PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE - CONCEDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, rejeitar a preliminar de nulidade arguida pelo INSS, e, no mérito, negar provimento ao seu recurso e dar provimento ao recurso da parte autora alterando a data do início do benefício para 23/02/2012 (data do requerimento administrativo), majorando os honorários advocatícios para 10% do valor das prestações vencidas até a sentença, e determinado, de ofício, a alteração da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a pagar o benefício a partir do laudo pericial em 05/08/2014 (fl.92), com a aplicação de juros de mora (Lei nº 11.960/2009) e correção monetária aplicados à caderneta de poupança (Lei 11.960), e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 800,00, antecipando, ainda, os efeitos da tutela para imediata implantação do benefício.

Em suas razões de recurso, sustenta o INSS:

- que seja revogada a antecipação de tutela;

- que houve cerceamento de defesa, vez que indeferida a produção de prova para apurar a data da incapacidade da parte autora;

- que a parte autora estava incapacitada quando do ingresso no Regime Geral da Previdência Social, isto é, a incapacidade era preexistente.

Por sua vez, alega a parte autora que, estando com a idade avançada e incapacitada para sua atividade habitual, e por possuir baixa instrução, não há possibilidade de reabilitação profissional, o que autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez, contudo, a partir da data do requerimento administrativo, em 02/04/2012 (fl.96). Requer a majoração dos honorários advocatícios para o patamar entre 10% a 20% do valor da condenação.

Com contrarrazões da parte autora, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA):

Inicialmente, por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

A hipótese dos autos não demanda reexame necessário.

A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, inciso I e parágrafo 2º).

In casu, considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua implantação, o montante da condenação não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário.

Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma:

Pleiteia a parte autora a concessão de Aposentadoria por Invalidez e/ou Auxílio-Doença, alegando incapacidade laboral, por estar acometida por: osteoporose em coluna cervical dorso lombar impossibilitando o exercício de atividades laborais.

Afirma que requereu o benefício na esfera administrativa em 23/03/2012 (fl.37), não obtendo, contudo, êxito.

A aposentadoria por invalidez é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por incapacidade que o impeça de exercer qualquer atividade laboral de forma total e permanente.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

De outra parte, o auxílio-doença é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por alguma incapacidade que o impeça de exercer a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias.

Não é, pois, qualquer doença ou incapacidade que gera o direito à obtenção do benefício, sendo imprescindível que o segurado esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.

Trata-se, na verdade, de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado, se a incapacidade for permanente para a atividade habitual, ou, ainda, é convertida em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 05/08/2014, concluiu que a parte autora, auxiliar de comércio, idade atual de 71 anos, está incapacitada para o exercício da atividade laboral, como se vê do laudo juntado às fls. 92/99:

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

Ressalte-se que o INSS, ao impugnar o laudo oficial, requerendo nova perícia para ratificar o início da incapacitação, não apresentou qualquer documento técnico idôneo capaz de infirmar as suas conclusões.

O perito em seu laudo concluiu que não tem dados objetivos para fixar a data de início da incapacidade da parte autora. Confira-se: "quadro álgico intenso a aproximadamente 4 anos, porém não possuo elementos para afirmar ou negar." (fl. 96). Tendo a parte autora se filiado ao RGPS em 2007 e a perícia sido realizada em 2014, conclui-se que não há possibilidade de a parte autora estar incapacitada no momento da sua filiação.

Não prospera, pois, a alegação de cerceamento de defesa deduzida pelo INSS no seu recurso.

Deveras, meras alegações não têm o condão de afastar as conclusões do expert.

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê dos documentos de fls. 05/06 (CTPS), bem como do extrato CNIS em anexo, que ora determino a juntada, como parte integrante desta decisão.

Tais documentos, ademais, comprovam que ela laborou como contribuinte individual no período intermitente de 04/2007 a 08/2013.

A presente ação foi ajuizada em 11/07/2013 (fl. 01).

Desse modo, presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que restaram demonstrados a condição de segurada da parte autora, o cumprimento da carência exigida por lei e a sua incapacidade para o exercício da atividade laborativa, era de rigor a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Trago à colação precedentes deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado:

Comprovada a incapacitação total e definitiva a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ é devida desde a data do requerimento administrativo, em 23/03/2012 (fl.37).

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.941/2009, não pode ser acolhido o apelo do INSS.

No entanto, não pode subsistir o critério adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício.

NO CASO DOS AUTOS, a necessidade de manutenção da antecipação dos efeitos da tutela também se faz presente, na medida em que a parte autora, sem condições econômicas de subsistência e impossibilitada de exercer atividade laborativa, depende do imediato provimento da prestação jurisdicional, como garantia de sua manutenção, não podendo aguardar o deslinde final da presente ação para ser provida.

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, majorados para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque irrisório o percentual fixado na decisão apelada.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, rejeito a preliminar de nulidade arguida, e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte autora alterando a data do início do benefício para 23/02/2012, data do requerimento administrativo, e majorando os honorários advocatícios para 10% do valor das prestações vencidas até a sentença, e determino, de ofício, a alteração da correção monetária, nos termos expendidos no voto.

É COMO VOTO.