PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo legal interposto pela parte autora, contra decisão que, com fundamento no art. 557, do CPC/73, negou seguimento à sua apelação em face de sentença que havia julgado improcedente pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

A parte autora, ora recorrente, sustenta restar comprovada a especialidade do labor até a data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, pelo que faz jus à conversão do seu benefício em aposentadoria especial.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Pretende, a parte autora, o reconhecimento do período de 29/04/1995 a 23/02/2006 como especial, sob a alegação de que esteve exposta a agentes físicos e biológicos no exercício da sua função de dentista.

Razão não lhe assiste.

Transcrevo parte da decisão por mim proferida, em 22/01/2016:

Ressalte-se que, no período pretendido, já não era mais possível o enquadramento segundo a categoria profissional e os Decretos que estavam em vigor exigiam, para que fosse considerada especial a atividade desenvolvida, a exposição aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, que no presente caso não restou comprovada.

Assim, não há como se reconhecer a especialidade do labor.

Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.

Desta forma, não merece acolhida a pretensão da parte autora.

Isso posto, nego provimento ao agravo legal.

É COMO VOTO.