Processo
CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL / SP
5011186-12.2020.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW
Órgão Julgador
Órgão Especial
Data do Julgamento
27/08/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 28/08/2020
Ementa
E M E N T A
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO CÍVEL E
JUÍZO PREVIDENCIÁRIO. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. ART. 109, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
1. O Órgão Especial pacificou o entendimento no sentido de que é de sua competência o
julgamento do conflito entre Juízo Cível e Juízo Previdenciário, com competências
correspondentes às das Seções deste Tribunal, para evitar risco de decisões conflitantes (TRF 3,
CC n. 0002986-09.2017.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j.
29/08/2018; CC n. 0001121-48.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Paulo Fontes, j.
11/04/2018 e CC n. 0003429-57.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, j.
13/09/2017).
2. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no Recurso Extraordinário n. 627.709, com
entendimento no sentido de é facultado ao autor que litiga contra a União Federal, seja na
qualidade de Administração Direta ou de Administração Indireta, escolher o foro dentre aqueles
indicados no art. 109, § 2º, da Constituição da República.
3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça da mesma maneira, tem sido no sentido de
que também há competência do foro de domicílio do autor para as causas ajuizadas contra a
União e autarquias federais, inclusive mandamentais.
4. Esta Corte já proferiu decisão no sentido de que nos termos do art.109, § 2º, da Constituição
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
da República, o impetrante pode escolher entre os Juízos para impetrar o mandado de
segurança, nos casos em que a autoridade coatora é integrante da Administração Pública
Federal.
5. Não obstante a autoridade impetrada esteja sediada em Osasco (SP), também há competência
do foro de domicílio da autora para as causas ajuizadas contra a União e autarquias federais.
6. Conflito procedente.
Acórdao
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº5011186-12.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW
SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 1ª VARA FEDERAL
SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 3ª VARA FEDERAL
PREVIDENCIÁRIA
OUTROS PARTICIPANTES:
PARTE AUTORA: JORGE ALVES DE SOUZA
ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130-A
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5011186-12.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW
SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 1ª VARA FEDERAL
SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 3ª VARA FEDERAL
PREVIDENCIÁRIA
R E L A T Ó R I O
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Osasco
(SP) contra o Juízo da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo (SP) nos autos do Mandado de
Segurança n. 5000914-34.2020.4.03.6183, impetrado por Jorge Alves de Souza contra o Gerente
da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS da APS de Osasco.
O Juízo da 1ª Vara Federal de Osasco (SP), ora suscitante, argumenta que Supremo Tribunal
Federal, no RE 627.709/DF, em sede de repercussão geral, reconheceu a faculdade atribuída ao
autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição
Federal, para julgar as ações propostas contra a União, o que se aplica ao mandado de
segurança, de maneira que não há que se falar em incompetência da 3ª Vara Previdenciária de
São Paulo(Id n. 131824326, pp. 44/47).
O Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo (SP), ora suscitado, havia declinado da
competência para o processamento e julgamento da ação fossem feitos por uma das varas da
Subseção Judiciária de Osasco (SP), aduzindo que por se tratar de mandado de segurança, a
competência era definida pela categoria da autoridade coatora e sua sede funcional e não o
domicílio do impetrante. (Id n. 131824326, pp. 33/40).
O presente conflito havia sido distribuído ao Gabinete do Desembargador Federal Sérgio
Nascimento, que determinou que os autos fossem encaminhados ao Órgão Especial,
considerando que a questão é processual, e, portanto, matéria comuma mais de uma Seção
deste Tribunal (Id n. 131912367).
A Ilustre Procuradora Regional da República, Dra. Alice Kanaan, manifestou-se no sentido de que
o caso nos autos não se enquadra em hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público
Federal, por se tratar de interesse patrimonial de pessoa maior, capaz e bem representada
processualmente e, assim, requereu seu regular processamento (Id n. 134615223).
É o relatório.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5011186-12.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW
SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 1ª VARA FEDERAL
SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 3ª VARA FEDERAL
PREVIDENCIÁRIA
V O T O
O Órgão Especial pacificou o entendimento no sentido de que é de sua competência o julgamento
do conflito entre Juízo Cível e Juízo Previdenciário, com competências correspondentes às das
Seções deste Tribunal, para evitar risco de decisões conflitantes (TRF 3, CC n. 0002986-
09.2017.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 29/08/2018; CC n.
0001121-48.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Paulo Fontes, j. 11/04/2018 e CC n.
0003429-57.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, j. 13/09/2017):
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA
PELA VIÚVA DO SEGURADO FALECIDO. LUCROS CESSANTES. COMPETÊNCIA DAS
VARAS CÍVEIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.
1. O Órgão Especial pacificou o entendimento no sentido de que é de sua competência o
julgamento do conflito entre Juízo Cível e Juízo Previdenciário, com competências
correspondentes às das Seções deste Tribunal, para evitar risco de decisões conflitantes (TRF 3,
CC n. 0002986-09.2017.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j.
29/08/2018; CC n. 0001121-48.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Paulo Fontes, j.
11/04/2018 e CC n. 0003429-57.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, j.
13/09/2017).
2. Conforme se observa do pedido da ação originária, não se trata de feito ajuizado pelo segurado
visando a concessão, restabelecimento ou cassação de benefício previdenciário, cuja
competência especializada é das Varas previdenciárias, mas tão somente pedido de indenização
por danos morais cumulado com pedido de reparação por danos materiais em decorrência da
indevida cessação do benefício, consistente nos valores que a autora deixou de receber (lucros
cessantes), na qualidade de viúva do segurado.
