PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. JULGAMENTO, PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (COM REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL) AFA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autarquia previdenciária (para refutar o pleito de desaposentação), determinando a extração integral de cópia deste feito para distribuição junto a uma das Turmas que compõe a Primeira Seção desta E. Corte (para fins de julgamento do pedido subsidiário - repetição de indébito de contribuições previdenciárias), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 110/113) em face da r. sentença (fls. 99/105) que julgou procedente pedido para deferir a desaposentação postulada nos autos. Argumenta a autarquia no sentido da impossibilidade do acolhimento de tal pretensão, uma vez que o sistema não albergaria o direito de renúncia ao benefício previdenciário em manutenção para que outro seja deferido (levando-se em conta as contribuições vertidas ao sistema após a data de início da aposentadoria originária).

Subiram os autos sem contrarrazões.

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de demanda na qual a parte autora pugna por provimento judicial que reconheça seu direito à desaposentação - subsidiariamente, na hipótese de rechaçamento da pretensão principal, requer o reconhecimento do direito a repetir o indébito atinente às contribuições previdenciárias vertidas ao erário após o ato de concessão de sua aposentadoria.

DA DESAPOSENTAÇÃO

O E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 661.256 (admitido sob o regime da repercussão geral da questão constitucional), em 27/10/2016, firmou posicionamento no sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (tema 503 - fixação de tese - conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação - Ata de julgamento n.º 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016).

Cumpre salientar, por oportuno, que a súmula da decisão relativa à repercussão geral que constar de ata publicada no diário oficial valerá como acórdão (a teor do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil), situação ocorrente no que tange ao julgamento da desaposentação (nos termos delimitados pela Ata de Julgamento a que foi feita menção), o que permite a apreciação deste feito e, consequentemente, o julgamento de mérito do tema controvertido.

Em razão do exposto e tendo como base a força vinculante emanada de recursos representativos de controvérsia, altero o entendimento anteriormente perfilhado por mim para não mais admitir a possibilidade de desaposentação (rechaçando, assim, a pretensão autoral).

DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO

Ante o não acolhimento do pleito principal, imperiosa a análise do pedido subsidiário. Todavia, o tema afeto à repetição de indébito de contribuições previdenciárias é de competência da 1ª Seção deste E. Tribunal, conforme disposição contida no art. 10, § 1º, do Regimento Interno desta C. Corte. Desta feita, a solução que se impõe para o regular julgamento de tal pedido consiste na extração integral de cópia dos autos (inclusive desta decisão) com o fito de que a demanda possa ser distribuída também perante uma das Turmas integrantes da Primeira Seção deste E. Tribunal e, assim, a pretensão tributária possa ser definida.

Sucumbente, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que houve requerimento de Justiça Gratuita (não apreciado até este momento).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autarquia previdenciária (para refutar o pleito de desaposentação), determinando a extração integral de cópia deste feito para distribuição junto a uma das Turmas que compõe a Primeira Seção desta E. Corte (para fins de julgamento do pedido subsidiário - repetição de indébito de contribuições previdenciárias), nos termos anteriormente expendidos.