PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDAD...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8213/91, condenando o INSS ao pagamento do benefício a partir da data da cessação indevida do auxílio-doença, com aplicação de juros de mora (Lei 11.960/09) e correção monetária (IPCA-E), bem como de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, e isentando-o do pagamento de custas processuais.

Em suas razões de recurso, sustenta o INSS:

- a ausência de incapacidade total para o exercício de qualquer atividade laborativa;

- que se trata de pessoa extremamente jovem, que se submeteu a processo de reabilitação, podendo exercer nova atividade laborativa;

- que a correção monetária deve ser aplicada nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09;

Requer a reforma da sentença, haja vista a ausência de incapacidade laborativa.

Por fim, prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal e, ainda, que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Por primeiro, recebo a apelação interposta pela parte autora sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fls.161, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento do benefício de auxílio-doença, alegando incapacidade laboral, por estar acometida por espondilite anquilosante.

Afirma que recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 03/12/2013 a 07/04/2014, tendo requerido a reconsideração da decisão administrativa, sem obter êxito.

A aposentadoria por invalidez é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por incapacidade que o impeça de exercer qualquer atividade laboral de forma total e permanente.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

De outra parte, o auxílio-doença é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por alguma incapacidade que o impeça de exercer a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias.

Não é, pois, qualquer doença ou incapacidade que gera o direito à obtenção do benefício, sendo imprescindível que o segurado esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.

Trata-se, na verdade, de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado, se a incapacidade for permanente para a atividade habitual, ou, ainda, é convertida em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 09/09/2014 (fls.75/97), concluiu que a parte autora, empregada doméstica, idade atual de 36 anos, está incapacitada para o exercício da atividade habitual, como se vê do laudo juntado às fls.75/97:

Como se vê, a incapacidade da autora, de acordo com o laudo, não é total e permanente para qualquer atividade, mas apenas para atividade habitual (doméstica) e outras de igual complexidade.

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

Embora o perito afirme, em seu laudo, que a parte autora está apta para a atividade de secretária, para a qual teria sido reabilitada, não há, nos autos, elementos que permitam concluir que ela está, de fato, habilitada para outra atividade que lhe garanta a subsistência.

Não é suficiente que o segurado, que não pode mais se dedicar a sua atividade habitual, se submeta a processo de reabilitação profissional, como determina o artigo 101 da Lei nº 8.213/91. Na verdade, ao final do processo, deve o segurado necessariamente estar em condições de exercer a nova atividade. Para tanto, é imprescindível que o INSS, antes de cessar o auxílio-doença, avalie se o processo foi bem sucedido, o que não é possível fazer com base exclusivamente na assiduidade.

Não há, nos autos, prova do procedimento adotado pelo INSS, do qual resultou a cessação do benefício. O que consta, dos autos, é um longevo vínculo empregatício como doméstica (01/05/2004 a 22/05/2013), que deve ser considerada a sua atividade habitual.

Desse modo, considerando que a autora, com idade atual de 36 anos, possui a incapacidade parcial e permanente que a impede de exercer a sua atividade habitual (empregada doméstica), mas suscetível de ser reabilitada para outra função, é admissível a concessão do benefício do auxílio-doença, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

A esse respeito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte Regional:

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê dos documentos de fls. 14/16 (Carteira de Trabalho e Previdência Social), bem como do extrato CNIS em anexo, que ora determino a juntada, como parte integrante desta decisão.

E tanto é assim que o INSS já lhe havia concedido o auxílio-doença no período de 03/12/2013 a 15/05/2014.

A presente ação foi ajuizada em 16/06/2014.

O termo inicial do benefício é fixado em 17/05/2014, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, considerando a natureza não-tributária da condenação, aplicam-se os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS para afastar a aposentadoria por invalidez e restabelecer o auxílio-doença, nos termos dos artigos 59 e 61 da Lei nº 8213/91, a partir de 17/05/2014. Mantenho, quanto ao mais, a sentença de 1º grau.

Independentemente do trânsito em julgado, determino, com base no artigo 497 do CPC/2015, a expedição de e-mail ao INSS, instruído com cópia dos documentos da segurada JOSILEIA MARIANA PARREIRA LIMA, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA (substituindo a aposentadoria por invalidez concedida pela sentença), com data de início (DIB) em 17/05/2014 (dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença), e renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente.

É COMO VOTO.