PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo legal (fls.356-358) interposto pela parte autora contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, deu provimento à apelação da parte autora, para reconhecer todo o período laborativo rural e condenar a autarquia previdenciária à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na sua forma integral, com abono anual, desde a data do requerimento administrativo, e a pagar-lhe as parcelas vencidas, com atualização monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da fundamentação, em ação com vistas ao reconhecimento de atividade laborativa de natureza rural, bem assim o reconhecimento de labor de natureza especial - a ser convertido, de tempo especial para tempo comum - e, por consequência, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 350-354).

É O RELATÓRIO.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a parte autora que os honorários advocatícios devem ser considerados até a data da decisão proferida em 30.04.2015.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum agravado:

É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a verba honorária, nas ações previdenciárias, deve ser calculada com base nas prestações vencidas até o julgamento de primeiro grau.

A prolação da sentença serve, tão-somente, como marco para o estabelecimento do termo final do cálculo das prestações vencidas. A procedência ou improcedência do pleito não é o critério utilizado para estabelecimento do termo final da incidência da verba honorária.

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.