3. Trata-se, portanto, de matéria de natureza administrativa, de competência das Varas cíveis.
4. Frise-se que a ação de natureza previdenciária, requerendo o benefício de pensão por morte,
já foi ajuizada pela autora, sendo julgada procedente em razão do reconhecimento da qualidade
de segurado de seu cônjuge após a realização de perícia médica indireta. Assim, não havendo
pedido de natureza previdenciária na ação subjacente ao presente conflito, a competência para
apreciar e julgar o feito é do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo (SP).
5. Conflito de competência julgado improcedente. (grifei)
(TRF da 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv n. 5019390-79.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André
Nekatschalow, j. 25.03.20)
Consta que Jorge Alves de Souza impetrou mandado de segurança contra o Gerente da Gerência
Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, APS de Osasco (SP), com pedido para
que seja dado integral cumprimento ao acórdão da 7ª Junta de Recursos do Conselho de
Recursos da Previdência Social – CRPS, que lhe concedeu o benefício de aposentadoria
especial. (Id n. 131824314, págs. 4/14).
O mandado de segurança foi ajuizado perante a 3ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo
(SP), ora suscitado, que declinou da competência e determinou que os autos fossem distribuídos
varas da Subseção Judiciária de Osasco (SP). Fundamentou a decisão no fato de que a
competência para o processamento e julgamento do mandado de segurança é definida de acordo
com a hierarquia funcional da autoridade coatora e não o domicílio da impetrante:
Recebo a petição (ID 28730195) como aditamento à inicial.
Trata-se de Mandado de Segurança proposto em face de autoridade integrante da estrutura da
Previdência Social objetivando compeli-la a apreciar requerimento formulado pelo(a) segurado(a)
em sede administrativa.
Aduz, em síntese, ter sido ultrapassado o prazo legal para a apreciação do requerimento
administrativo e que não pode ficar à mercê da administração por tempo indeterminado, até que
seu pleito seja analisado.
Note-se que neste feito o(a) impetrante não pretende a concessão ou revisão de benefícios
previdenciários, mas unicamente a análise de seu requerimento administrativo (ID 27421815) em
prazo razoável.
Nessa perspectiva, evidencia-se a natureza administrativa, e não previdenciária do objeto,
considerando que o pedido deduzido no writ tem a finalidade de suprir judicialmente uma falha na
prestação dos serviços públicos geridos pelo INSS.
Aos 17 de dezembro de 2019, o Órgão Especial do E. TRF da 3ª Região decidiu, em votação
unânime, pela competência cível, e não previdenciária, do objeto tratado no presente feito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO DO INSS CONCESSIVA DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO PARA IMEDIATA
ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO
SUSCITADO.
1. Se o mandado de segurança discute, como no caso, apenas o direito à razoável duração do
processo, pelo fato de o INSS demorar na apreciação de pedido ou recurso, sem incursão no
próprio mérito do benefício previdenciário concedido e impugnado na via administrativa, a
competência para processar e julgar o writ não é da vara previdenciária, mas da vara cível,
segundo a jurisprudência consolidada da Corte.
2. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CC -
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5020324-37.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal
LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 17/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/12/2019)
Segundo disposto no Art. 10 do Regimento Interno do TRF da 3ª Região, “A competência das
Seções e das respectivas Turmas, que as integram, é fixada em função da matéria e da natureza
da relação jurídica litigiosa”.
Por sua vez, o parágrafo 2º assim estabelece:
§ 2º - À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos ao direito público, ressalvados
os que se incluem na competência da Primeira e Terceira Seções, dentre outros: I - matéria
constitucional, incluindo nacionalidade, opção e naturalização, excetuadas as competências do
Órgão Especial, da Primeira e Terceira Seções; II - licitações; III - nulidade e anulabilidade de
atos administrativos, excetuada a matéria da Primeira e Terceira Seções; IV - ensino superior; V -
inscrição e exercício profissional; VI - tributos em geral e preços públicos; VII - contribuições,
excetuadas as de competência da Primeira Seção.
Por fim, o parágrafo 3º dispõe:
§ 3º - À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à Previdência e Assistência
Social, excetuada a competência da Primeira Seção.
Nessa linha de entendimento, foi estabelecida a competência da 2ª Seção para apreciação de
objeto análogo:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE
OU DO LOCAL DA SITUAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. OBJETO DA AÇÃO QUE VISA
TÃO SOMENTE À ANÁLISE PELO INSS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO
LEGAL, SEM ADENTRAR AO MÉRITO DO DIREITO DA PARTE AO BENEFÍCIO.
COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO
ESPECIAL E DESTA SEÇÃO.
1. Pretende a parte impetrante obter a análise e conclusão do requerimento administrativo de
revisão de benefício previdenciário, protocolizado em 02.08.2018. Relata que não obteve
resposta sobre a existência ou não do direito pleiteado.
2. Assim, por meio do presente mandado de segurança a impetrante não adentra à análise do
seu eventual direito ao benefício.
3. Conforme decidido pelo C. Órgão Especial desta Corte, "se o pedido é fundado no dever da
administração de cumprir os prazos legais e de respeitar os princípios da eficiência e da razoável
duração do processo administrativo, a competência para processar e julgar a causa, no âmbito
deste Tribunal Regional Federal, é das Turmas da 2ª Seção".
4. Declínio da competência para a E. Segunda Seção deste Tribunal.
(TRF 3ª Região, 3ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5023334-89.2019.4.03.0000,
Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 17/12/2019,
Intimação via sistema DATA: 19/12/2019)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO DO "WRIT" QUE VISA
TÃO SOMENTE A ANÁLISE PELO INSS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO
LEGAL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO
ÓRGÃO ESPECIAL
1. Da narrativa exposta na petição inicial do mandado de segurança subjacente, verifica-se que o
seu objeto é tão somente que o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de
contribuição seja analisado no prazo de 10 (dez) dias.
