CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRF3. 0002495-02.2017.4.03.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar procedente o conflito de competência para o fim de declarar a competência da Desembargadora Federal suscitada para o processo e julgamento do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de conflito negativo de competência tendo como suscitante o Des. Fed. Paulo Domingues, integrante da 7ª Turma da 3ª Seção e como suscitada a Des. Fed. Cecilia Mello, à época integrante da 2ª Turma da 1ª Seção, originado em autos de ação de restituição de contribuições previdenciárias cumulada com perdas e danos promovida por Antonio Luiz Zeviani em face do INSS.

Em decisão de fl. 151, foi designada a eminente Desembargadora Federal suscitada para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

O representante do Ministério Público Federal deixa de opinar aduzindo "inexistência de hipótese de intervenção meritória do MPF" (fls. 166/167).

É o relatório.

Busca-se na hipótese estabelecer a competência para o processo e julgamento de recurso de apelação interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Ponta Porã/MS, pela qual foi julgado improcedente pedido de restituição de "contribuições previdenciárias realizadas pelo autor, a partir de 30.12.1997 (Data em que o autor já detinha os requisitos para aposentar por tempo de contribuição e já havia requerimento administrativo solicitando o benefício pelo autor, porém, negado pela ré) até 27.12.2002" e indenização por perdas e danos decorrentes de alegada demora na concessão do benefício pelo INSS.

Distribuídos os autos em 29/09/2009 à relatoria da Des. Fed. Cecilia Mello, na 2ª Turma, foi proferida decisão declinando da competência, do seguinte teor:

Redistribuídos os autos, proferiu o Des. Fed. Paulo Domingues, da 7ª Turma, decisão nos seguintes termos:

A e. Desembargadora Federal suscitada prestou informações às fls. 159/163, das quais destaco o seguinte excerto:

De acordo com a cópia da inicial juntada às fls. 05/17, busca a parte autora a restituição das contribuições previdenciárias vertidas no período entre o indeferimento do primeiro requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e a posterior concessão do benefício, em segundo requerimento administrativo, diante do reconhecimento de período laboral em ação de justificação judicial, bem como indenização por dano material decorrente da manutenção de vínculo com a previdência complementar em razão da não concessão do benefício previdenciário, com o pagamento das contribuições devidas até o momento em que não pode mais suportar com o encargo financeiro, deduzindo pedido de restituição dos valores recolhidos a título de previdência complementar nesse período e o pagamento de pensão vitalícia no valor de R$ 2.355,72, referente ao valor que deixou de receber da aposentadoria complementar decorrente da interrupção do pagamento das respectivas contribuições e que não teria ocorrido caso tivesse sido concedido o benefício previdenciário no âmbito administrativo, também formulando pedido de indenização a título de danos morais decorrentes dos fatos narrados.

Para melhor compreensão do caso em análise, transcrevo trecho da inicial narrando os fatos que ensejaram a propositura da ação de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas e de indenização por danos materiais e morais, "verbis":

Convém ainda, a título de informação, anotar que o recurso de apelação nº 2004.60.003.00045-9, acima referido, foi distribuído nesta Corte em 28/03/2006 à relatoria da Des. Fed. Vera Jucovsky, na 8ª Turma, sendo proferida, em 13/07/2011, decisão monocrática terminativa de desprovimento do recurso, a qual transitou em julgado em 31/08/2011, baixando os autos definitivamente à origem em 06/09/2011.

Constata-se, portanto, que a discussão posta nos autos não versa sobre concessão, restabelecimento ou cassação de benefício previdenciário, a atrair a competência especializada da 3ª Seção, mas sim - e tão somente - a restituição das contribuições previdenciárias que reputa o autor indevidamente recolhidas e a reparação por danos morais e materiais em decorrência do tempo decorrido para o reconhecimento e obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Isto estabelecido, verifica-se que o caso é de cumulação de pedidos, conforme autorizava o art. 292 do CPC/73, à época em vigor, ao dispor que "É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão", na hipótese, mais especificamente, cuidando-se de cumulação simples, já que os pedidos deduzidos na inicial são autônomos, de natureza distinta, não guardando relação de prejudicialidade ou dependência, assim o exame de um deles não interferindo no resultado do outro.

