DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMI...

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas.

Tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma.

Assim constou da decisão agravada (Id 262793879):

“(...) Postas as balizas, passa-se ao exame dos períodos debatidos nos autos, em face das provas apresentadas:

1-) de 16/07/1979 a 11/01/1985.

Empregador(a): INDÚSTRIA E COMÉRCIO SASAZAKI LTDA.

Prova(s): CTPS Id 170650665 – p. 03 e PPP Id 170650670 – p. 01/02.

Atividade Profissional: “Auxiliar Ferramenteiro”.

Agente(s) agressivo(s) apontado(s): Enquadramento por categoria profissional e ruído de 80 a 85 dB(A).

Conclusão: Cabível o enquadramento por equiparação, como já admitido até mesmo no âmbito administrativo (Circular nº 15 do INSS, de 08/09/1994, que determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/79), até 28/04/1995, nos códigos 2.5.1 e 2.5.3, do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. Nessa esteira: TRF 3ª Região, APELREEX 0007005-12.2012.4.03.6183, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 12/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/01/2017. Cabível, também, o enquadramento em razão da comprovação da sujeição do autor a ruído considerado, à época, prejudicial à saúde, isto é, no patamar exato/acima de 80 dB (A).

Esclareça-se que, conquanto o documento apresente ruído variável, possível o reconhecimento, uma vez que o menor índice apontado já se encontra no patamar exato do limite de tolerância à época.

Com relação ao interregno de 01/07/1979 a 15/07/1979, não há nos autos elementos que comprovem tenha o autor efetivamente laborado nesse intervalo (vide CTPS Id 170650665 – p. 03, p. 13 e p. 16 e PPP Id 170650670 – p. 01/02), pelo que deve ser excluído da contagem do tempo de contribuição.

2-) de 01/07/1985 a 20/08/1985.

Empregador(a): DELABIO & CIA LTDA.

Prova(s): CTPS Id 170650665 – p. 03.

Atividade Profissional: “Auxiliar Ferramenteiro”.

Agente(s) agressivo(s) apontado(s): Enquadramento por categoria profissional.

Conclusão: Cabível o enquadramento por equiparação, como já admitido até mesmo no âmbito administrativo (Circular nº 15 do INSS, de 08/09/1994, que determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/79), até 28/04/1995, nos códigos 2.5.1 e 2.5.3, do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. Nessa esteira: TRF 3ª Região, APELREEX 0007005-12.2012.4.03.6183, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 12/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/01/2017.

3-) de 01/07/1986 a 11/08/1986.

Empregador(a): RETIMOTOR – RETÍFICA DE MOTORES LTDA.

Prova(s): CTPS Id 170650665 – p. 04.

Atividade Profissional: “Torneiro Ferramenteiro”.

Agente(s) agressivo(s) apontado(s): Enquadramento por categoria profissional.

Conclusão: Cabível o enquadramento por equiparação, como já admitido até mesmo no âmbito administrativo (Circular nº 15 do INSS, de 08/09/1994, que determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/79), até 28/04/1995, nos códigos 2.5.1 e 2.5.3, do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. Nessa esteira: TRF 3ª Região, APELREEX 0007005-12.2012.4.03.6183, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 12/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/01/2017.

4-) de 18/09/1986 a 07/02/1990.

Empregador(a): MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A.

Prova(s): CTPS Id 170650665 – p. 04 e Formulário assinado por Médico do Trabalho Id 170650675 p. 01.

Atividade Profissional: “Ferramenteiro / Torneiro Mecânico de Ferramentaria”.

Agente(s) agressivo(s) apontado(s): Enquadramento por categoria profissional, além de ruído de 80,5 dB (A)e Óleo Mineral.

Conclusão: Cabível o enquadramento por equiparação, como já admitido até mesmo no âmbito administrativo (Circular nº 15 do INSS, de 08/09/1994, que determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/79), até 28/04/1995, nos códigos 2.5.1 e 2.5.3, do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. Nessa esteira: TRF 3ª Região, APELREEX 0007005-12.2012.4.03.6183, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 12/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/01/2017. Cabível, também, o enquadramento em razão da comprovação da sujeição do autor a ruído considerado, à época, prejudicial à saúde, isto é, acima de 80 dB (A). Cabível, ainda, o enquadramento uma vez que o contato do trabalhador com hidrocarbonetos e outros derivados tóxicos do carbono, tais como tolueno, petróleo, xisto betuminoso, gás natural, óleos lubrificantes e graxas, enseja o enquadramento da atividade laborativa nos códigos 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos n.ºs. 2.172/97 e 3.048/99 (Anexos IV).

5-) de 18/03/1991 a 11/09/1992.

Empregador(a): IRMÃOS ELIAS LTDA - PLASTIMAR.

Prova(s): CTPS Id 170650665 – p. 05.

Atividade Profissional: “Torneiro Mecânico”.

Agente(s) agressivo(s) apontado(s): Enquadramento por categoria profissional.

Conclusão: Cabível o enquadramento por equiparação, como já admitido até mesmo no âmbito administrativo (Circular nº 15 do INSS, de 08/09/1994, que determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/79), até 28/04/1995, nos códigos 2.5.1 e 2.5.3, do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. Nessa esteira: TRF 3ª Região, APELREEX 0007005-12.2012.4.03.6183, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 12/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/01/2017.

Com relação ao interregno de 12/09/1992 a 11/11/1992, não há nos autos elementos que comprovem tenha o autor efetivamente laborado nesse intervalo (vide CTPS Id 170650665 – p. 05 e CNIS Id 170650669 – p. 01), pelo que deve ser excluído da contagem do tempo de contribuição.

6-) de 02/01/1993 a 30/07/1993.

Empregador(a): CONSER – CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Prova(s): CTPS Id 170650665 – p. 06.