2. Assim, por meio do "writ" a impetrante não adentra à análise do seu eventual direito ao
benefício.
3. Conforme decidido pelo C. Órgão Especial desta Corte, "se o pedido é fundado no dever da
administração de cumprir os prazos legais e de respeitar os princípios da eficiência e da razoável
duração do processo administrativo, a competência para processar e julgar a causa, no âmbito
deste Tribunal Regional Federal, é das Turmas da 2ª Seção".
4. Declínio da competência para a E. Segunda Seção deste Tribunal.
(TRF 3ª Região, 3ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5022274-81.2019.4.03.0000,
Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 19/11/2019, e -
DJF3 Judicial 1 DATA: 22/11/2019)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO.
ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO DO TRIBUNAL.
1. Os precedentes do Órgão Especial são no sentido de que compete à 2ª Seção do Tribunal a
análise de mandado de segurança em que não se postula a concessão de benefício
previdenciário, mas que se determine à autoridade impetrada a análise de requerimento
administrativo, sob o fundamento de que há excessiva demora da Autarquia, com
descumprimento de prazos legais e desrespeito aos princípios da eficiência e da razoável
duração do processo administrativo (TRF da 3ª Região, Órgão Especial, CC n. 0003547-
33.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, j. 11.04.18; CC n. 0003622-72.2017.4.03.0000,
Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 25.10.17; CC n. 0014775-39.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed.
André Nekatschalow, j. 10.05.17).
2. No caso dos autos, postula a impetrante a concessão de segurança para que o Gerente
Executivo do Posto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Guarulhos “analise de vez
o requerimento de Aposentadoria por Idade nº 41/177.911.216-2 apresentado pela Impetrante,
concedendo o mesmo se for o caso, desde o requerimento administrativo ocorrido em
03/02/2017”.
3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a 6ª Turma da 2ª Seção do Tribunal
competente para a análise do reexame necessário em mandado de segurança.
(TRF 3ª Região, Órgão Especial, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5007662-
41.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado
em 12/06/2019, Intimação via sistema DATA: 14/06/2019)
Ademais, corroborando a competência cível do tema, trago à colação julgados recentes da 4ª e 6ª
Turmas, integrantes da Segunda Seção do TRF da 3ª Região:
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999.
1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são
apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável,
sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da
eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República.
2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que
dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve
emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias.
4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o
princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não
sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos.
5. Remessa oficial improvida.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000952-
51.2019.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em
04/02/2020, Intimação via sistema DATA: 07/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECURSO DO
PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. LIMINAR QUE
DEVE SER DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
1. A Administração Pública tem o dever de “pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais,
notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos
legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 21/08/2006, p. 242), não sendo lícito “prorrogar
indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus
requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e
2º da Lei n. 9.784/99" (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe
26/6/2009). Em tais casos, a mora da Administração se revela ilegal e abusiva, podendo ser
coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de
agosto de 2009 (STJ, MS 19.132/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 22/03/2017, DJe 27/03/2017).
2. Não havendo previsão específica, o prazo para a conclusão do processo administrativo deve
ser aquele disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, qual seja, 30 dias após a conclusão da
instrução.
3. Na singularidade, a mora administrativa se comprova a partir do lapso de mais de trinta dias
entre o protocolo do pedido de concessão do benefício previdenciário (ocorrido em 14.02.19) e a
sua análise por parte da Administração, sem que esta apresentasse qualquer circunstância a
justificar a demora, sobretudo diante do caráter alimentar do pleito.
4. Presente, pois, a probabilidade do direito invocado e perigo de dano, deve ser deferida a
liminar pleiteada, determinando-se à autoridade impetrada que analise o pedido protocolado pela
agravante no prazo máximo de 15 dias, contados da ciência formal desta decisão à
representação judicial do INSS.
5. Agravo de instrumento provido.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016017-40.2019.4.03.0000, Rel.
Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 25/01/2020,
Intimação via sistema DATA: 03/02/2020)
ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA –
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –
DURAÇÃO RAZOÁVEL.
1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo
e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição
Federal.
2. No caso concreto, o requerimento do benefício de aposentadoria por idade foi protocolado em
8 de outubro de 2018. O mandado de segurança foi impetrado em 12 de abril de 2019, quando já
superado o prazo legal para a conclusão da análise administrativa.
3. A demora no processamento é injustificada. Determinada a conclusão da análise administrativa
no prazo de 30 (trinta) dias.
4. Agravo de instrumento provido, em parte.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011956-39.2019.4.03.0000, Rel.
Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/01/2020, Intimação via
sistema DATA: 31/01/2020)
ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA
ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI N° 9.784/99.
OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA.
Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito
administrativo formulado pela impetrante, apresentado em 02/04/2018 e não apreciado até a data
da presente impetração em 03/07/2018.
A Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, dispõe que: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir
decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua
competência. Art.49. Concluía a instrução de processo administrativo, a Administração tem o
prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente
motivada”.
Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta)
dias para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que
devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures
mencionado.
Neste contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na
Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses
mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a concessão da segurança pleiteada.
Precedentes do C. STJ.
Remessa oficial improvida.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5004679-
48.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em
20/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/12/2019)
Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a retificação do polo passivo deste
feito devendo constar como autoridade impetrada o GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – APS DE OSASCO - SP e, por conseguinte, a distribuição do
processo a uma das varas cíveis da Subseção Judiciária de Osasco - SP. (Id n. 131824326, págs.
