PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. JULGAMENTO, PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (COM REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL) AFA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora (no que tange ao pedido de desaposentação), determinando a extração integral de cópia deste feito para distribuição junto a uma das Turmas que compõe a Primeira Seção desta E. Corte (para fins de julgamento do pedido subsidiário), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de apelação interposta pela parte autora (fls. 143/163) em face da r. sentença (fls. 136/141) que julgou improcedente tanto pedido de desaposentação como de repetição de indébito tributário (relativo às contribuições previdenciárias vertidas ao sistema após o deferimento da aposentação), fixando verba honorária em R$ 1.000,00 (hum mil reais), cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão do deferimento de Justiça Gratuita. Alega ter direito a renunciar a seu benefício previdenciário para o fim de computar período de contribuição ao sistema posterior ao ato concessório de sua originária aposentadoria (com o consequente deferimento de novo benefício mais vantajoso) - subsidiariamente, pugna pela repetição do indébito descrito acima.

Subiram os autos sem contrarrazões.

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de demanda na qual a parte autora pugna por provimento judicial que reconheça seu direito à desaposentação - subsidiariamente, na hipótese de rechaçamento da pretensão principal, requer o reconhecimento do direito a repetir o indébito atinente às contribuições previdenciárias vertidas ao erário após o ato de concessão de sua aposentadoria.

DA DESAPOSENTAÇÃO

O E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 661.256 (admitido sob o regime da repercussão geral da questão constitucional), em 27/10/2016, firmou posicionamento no sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (tema 503 - fixação de tese - conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação - Ata de julgamento n.º 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016).

Cumpre salientar, por oportuno, que a súmula da decisão relativa à repercussão geral que constar de ata publicada no diário oficial valerá como acórdão (a teor do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil), situação ocorrente no que tange ao julgamento da desaposentação (nos termos delimitados pela Ata de Julgamento a que foi feita menção), o que permite a apreciação deste feito e, consequentemente, o julgamento de mérito do tema controvertido.

Em razão do exposto e tendo como base a força vinculante emanada de recursos representativos de controvérsia, altero o entendimento anteriormente perfilhado por mim para não mais admitir a possibilidade de desaposentação (rechaçando, assim, a pretensão autoral).

DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO

Ante o não acolhimento do pleito principal, imperiosa a análise do pedido subsidiário. Todavia, o tema afeto à repetição de indébito de contribuições previdenciárias é de competência da 1ª Seção deste E. Tribunal, conforme disposição contida no art. 10, § 1º, do Regimento Interno desta C. Corte. Desta feita, a solução que se impõe para o regular julgamento de tal pedido consiste na extração integral de cópia dos autos (inclusive desta decisão) com o fito de que a demanda possa ser distribuída também perante uma das Turmas integrantes da Primeira Seção deste E. Tribunal e, assim, a pretensão tributária possa ser definida.

Sucumbente, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950. Nesse sentido é o julgado da E. Suprema Corte:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora (no que tange ao pleito de desaposentação), determinando a extração integral de cópia deste feito para distribuição junto a uma das Turmas que compõe a Primeira Seção desta E. Corte (para fins de julgamento do pedido subsidiário - repetição de indébito de contribuições previdenciárias), nos termos anteriormente expendidos.