes autos, informa o INSS que a parte autora foi reabilitada pela própria empregadora para função compatível com suas limitações desde junho de 2014.

Intimada a se manifestar, quedou-se inerte a parte autora, deixando transcorrer, "in albis", o prazo que lhe foi concedido.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Inicialmente, por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

A hipótese dos autos não demanda reexame necessário.

A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, inciso I e parágrafo 2º, do CPC/1973).

In casu, considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua implantação, o montante da condenação não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário.

Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma:

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença, alegando incapacidade laboral, por estar acometida por tendinopatia nos ombros, hérnia de disco lombar e espondilose lombar.

Afirma que recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 15/11/2013 a 24/03/2014.

A aposentadoria por invalidez é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por incapacidade que o impeça de exercer qualquer atividade laboral de forma total e permanente.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

De outra parte, o auxílio-doença é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por alguma incapacidade que o impeça de exercer a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias.

Não é, pois, qualquer doença ou incapacidade que gera o direito à obtenção do benefício, sendo imprescindível que o segurado esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.

Trata-se, na verdade, de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado, se a incapacidade for permanente para a atividade habitual, ou, ainda, é convertida em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 06/11/2014, concluiu que a parte autora, serviços gerais, idade atual de 56 anos, está incapacitada para o exercício da atividade habitual, como se vê do laudo juntado às fls. 126/131:

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

Ressalte-se que as partes, ao impugnarem o laudo oficial, não apresentaram qualquer documento técnico idôneo capaz de infirmar as suas conclusões.

Deveras, meras alegações não têm o condão de afastar as conclusões do expert.

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê dos documentos de fls. 12/24 (carteira de trabalho), bem como do extrato CNIS em anexo, que ora determino a juntada, como parte integrante desta decisão.

Tanto é assim que o próprio Instituto-réu lhe concedeu o auxílio-doença, sob nº 604.111.936-2, no período de 15/11/2013 a 24/03/2014.

A presente ação foi ajuizada em 04/04/2014.

Desse modo, presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que restaram demonstrados a condição de segurada da parte autora, o cumprimento da carência exigida por lei e a sua incapacidade para o exercício da atividade laborativa, era de rigor a concessão do benefício de auxílio-doença.

Trago à colação precedentes deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado:

Esclareço, por oportuno, que, não obstante a parte autora tenha requerido o restabelecimento do benefício anterior, que era acidentário, o benefício concedido nestes autos é o previdenciário, vez que, na petição inicial, ela não alega que sua incapacidade é decorrente de acidente, além do que o perito judicial, em seu laudo, constatou que a incapacidade da parte autora não é oriunda de acidente do trabalho ou doença ocupacional, nem de acidente de qualquer natureza (respostas aos quesitos "20" e "21" do INSS, fl. 131), mas de doença degenerativa (resposta ao quesito "4" da autora, fl. 127).

O termo inicial do benefício é fixado em 25/03/2014, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, que deve ser mantido até 01/06/2014, quando a parte autora foi reabilitada pela empregadora para a função de "operadora de máquinas III", compatível com sua capacidade laboral, conforme informação de fl. 271, prestada pela empregadora:

Assim sendo, é de se revogar a antecipação dos efeitos da tutela, deferida nestes autos.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nego provimento ao apelo da autora e dou parcial provimento ao apelo do INSS, para fixar o termo final do benefício em 01/06/2014 e revogar, a partir de então, a antecipação dos efeitos da tutela concedida pela sentença. Mantenho, quanto ao mais, a sentença recorrida.

É COMO VOTO.