33/40).
O Juízo da 1ª Vara Federal de Osasco (SP), para o qual o mandado de segurança foi então
distribuído, suscitou o conflito negativo de competência aduzindo que não subsiste o
entendimento que considerava como absoluta a competência do Juízo da sede funcional da
autoridade impetrada e que o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de que ao mandado de segurança é aplicada a regra do art. 109, § 2º, da Constituição da
República, que assegura ao impetrante o direito de ajuizar a ação mandamental na subseção
judiciária de seu domicílio:
Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por JORGE ALVES DE SOUZA, qualificado na
inicial, originalmente contra ato atribuído ao GERENTE DO INSS EM OSASCO – SP.
O feito foi proposto originariamente perante o Juízo da 3ª Vara Previdenciária Federal de São
Paulo, que por sua vez declinou da competência em favor de uma das Varas Federais desta 30ª
Subseção Judiciária, por se considerar absolutamente incompetente para o processamento do
presente mandamus, uma vez que o impetrante insurge-se contra ato de autoridade coatora
sediada em OSASCO/SP, Subseção Judiciária de Osasco (Id 29580821).
Vieram os autos conclusos.
É a síntese do necessário. Decido.
O Supremo Tribunal Federal, no RE 627.709/DF julgado em sede de repercussão geral,
reconheceu a faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os
indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a
União, com o escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados
das sedes das autarquias.
Diante desse entendimento, nas causas aforadas contra a União e contra as autarquias é
facultado ao autor eleger a Seção Judiciária de seu domicílio para ajuizar a demanda.
Embora em referida decisão o E. STF não tenha se manifestado especificamente sobre os casos
de impetração de "writ" constitucional, parece-me que o mesmo entendimento deve ser adotado.
Não se vislumbra que a lei especial que rege o Mandado de Segurança possa suplantar o ditame
constitucional, aplicável ao caso.
Ademais, deve-se ter em conta que o grau de digitalização dos processos judiciais e dos atos de
cooperação judicial, bem como a estrutura dos órgãos federais, autarquias e da Advocacia Geral
da União no cenário atual, demonstram a possibilidade e a ausência de prejuízo em se possibilitar
que o impetrante eleja seu domicílio para impetrar o "writ" contra autoridades federais.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando que também em sede de
mandado de segurança é possível o impetrante eleger a Seção Judiciária de seu domicílio para
impetrar o mandamus.
A respeito do tema, confira-se a ementa do julgado proferido no AgInt no CC 150269/AL, de
Relatoria do Ministro Francisco Falcão, publicado no DJe 22/06/2017:
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ATO DE PRESIDENTE DE AUTARQUIA FEDERAL. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO
(ENEM). INSCRIÇÃO. ANTINOMIA ENTRE A COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE
FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E A OPÇÃO PREVISTA PELO
CONSTITUINTE EM RELAÇÃO AO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 2º, DA CF.
PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. PRECEDENTES DO STJ EM DECISÕES MONOCRÁTICAS.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FEDERAL DO DOMICÍLIO DA PARTE IMPETRANTE. I - Conflito de competência conhecido para
declarar competente o juízo federal do domicílio da parte impetrante. II - A competência para
conhecer do mandado de segurança é absoluta e, de forma geral, define-se de acordo com a
categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. III - Todavia, considerando a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas causas aforadas contra a
União, pode-se eleger a seção judiciária do domicílio do autor (RE 627.709/DF), esta Corte de
Justiça, em uma evolução de seu entendimento jurisprudencial, vem se manifestando sobre a
matéria no mesmo sentido. Precedentes em decisões monocráticas: CC 137.408/DF, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, DJE 13.3.2015; CC 145.758/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE
30.3.2016; CC 137.249/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJE 17.3.2016; CC 143.836/DF, Rel. Min.
Humberto Martins, DJE 9.12.2015; e, CC n. 150.371/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
DJe 7/2/2017. IV - Agravo interno improvido.”
No mesmo sentido:
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 109, § 2o. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR.
FACULDADE CONFERIDA AO IMPETRANTE. 1. Conforme estabelece o § 2o. do art. 109 da
Constituição Federal, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção
judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu
origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal, visando o
acesso à Justiça. 2. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO.”
(STJ, Primeira Seção, CC 163.820/DF – 2019/0040958-6, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
DJe de 02/04/2019)
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO GERENTE
REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM OSASCO/SP PARA SE AFASTE A
EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LC Nº 110/2001.
ENTENDIMENTO DO RE. 627.729/DF DO STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO
DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. I – A competência para conhecer do mandado de segurança é
absoluta e, de forma geral, define-se de acordo com a categoria da autoridade coatora e pela sua
sede funcional. II – Entretanto, diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que, nas causas aforadas contra a União, pode-se eleger a seção judiciária do domicílio do
autos (R4 627.709/DF), o STJ vem se manifestando sobre a matéria no mesmo sentido.
Precedentes em decisões monocráticas: CC 137.408/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE
13.3.2015; CC 145.758/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 30.3.2016; CC 137.249/DF,
Rel. Min. Sérgio Kukina, DJE 17.3.2016; CC 143.836/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJE
9.12.2015; e, CC n. 150/371/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 7/2/2017. III – O
mesmo regime se aplica às autarquias e empresas públicas federais, seja porque a
descentralização administrativa não implica redução dos deveres associados à execução direta
da atividade, seja porque a opção facilita o direito de ação em nível federal, com a inclusão das
entidades da Administração Indireta. IV – Conflito de competência conhecido para declarar
competente o juízo federal do domicílio da parte impetrante.”