Atividade Profissional: “Torneiro Mecânico”.

Agente(s) agressivo(s) apontado(s): Enquadramento por categoria profissional.

Conclusão: Cabível o enquadramento por equiparação, como já admitido até mesmo no âmbito administrativo (Circular nº 15 do INSS, de 08/09/1994, que determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/79), até 28/04/1995, nos códigos 2.5.1 e 2.5.3, do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. Nessa esteira: TRF 3ª Região, APELREEX 0007005-12.2012.4.03.6183, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 12/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/01/2017.

7-) de 01/08/1993 a 22/01/1994.

Empregador(a): SERCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Prova(s): CTPS Id 170650666 – p. 03.

Atividade Profissional: “Torneiro Mecânico”.

Agente(s) agressivo(s) apontado(s): Enquadramento por categoria profissional.

Conclusão: Cabível o enquadramento por equiparação, como já admitido até mesmo no âmbito administrativo (Circular nº 15 do INSS, de 08/09/1994, que determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/79), até 28/04/1995, nos códigos 2.5.1 e 2.5.3, do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. Nessa esteira: TRF 3ª Região, APELREEX 0007005-12.2012.4.03.6183, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 12/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/01/2017.

8-) de 14/07/1998 a 17/12/2002.

Empregador(a): UNIPAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A.

Prova(s): CTPS Id 170650666 – p. 04 e Formulários assinados por Médico do Trabalho Id 170650676 p. 01/02 e Id 170650677 p. 01/02.

Atividade Profissional: “Torneiro Mecânico de Ferramentaria”.

Agente(s) agressivo(s) apontado(s): Graxa e Óleo Mineral.

Conclusão: Cabível o enquadramento uma vez que o contato do trabalhador com hidrocarbonetos e outros derivados tóxicos do carbono, tais como tolueno, petróleo, xisto betuminoso, gás natural, óleos lubrificantes e graxas, enseja o enquadramento da atividade laborativa nos códigos 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos n.ºs. 2.172/97 e 3.048/99 (Anexos IV).

9-) de 04/05/2015 a 25/02/2016.

Empregador(a): FABRIPACK EQUIPAMENTOS INDÚSTRIAS E SERVIÇOS LTDA-ME.

Prova(s): PPP Id 170650681 p. 01/03.

Atividade Profissional: “Torneiro Mecânico”.

Agente(s) agressivo(s) apontado(s): Ruído de 85,9 dB (A).

Conclusão: Cabível o enquadramento em razão da comprovação da sujeição do autor a ruído considerado, à época, prejudicial à saúde, isto é, acima de 85 dB (A).

Convém ressaltar que o labor permanente, para efeito de caracterização da especialidade, deve ser tido como aquele contínuo, o que não implica dizer que a exposição a agentes nocivos tem, necessariamente, de perdurar durante toda a jornada de trabalho, na trilha do entendimento firmado na jurisprudência. Confiram-se: STJ, REsp 658016/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/11/2005, p 318; TRF 3ª Região, APELREEX n.º 0002420-14.2012.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, e-DJF3 Judicial 1 19/08/2016.

Cumpre esclarecer que os agentes químicos / hidrocarbonetos não exigem mensuração, em face do aspecto qualitativo da exposição, conforme previsto no Anexo n.º 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho.

Nessa linha: TRF 3ª Região, AC n.º 0024151-88.2017.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018.

Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral.

Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente.

Ademais, pertinente salientar, que a utilização de metodologia diversa da considerada adequada pela Autarquia Previdenciária não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017.

Assim, escorreito o reconhecimento da especialidade dos lapsos de 16/07/1979 a 11/01/1985, de 01/07/1985 a 20/08/1985, de 01/07/1986 a 11/08/1986, de 18/09/1986 a 07/02/1990, de 18/03/1991 a 11/09/1992, de 02/01/1993 a 30/07/1993, de 01/08/1993 a 22/01/1994, de 14/07/1998 a 17/12/2002 e de 04/05/2015 a 25/02/2016

De outro lado, impossível o reconhecimento da especialidade do lapso de 18/12/1990 a 21/02/1991 uma vez que não há nos autos qualquer documento que comprove o labor em condições agressivas. De se notar que o PPP apresentado Id 170650679 – p. 01/02 não aponta fatores de risco, em sua seção de registros ambientais. Além do que, não é possível o enquadramento pela categoria profissional, tendo em vista que a atividade de “Mecânico” não se encontra elencada nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

Somados os períodos de especialidade reconhecidos neste feito, com a devida conversão pelo fator 1,4, aos demais interregnos de labor comum conforme CTPS e CNIS constantes dos autos, verifica-se, a seguinte contagem de tempo de serviço/contribuição:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

- Data de nascimento: 19/12/1961

- Sexo: Masculino

- DER: 25/02/2016

(...)

- Soma até a DER (25/02/2016): 36 anos, 1 mês e 29 dias, 360 carências - 90.3472 pontos

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 25/02/2016 (DER), o segurado tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (90.35 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Portanto, presentes os requisitos, é devido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016).”

Alega o agravante a necessidade de aplicação do Tema 1124 do STJ, cuja questão submetida a julgamento é:

Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.

Em que pese a pretensão da autarquia previdenciária, irretocável é a decisão agravada, pois todos os documentos foram apresentados em sede administrativa.

O decisum segue o entendimento desta Nona Turma a respeito da possibilidade de cisão da parte incontroversa da sentença, afetada pelo sobrestamento, da incontroversa.

Ademais, o Tema 1124 nada fala a respeito de ausência de interesse de agir e tampouco ausência de condenação em honorários advocatícios, mas tão somente do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários.

Assim, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante.

Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma.

Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.

De rigor a manutenção do decisum agravado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.