Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2097186 / SP
0033705-18.2015.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
21/10/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/11/2019
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA
DE SUFICIENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL. EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE URBANA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL
INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O LABOR RURAL POR TODO O PERÍODO
PLEITEADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.
1 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da
Lei nº 8.213/91.
2 - Deve o autor comprovar o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior ao
implemento do requisito etário (2013) por, pelo menos, 180 (cento e oitenta) meses, conforme
determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213
3 - Foram acostadas aos autos, dentre outros documentos, cópias das certidão de casamento
do autor, realizado em 1979, na qual consta a qualificação profissional de lavrador; de contratos
particulares de parceria agrícola, firmados em 1985, 1988 e 1993, nos quais o autor figura como
parceiro arrendatário; de notas fiscais de produtor rural, em nome dele, emitidas em 1990, 1995
e 1996; e de CTPS dele, na qual constam registros de caráter rural, nos períodos de 30/11/1998
a 29/12/1998, de 02/02/2005 a 21/01/2010 e de 1º/09/2010 a 15/09/2011. Além disso, foram
acostados título eleitoral do autor, emitido em 1975, no qual ele foi qualificado como agricultor; e
de declaração cadastral de produtor rural, em nome dele, firmada em 1996.
4 - Contudo, na CTPS do autor também constam registros de natureza urbana, nos períodos de
22/02/1999 a 08/02/2005, como inspetor de campo, na empresa WCA Serviços de Limpeza e
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Vigilância Ltda., e a partir de 19/04/2012, como serviços gerais, na empresa Assary Clube de
Campo de Votuporanga.
5 - Resta evidenciado o exercício de atividades de caráter urbano pelo autor, durante o período
de carência.
6 - Conclui-se, desse modo, que o conjunto probatório constante nos autos é insuficiente para
comprovar o exercício de labor rural, pelo período de carência exigido em lei, sendo de rigor,
portanto, o indeferimento do benefício.
7 - Apelação desprovida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à
apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.