(TRF-3, 1ª Seção, CC 5016066-52.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, 05/03/2018)
Saliento, ainda, que além da questão estar pacificada no âmbito do E. Superior Tribunal de
Justiça, os Tribunais Regionais Federais da 1ª Região (CC 1037007-77.2019.401.0000, 3ª Seção,
Publicado 18/1/2020), 2ª Região (CC 021114-46.2017.402.5101, 4ª Turma, Publicado 21/1/2019)
e 4ª Região (e.g. CC 5046583-13.2017.404.0000, 2ª Seção, Publicação 19/6/2018) já
manifestaram entendimento semelhante ao ora exposto.
Ressalto também que o I. Desembargador Federal do E. TRF da 3ª Região Marcelo Saraiva, nos
autos do Conflito Competência nº 5006746-07.2019.403.0000, reconheceu que a questão
suscitada é de natureza estritamente processual e afeta a mais de uma das Seções do TRF3
(Primeira, Segunda e Terceira), cujas decisões, em determinados momentos, mostram-se
divergentes. Determinou, pois, que os autos fossem encaminhados para o Órgão Especial, diante
da verificada divergência no âmbito das Seções da Corte. Vejamos:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS DE
CAMPO GRANDE/MS E TRÊS LAGOAS/MS. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE
NATUREZA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE AS SEÇÕES. REMESSA
DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 17, II, DO RITRF3R.
I. O enfrentamento neste incidente se limita em verificar se a competência para o processamento
e julgamento do mandado de segurança é firmada pela sede funcional da autoridade coatora
(natureza absoluta) ou aquela determinada com base no § 2º do artigo 109 da Constituição
Federal – ações intentadas contra a União Federal e autarquias por extensão jurisprudencial –, a
qual permite eleger o domicílio do impetrante (natureza relativa). Cuida-se de questão de
natureza estritamente processual e, assim, comum a outras Seções desta Corte.
III. Considerando que o presente conflito negativo de competência envolve questão de natureza
estritamente processual afeta a mais de uma das Seções desta Corte (Primeira, Segunda e
Terceira), cujas decisões, em determinados momentos, mostram-se divergentes, nada obstante a
competência desta Egrégia Segunda Seção para o seu processamento e julgamento, os autos
devem ser encaminhados para o Órgão Especial, diante da verificada divergência no âmbito das
Seções desta Corte, nos termos do art. 17, II, do RITRF3R.
III. Determinada a remessa dos autos ao Órgão Especial desta Corte.
Assim, não desconhecendo precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em
sentido contrário, respeitosamente, na linha do acórdão citado acima, parece-me que o tema
merece pacificação, conferindo segurança jurídica à questão.
Portanto, mesmo em se tratando de mandado de segurança, é aplicável o artigo 109, § 2º, da
Constituição Federal, podendo a parte impetrante eleger a Seção Judiciária de seu domicílio, que
é São Paulo/SP, município este pertencente à 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, e, sendo
assim, consequentemente não há que se falar em incompetência da 3ª Vara Previdenciária
Federal de São Paulo para processar e julgar o presente feito.
Posto isso, nos termos do artigo 108, inciso I, alínea “e”, da Constituição Federal, SUSCITO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, para que seja fixada a competência jurisdicional da 3ª Vara Previdenciária Federal de
São Paulo. Forme-se o instrumento de conflito e expeça-se o necessário. Aguarde-se decisão
acerca do conflito de competência suscitado. Intime-se e cumpra-se (Id n.131824326, pp. 44/47).
Assiste razão ao Juízo suscitante.
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 627.709 entendeu ser
facultado ao autor que litiga contra a União Federal, seja na qualidade de Administração Direta ou
de Administração Indireta, escolher o foro dentre aqueles indicados no art. 109, § 2º, da
Constituição da República:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE.
APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os
indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União
tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das
sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem
representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral,
dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV
- A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações
propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não
estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido
dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela
incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais.
Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.
(Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n. 627.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, da mesma maneira, tem sido no sentido de que
também há competência do foro de domicílio do autor para as causas ajuizadas contra a União e
autarquias federais, inclusive mandamentais:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FACULDADE DO
IMPETRANTE A ESCOLHA DO FORO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO MANDAMENTAL
CONTRA AUTORIDADE FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I -
Inicialmente, trata-se de conflito de competência suscitado no mandado de segurança impetrado
pela Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil contra ato atribuído
ao Secretário da Receita Federal do Brasil e Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPDG objetivando provimento jurisdicional para
assegurar aos Auditores Fiscais inativos e/ou pensionistas o imediato pagamento do Bônus
Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), previsto na Lei n.
13.464/2017, de forma equiparada aos valores percebidos pelos auditores fiscais ativos, em grau
máximo. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assentado de que, com o objetivo
de facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte que litiga contra a União, é faculdade do
impetrante a escolha do foro para propositura de ação mandamental contra autoridade federal, a
teor do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes
precedentes: CC n. 135.905/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em
8/4/2015, DJe 10/4/2015; RE n.627.709,Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Processo Eletrônico
Repercussão Geral, DJe de 30/10/2014. III - No mesmo sentido, destacam-se: CC n. 156.729/DF,
Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 25/8/2018; CC n. 137.408/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe
13/3/2015; e, CC n. 145.758/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 30/3/2016; CC n.
137.249/DF. IV - Agravo interno improvido. (grifei)
(STJ, AINTCC - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA – 163905, Rel. Min.
