PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. TRF3. 0023860-54.2018.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ LICAR em face da sentença que julgou improcedente o pedido de desaposentação e acolheu a impugnação à justiça gratuita, condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Alega o apelante, em síntese, que sua única fonte de renda é a aposentadoria, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), utilizada para despesas próprias e de sua família, não podendo arcar com os ônus da sucumbência (fls. 103-110).

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

A sentença acolheu a impugnação a justiça gratuita pelo fato do autor receber aposentadoria no valor de R$ 3.204,86 (três mil, duzentos e quatro reais e oitenta e seis centavos).

Acerca da justiça gratuita, cumpre referir, por relevante, que a Lei nº 1.060/50, doravante artigos 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), estabelecem que a concessão da benesse depende apenas de declaração da parte interessada.

O legislador, registre-se, não estabeleceu parâmetros de renda para a concessão do benefício, havendo, portanto, uma presunção "juris tantum" de que o declarante necessita da gratuidade.

Sobredita presunção pode ser elidida mediante prova hábil a ser analisada pelo Juízo, ao qual cumpre, efetivamente, verificar se a parte requerente possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Embora a aferição desta condição não dependa exclusivamente dos rendimentos auferidos mensalmente pela parte, mostra-se razoável estabelecer um parâmetro mínimo de avaliação da capacidade econômica, como ponto de partida para a verificação concreta da impossibilidade de suportar os encargos processuais.

De acordo com a jurisprudência desta Colenda Corte, um parâmetro razoável para se aferir a possibilidade de revogação da justiça gratuita é a percepção de renda superior a 3 (três) salários mínimos, que é o teto utilizado pela Defensoria Pública da União para prestar assistência judiciária (Resolução CSDPU Nº 85 DE 11/02/2014). Precedente: TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2241715 - 0001288-75.2016.4.03.6119, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 04/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2017.

Logo, o fato da parte beneficiária auferir rendimentos em patamares superiores a três salários mínimos, aliado às informações carreadas aos autos sugerindo uma realidade econômica apta a afastar a presunção de miserabilidade alegada, levam a conclusão de que há condições de pagar os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, exceto, não constitui demasia sublinhar, se ficar demonstrada situação em que o postulante possui despesas extraordinárias de caráter premente, tais como aquelas relacionadas a custosos tratamentos de saúde ou financiamentos habitacionais, por exemplo.

No caso, os rendimentos mensais do apelante superam R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprova o CNIS juntado pelo INSS (fl. 74), sendo que, nas razões de apelação, não juntou qualquer documento comprobatório de suas condições econômicas (art. 99, §2º, do CPC), não fazendo prova de situação extraordinária, que demonstre necessidade econômica impeditiva de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios.

Destarte, presente esse contexto, não há como afirmar que eventual responsabilidade pelo pagamento dos encargos processuais acarretará prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação.

É o voto.