Tem-se no caso concreto a cumulação de pedidos que pela organização de competência interna do Tribunal remetem a órgãos julgadores diversos: o pleito de restituição de contribuição previdenciária é de competência da 1ª Seção, conforme já decidiu o Órgão Especial nos conflitos de competência nº 0002497-69.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, julgado em 09/08/2017, e-DJF3 17/08/2017 e nº 0007629-15.2014.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, julgado em 27/08/2014, e-DJF3 04/09/2014; já o pedido de indenização por danos morais e materiais em decorrência da alegada demora na concessão do benefício previdenciário, isoladamente considerado, é de competência da 2ª Seção, sobre o tema também já se manifestando o Órgão Especial nos conflitos de competência nº 00127005-25.2011.4.03.0000, rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 13/07/2011, publ. D.E. 05/08/2011, nº 0002681-93.2015.4.03.0000, rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 27/05/2015, publ. e-DJF3 29/05/2015 e nº 0018009-97.2014.4.03.0000, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 10/09/2014, publ. e-DJF3 18/09/2014.

É certo que o art. 292 do CPC/73 estabelecia como requisito de admissibilidade da cumulação de pedidos "que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo", regra mantida no CPC/2015, contudo tal requisito há de ser observado quando da propositura da ação, não se cogitando a possibilidade de desmembramento de recurso em razão da competência distinta de órgãos de 2ª Instância.

Partindo dessa linha de raciocínio, há de se recorrer a exegese das regras de competência estabelecidas no Regimento Interno desta Corte, destacando-se a previsão do art. 10, § 2º que assim dispõe:

Do exame do referido dispositivo regimental, diante da expressa ressalva excluindo matéria de competência das Primeira e Terceira Seções, convindo ressaltar que os precedentes acima citados declarando a competência da 2ª Seção cuidavam de casos em que se discutia exclusivamente a reparação por danos morais e/ou materiais em decorrência de falha/demora na concessão de benefício previdenciário, conforme se denota de trecho da ementa do mencionado CC nº 0012705-25.2011.4.03.0000: "Carece às turmas especializadas em matéria previdenciária, que compõem a 3ª Seção desta Corte, competência para apreciar demanda em que se busca exclusivamente reparação a título de danos morais por atraso injustificado na implantação de benefício judicialmente concedido, cediço que a responsabilidade do INSS, enquanto integrante da Administração Pública Federal Indireta, decorre do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição da República, apresentando-se, como objeto de exame, para a configuração do ilícito, a comprovação da omissão administrativa, o dano porventura causado ao beneficiário e o respectivo nexo de causalidade, requisitos que não se misturam com aqueles comumente tomados em consideração a existência de direito à proteção previdenciária do Estado, a saber, o preenchimento da qualidade de segurado, o cumprimento de período de carência e a ocorrência da contingência social prevista em lei", concluo que, na hipótese, versando o feito também pretensão de restituição de contribuições previdenciárias, a competência para o processo e julgamento da ação é da 1ª Seção. Assim, considerando que no presente caso busca-se também a restituição das contribuições previdenciárias tidas por indevidamente recolhidas e diante da expressa ressalva do Regimento Interno excepcionando a competência da 2ª Seção para as matérias que se incluem nas competências das 1ª e 3ª Seções, reputo ser da 1ª Seção a competência para o processo e julgamento do presente feito.

Por estes fundamentos, julgo procedente o presente conflito de competência para o fim de declarar a competência da Desembargadora Federal suscitada para o processo e julgamento do recurso.

É como voto.