Francisco Falcão, j. 22.0519)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.MANDADODESEGURANÇA. IMPETRAÇÃO NO
FORO DODOMICÍLIODOIMPETRANTE.ART. 109, §2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada
em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de a ação
demandadodesegurançaser impetrada no foro dodomicíliodoimpetrantequando referente a ato de
autoridade integrante daAdministraçãoPública federal, ressalvada a hipótese de competência
originária de Tribunais (grifei) (1ª S., CC 151.353/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de
05.03.2018). III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão
recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime,
sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a
autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.
(STJ, AGRCC n. 167534, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 03.02.19).
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DEMANDADODESEGURANÇA. JUÍZO
DODOMICÍLIODOIMPETRANTE.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de a ação demandadodesegurançaser
impetrada no foro dodomicíliodoimpetrantequando referente a ato de autoridade integrante
daAdministraçãoPública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais.
Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer competência o juízo suscitado, da 7.ª Vara
Cível de Ribeirão Preto, da Seção Judiciária de São Paulo.
(STJ, CC n. 151353, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.02.18)
Esta Corte já proferiu decisões no sentido de que nos termos do art.109, § 2º, da Constituição da
República, o impetrante pode escolher entre os Juízos para impetrar o mandado de segurança,
nos casos em que a autoridade coatora é integrante da Administração Pública Federal:
PROCESSUAL CIVIL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA.
A competência para conhecer do mandado de segurança é absoluta e, em regra, define-se de
acordo com a categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional.
No Recurso Extraordinário n. 627.709, o C. Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 109
da Constituição Federal, firmou entendimento no sentido de que aqueles que litigam contra a
União Federal, seja na qualidade de Administração Direta, seja na qualidade de Administração
Indireta, têm o direito de eleger o foro territorial que melhor lhes convier, tratando-se, pois, de
uma faculdade dos autores.
Malgrado tal precedente não tenha sido firmado em sede de mandado de segurança, o e.
Superior Tribunal de Justiça vem estendendo a aplicação desse precedente às ações
mandamentais.
Perante a e. 2ª Seção deste Tribunal prevalece o entendimento de que o precedente firmado no
RE nº 627.709 não se estende ao mandado de segurança, cuja competência para processamento
e julgamento é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como
coatora e sua categoria profissional.
Conflito procedente. (grifei)
(TRF da 3ª Região, CCCiv n. 5022274-81.2019.4.03.0000 2ª Seção, Relatora Des. Fed. Marli
Ferreira, j. 05.06.20).
CONFLITODECOMPETÊNCIA.JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE SANTOS/SP E
JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE/SP.MANDADODESEGURANÇAIMPETRADO
NO FORO DO DOMICÍLIO DA IMPETRANTE. À exceção dos casos em que a definição
dacompetênciadepende da hierarquia da autoridade, conforme jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, tratando-se demandadodesegurançaacompetênciada Justiça Federal,
expressamente delimitada pela Constituição Federal no inc. VIII, do art.109,é absoluta e
estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade impetrada. Acontece que, igualmente,
estabelecendo a Constituição Federal no §2º, do art.109,que as causas intentadas contra a União
poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver
ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no
Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal legitima a opção do autor pelo foro de seu domicílio,
mesmo que se trate de ação mandamental. Ainda, conforme entendimento firmado no julgamento
do RE 627.709, sob a sistemática derecursode controvérsia repetitiva, o §2º, do art.109,embora
faça menção apenas à União, alcança as autarquias federais. Nesse cenário, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, no âmbito
domandadodesegurança,noconflitoentre o entendimento que conclui pelacompetênciado foro da
sede da autoridade impetrada e o que conclui pelo foro de domicílio do autor, prevalece a
faculdade atribuída ao autor pela Constituição Federal quanto à escolha de impetrar
omandadodesegurançaperante o foro de seu domicilio.Conflitodecompetênciaprocedente, para
declarar acompetênciado Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente/SP. (grifei)
(TRF da 3ª Região, 1ª Seção, CC n. 5006349-45.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal
Souza Ribeiro, j. 06.08.19)
No caso dos autos, não obstante a autoridade impetrada esteja sediada em Osasco (SP),
conforme fundamentado acima, também há competência do foro de domicílio da autora para as
causas ajuizadas contra a União e autarquias federais.
O impetrante é domiciliado em São Paulo (SP) (p. 3 do Id n. 131824314), que está sob jurisdição
da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo (Provimenton.430, de 28.11.14, do CJF3R).
Portanto, é reconhecida a competência do Juízo suscitado para o processamento e julgamento do
mandado de segurança.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o conflito de jurisdição para declarar competente o Juízo
da 3ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo (SP).
É o voto.
CC nº 5011186-12.2020.4.03.0000
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA:
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Osasco
(SP) contra o Juízo da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo (SP) nos autos do Mandado de
Segurança n. 5000914-34.2020.4.03.6183, impetrado por Jorge Alves de Souza contra o Gerente
da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS da APS de Osasco.
Sempre entendi que a competência para conhecer do mandado de segurança é absoluta e, em
regra, define-se de acordo com a categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional.
E que malgrado no recurso extraordinário n. 627.709, o C. Supremo Tribunal Federal, ao
interpretar o artigo 109 da Constituição Federal, tenha firmado entendimento no sentido de que
aqueles que litigam contra a União Federal, seja na qualidade de Administração Direta, seja na
qualidade de Administração Indireta, têm o direito de eleger o foro territorial que melhor lhes
convier, tratando-se, pois, de uma faculdade dos autores, destacava que essa decisão foi tomada
em sede de ação anulatória de sanção administrativa, e não em mandado de segurança, cuja
competência rege-se por norma própria, o da sede da autoridade impetrada.
