PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL OU REVISÃO. LABOR ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. APELAÇÃO DA PA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de revisão do benefício.

A r. sentença, de fls. 265/279, proferida em 04/08/2016, em virtude de julgado proferido por esta E. Corte (fls. 218/219), que anulou a decisão anterior (fls. 173/184), julgou improcedente o pedido.

Inconformada, apela a parte autora, sustentando, em síntese, que restou comprovada a especialidade da atividade, pelo que deve ser deferido o pedido.

Recebido e processado o recurso, sem contrarrazões subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais para concessão da aposentadoria especial, ou a sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a revisão da aposentadoria por tempo de serviço.

Esse tema - o trabalho desenvolvido em condições especiais e sua conversão, palco de debates infindáveis, está disciplinado pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS.

Esclareça-se que a possibilidade dessa conversão não sofreu alteração alguma, desde que foi acrescido o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890 de 08/06/1973, até a edição da MP nº 1.663-10/98 que revogava o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, e deu azo à edição das OS 600/98 e 612/98. A partir de então, apenas teriam direito à conversão os trabalhadores que tivessem adquirido direito à aposentadoria até 28/05/1998. Depois de acirradas discussões, a questão pacificou-se através da alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º hoje tem a seguinte redação:" As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003).

Não obstante o Decreto nº 6.945, de 21 de agosto de 2009, tenha revogado o Decreto nº 4.827/03, que alterou a redação do artigo 70, não foi editada norma alguma que discipline a questão de modo diverso do entendimento aqui adotado.

Por outro lado, o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, e mesmo em se tratando de direitos de aquisição complexa a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança jurídica.

Fica afastado, ainda, o argumento, segundo o qual somente em 1980 surgiu a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, pois o que interessa é a natureza da atividade exercida em determinado período, sendo que as regras de conversão serão aquelas em vigor à data em que se efetive o respectivo cômputo.

Na espécie, questionam-se os períodos de 01/02/1994 a 02/12/1994, de 01/11/1996 a 11/10/2004, de 01/02/2005 a 02/10/2007 e de 01/04/2008 a 08/08/2013, pelo que a antiga CLPS e a Lei nº 8.213/91, com as respectivas alterações, incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação.

In casu, para comprovar a especialidade da atividade dos períodos questionados, em que alega ter laborado em condições agressivas, a requerente carreou com a inicial sua CTPS informando os vínculos acima referidos, laborados em residência, para os empregadores Evandro José da Cunha, Maria Helena Marchesan Maturro e Marcos Guilherme Santos Padilha, como babá/enfermeira e babá.

Constam, a fls. 157/158, esclarecimentos dos dois primeiros empregadores, informando que a autora prestou serviços dentro de suas residências, em ambiente doméstico, na função de babá de suas filhas e netas.

O laudo técnico produzidos nestes autos (fls. 247/253) foi claro ao concluir que a atividade desempenhada pela parte autora não deve ser considerada especial.

Assim, não há nos autos qualquer documento que demonstre a especialidade da atividade nos termos exigidos pela legislação previdenciária, notadamente a exposição a agentes agressivos, de forma habitual e permanente, que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador.

Cabe ainda ressaltar que, não é possível o enquadramento pela categoria profissional com base nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

Logo, a parte autora não faz jus ao reconhecimento da especialidade do labor.

Confira-se:

Pelas razões expostas, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença.

É o voto.