PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. TRF3. 0000070-17.20...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/07/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000070-17.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.000070-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	ALEX ANDRADE DA SILVA
ADVOGADO	:	SP085380 EDGAR JOSE ADABO
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP281579 MARCELO PASSAMANI MACHADO
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE ITAPOLIS SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 209/210
No. ORIG.	:	09.00.00098-6 1 Vr ITAPOLIS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE.

1 - Nos termos do artigo do art. 557, "caput" e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao relator o julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento quando se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou para lhe dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores.

2 - Inviabilidade do agravo legal quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.

3 - Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, sendo que o Desembargador Federal Newton De Lucca acompanhou o voto do Relator, por fundamento diverso.

São Paulo, 29 de junho de 2015.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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Data e Hora:	29/06/2015 19:07:29

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000070-17.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.000070-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	ALEX ANDRADE DA SILVA
ADVOGADO	:	SP085380 EDGAR JOSE ADABO
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP281579 MARCELO PASSAMANI MACHADO
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE ITAPOLIS SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 209/210
No. ORIG.	:	09.00.00098-6 1 Vr ITAPOLIS/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo legal (fls. 218-222) interposto pela parte autora contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, deu provimento à apelação do INSS para julgar o pedido improcedente e revogou a tutela antecipada, em ação com vistas a concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente (fls. 209-210).

É O RELATÓRIO.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a parte autora que a lesão corporal por ela sofrida, enquadra-se nos termos do art. 30 do Decreto 3.048/99 e, portanto, aduz estarem presentes os requisitos necessários à concessão do benefício.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum agravado:

"VISTOS.

Cuida-se de ação previdenciária com vistas à concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente.

Justiça gratuita.

Laudo médico judicial.

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder auxílio-acidente à parte autora. Foi determinada a remessa oficial.

O INSS apelou pela improcedência do pedido.

Subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

DECIDO.

Com o intento de dar maior celeridade à tramitação dos feitos nos Tribunais, a redação dada pela Lei nº 9.756/98 ao art. 557, caput e parágrafo 1º-A, do CPC, permitiu ao Relator, em julgamento monocrático, negar seguimento ou dar provimento ao recurso, quando verificado entendimento dominante da própria Corte, do Colendo Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, como ocorre in casu.

A Constituição Federal assegura a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada (art. 201, I, da CF).

O auxílio-acidente é assegurado, como indenização e independentemente de carência, após consolidação de lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resultem em sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa habitual, (arts. 26, I, e 86, lei cit).

Assim, para a concessão do benefício em questão, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado e a constatação de incapacidade parcial e definitiva.

A pretensão posta na peça proemial depende, basicamente, de cabal demonstração, mediante instrução probatória, a qual foi regularmente realizada.

Verificou-se, em consulta ao laudo médico judicial, que a parte autora foi vítima de ferimento por arma branca na região cervical à esquerda com perda de movimento do membro superior esquerdo, que lhe incapacita para o labor de maneira parcial e permanente para atividades que demandem a realização de esforços físicos, podendo, no entanto, atuar como acensorista, garçom, jardineiro, etc. (fls. 143-150).

Entretanto, cumpre ressaltar que a incapacidade constatada é decorrência de lesão corporal (fls. 24-25) e, portanto, não decorrente de acidente de qualquer natureza.

Vislumbra-se, portanto, que não tem direito à percepção do benefício de auxílio-acidente.

Nessa diretriz posiciona-se a jurisprudência deste E. Tribunal:

(...) (TRF 3ª Região, AC nº 931544, UF: SP, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Eva Regina, v.u., DJF3 15.01.10, p. 906). (grifo nosso)

(...) (TRF 3ª Região, AC nº 1396872, UF: SP, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u., DJF3 CJ1 10.12.09, p.1319). (grifo nosso)

Anote-se que os requisitos necessários à obtenção de auxílio-acidente devem ser cumulativamente preenchidos, de tal sorte que a não observância de um deles prejudica a análise do pedido relativamente à exigência subsequente. Não se há falar em omissão do julgado.

Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, pois que beneficiária da assistência judiciária gratuita (TRF - 3ª Seção, AR n.º 2002.03.00.014510-0/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 10.05.2006, v.u., DJU 23.06.06, p. 460).

Por fim, revogo a tutela antecipada concedida. Expeça-se ofício ao INSS, instruindo-se-o com cópia da íntegra desta decisão, para determinar a cessação do pagamento do benefício sub judice, de imediato.

Isso posto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para julgar improcedente o pedido. REVOGO A TUTELA ANTECIPADA.

Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância.

Intimem-se. Publique-se.

São Paulo, 12 de setembro de 2014."

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	29/06/2015 19:07:33

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