Reforça essa assertiva, a decisão proferida pelo e. Ministro Ricardo Lewandowski, no RE nº
951.415/RN que, em hipótese semelhante, assim tratou a questão “O acórdão recorrido encontra-
se em harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que o disposto no art. 109, §2°,
da CF, não se aplica à hipótese específica do mandado de segurança, que se dirige contra
autoridade pública. A competência, nesse caso, é definida pela hierarquia da autoridade apontada
como coatora e pela sua sede funcional”. (j. em 21/02/2017).
No entanto, recentemente, esse mesmo Ministro, quando do julgamento do RE 736.971 AgR,
esclareceu o alcance do entendimento firmado no Tema 374, estendendo-o ao mandado de
segurança, cujo acórdão foi prolatado nos seguintes termos:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 374 DA
REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2°, DA
CONSTITUIÇÃO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 374 da Repercussão Geral
(RE 627.709/DF, de minha relatoria), privilegiou o acesso à justiça na interpretação do art. 109, §
2°, da Constituição, ao aplicar a faculdade nele prevista também às autarquias federais. II – A
faculdade prevista no art. 109, § 2°, da Constituição deve ser aplicada inclusive em casos de
impetração de mandado de segurança, possibilitando-se o ajuizamento na Seção Judiciária do
domicílio do autor, a fim de tornar amplo o acesso à justiça. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.” grifei
(DJe 13/05/2020)
Na esteira desse entendimento o e. Órgão Especial deste Tribunal, no Conflito de Competência
nº 5008497-92.2020.4.03.0000, assim entendeu:
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.JUÍZO CÍVEL E
JUÍZO PREVIDENCIÁRIO.FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. ART. 109, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
1. O Órgão Especial pacificou o entendimento no sentido de que é de sua competência o
julgamento do conflito entre Juízo Cível e Juízo Previdenciário, com competências
correspondentes às das Seções deste Tribunal, para evitar risco de decisões conflitantes (TRF 3,
CC n. 0002986-09.2017.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j.
29/08/2018; CC n. 0001121-48.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Paulo Fontes, j.
11/04/2018 e CC n. 0003429-57.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, j.
13/09/2017).
2. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no Recurso Extraordinário n. 627.709, com
entendimento no sentido de é facultado ao autor que litiga contra a União Federal, seja na
qualidade de Administração Direta ou de Administração Indireta, escolher o foro dentre aqueles
indicados no art. 109, § 2º, da Constituição da República.
3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça da mesma maneira, tem sido no sentido de
que também há competência do foro de domicílio do autor para as causas ajuizadas contra a
União e autarquias federais, inclusive mandamentais.
4. Esta Corte já proferiu decisão no sentido de que nos termos do art.109, § 2º, da Constituição
da República, o impetrante pode escolher entre os Juízos para impetrar o mandado de
segurança, nos casos em que a autoridade coatora é integrante da Administração Pública
Federal.
5. Não obstante a autoridade impetrada esteja sediada em Osasco (SP), também há competência
do foro de domicílio da autora para as causas ajuizadas contra a União e autarquias federais.
6. Conflito procedente.”
(Rel.Desemb. Fed. DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW, data do julgamento: 30/07/2020)
Assim sendo, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento dos
eminentes Ministros da Suprema Corte no sentido de que a hipótese de opção de foro, prevista
no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, aplica-se também para o mandado de segurança.
Em consequência, acompanho o e. Relator para julgar procedente o conflito de competência.
É como voto.
O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY:
Peço vênia para divergir do e. Relator para o efeito de julgar improcedente o conflito para o fim de
declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Osasco para o processamento do feito de
origem.
Entendo que em mandado de segurança a competência (absoluta) se firma pela sede da
autoridade coatora, que no caso presente é em Osasco.
O artigo 109, § 2º da Constituição Federal estabelece que “As causas intentadas contra a União
poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver
ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no
Distrito Federal”.
No entanto, não há que se confundir o sujeito passivo do mandado de segurança – que é a
autoridade coatora, pessoa física impetrada – com o órgão sujeito aos efeitos da decisão
proferida no writ.
O artigo 7º, inciso II da Lei nº 12.016/2009 dispõe expressamente que “se dê ciência do feito ao
órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada”, deixando bem clara, portanto, a
posição do órgão a que atrelada a autoridade como meramente interessado no feito, ao passo em
que o coator é “notificado do conteúdo da petição inicial”, revelando assim a posição processual
que ocupa no mandamus.
Essa qualidade de “pessoa” meramente interessada do órgão a que vinculada a autoridade
coatora é novamente ressaltada no artigo 11 da Lei do Mandado de Segurança.
Por fim, o artigo 14, § 2º da Lei nº 12.016/2009 estende “à autoridade coatora o direito de
recorrer”, evidenciando que o coator é o verdadeiro sujeito passivo da relação processual.
Assim, a competência deve ser fixada consoante a sede da autoridade coatora.
Destaco que recentemente a c. Primeira Seção desta Corte firmou entendimento nesse mesmo
sentido:
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. SEDE FUNCIONAL DA
AUTORIDADE IMPETRADA. CRITÉRIO DE NATUREZA ABSOLUTA. OPÇÃO, PELO
IMPETRANTE, DE AJUIZAMENTO NOS FOROS PREVISTOS NO §2º DO ARTIGO 109 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE.
I – A especialidade do mandado de segurança torna a sede funcional da autoridade impetrada
critério de fixação de competência de natureza absoluta, excepcionado apenas nos casos de
competência originária dos Tribunais, sendo inaplicável o disposto no §2º do artigo 109 da
Constituição Federal de 1988, que faculta ao impetrante algumas opções de foro, como o seu
domicílio, por exemplo. Precedente: TRF 3ª Região, Segunda Seção, Conflito de Competência nº
2017.03.00.003064-6, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos.
II – Distinção de critério de fixação de competência cuja leitura pode ser extraída do próprio texto
constitucional, que tratou das causas em geral no inciso I e do mandado de segurança no inciso
VIII, ambos do seu artigo 109, dispondo no §2º a respeito das opções do autor em causas
propostas contra a pessoa jurídica, não abrangendo, contudo, o mandado de segurança, em que
se questiona ato de autoridade.
III – Conflito improcedente.” (CC 5001005-83.2019.4.03.0000, Relator Desembargador Federal
Cotrim Guimarães, j. u. 5.12.2019)
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. SEDE FUNCIONAL DA
AUTORIDADE IMPETRADA. CRITÉRIO DE NATUREZA ABSOLUTA. OPÇÃO, PELO
IMPETRANTE, DE AJUIZAMENTO NOS FOROS PREVISTOS NO §2º DO ARTIGO 109 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE.
I – A especialidade do mandado de segurança torna a sede funcional da autoridade impetrada
critério de fixação de competência de natureza absoluta, excepcionado apenas nos casos de
competência originária dos Tribunais, sendo inaplicável o disposto no §2º do artigo 109 da
Constituição Federal de 1988, que faculta ao impetrante algumas opções de foro, como o seu
domicílio, por exemplo. Precedente: TRF 3ª Região, Segunda Seção, Conflito de Competência nº
2017.03.00.003064-6, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos.
II – Distinção de critério de fixação de competência cuja leitura pode ser extraída do próprio texto
constitucional, que tratou das causas em geral no inciso I e do mandado de segurança no inciso
VIII, ambos do seu artigo 109, dispondo no §2º a respeito das opções do autor em causas
propostas contra a pessoa jurídica, não abrangendo, contudo, o mandado de segurança, em que
se questiona ato de autoridade.
III – Conflito improcedente.” (CC 5008528-49.2019.4.03.0000, Relator Desembargador Federal
Cotrim Guimarães, j. u. 5.12.2019)
Por fim, registro que o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal em sede de
repercussão geral (RE 627.709, tema 374) não se formou em julgamento de ação mandamental,
motivo pelo qual, pelas razões já delineadas, não entendo cabível a extensão daquele
posicionamento quando se trate de mandado de segurança.
Assim, no caso concreto, a autoridade coatora tem sede funcional em Osasco, de modo que a
competência repousa sobre aquele Juízo.
Face ao exposto, julgo improcedente o conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara
Federal de Osasco para o processamento do feito de origem.
É como voto.
E M E N T A
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO CÍVEL E
JUÍZO PREVIDENCIÁRIO. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. ART. 109, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
1. O Órgão Especial pacificou o entendimento no sentido de que é de sua competência o
julgamento do conflito entre Juízo Cível e Juízo Previdenciário, com competências
correspondentes às das Seções deste Tribunal, para evitar risco de decisões conflitantes (TRF 3,
CC n. 0002986-09.2017.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j.
29/08/2018; CC n. 0001121-48.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Paulo Fontes, j.
11/04/2018 e CC n. 0003429-57.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, j.
13/09/2017).
2. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no Recurso Extraordinário n. 627.709, com
entendimento no sentido de é facultado ao autor que litiga contra a União Federal, seja na
qualidade de Administração Direta ou de Administração Indireta, escolher o foro dentre aqueles
indicados no art. 109, § 2º, da Constituição da República.
3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça da mesma maneira, tem sido no sentido de
que também há competência do foro de domicílio do autor para as causas ajuizadas contra a
União e autarquias federais, inclusive mandamentais.
4. Esta Corte já proferiu decisão no sentido de que nos termos do art.109, § 2º, da Constituição
da República, o impetrante pode escolher entre os Juízos para impetrar o mandado de
segurança, nos casos em que a autoridade coatora é integrante da Administração Pública
Federal.
5. Não obstante a autoridade impetrada esteja sediada em Osasco (SP), também há competência
do foro de domicílio da autora para as causas ajuizadas contra a União e autarquias federais.
6. Conflito procedente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por
maioria, julgou procedente o conflito de jurisdição para declarar competente o Juízo da 3ª Vara
Federal Previdenciária de São Paulo (SP), nos termos do voto do Desembargador Federal
ANDRÉ NEKATSCHALOW (Relator), com quem votaram os Desembargadores Federais HÉLIO
NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA, MARISA SANTOS, PAULO DOMINGUES, BAPTISTA
PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MARLI FERREIRA (com ressalva), FÁBIO PRIETO,
THEREZINHA CAZERTA e NERY JÚNIOR.
Os Desembargadores Federais NINO TOLDO e NEWTON DE LUCCA acompanhavam o e.
Relator quanto ao entendimento de ser possível a impetração no local de domicílio do impetrante,
com base na nova jurisprudência do STF. Todavia, declaravam competente o juízo cível, e não o
previdenciário.
Vencidos os Desembargadores Federais WILSON ZAUHY, DIVA MALERBI e PEIXOTO JÚNIOR,
que julgavam improcedente o conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal
de Osasco para o processamento do feito de origem, por entenderem que em mandado de
segurança a competência (absoluta) se firma pela sede da autoridade coatora, que no caso
presente é em Osasco.
Ausente, justificadamente, o Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO.
, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA