DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. COISA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO. TRF3. 50607...

V O T O

A Exma. Desembargadora Federal Silvia Rocha (Relatora):

Recebo o presente recurso, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

O agravante requer seja anulada a concessão da aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a parte autora não possuía a qualidade de segurado quando da DII.

Não assiste razão ao INSS.

Destaque-se, inicialmente, que a questão suscitada pela autarquia previdenciária foi enfrentada e afastada pela decisão monocrática, pelos fundamentos que transcrevo a seguir:

“Consta nos autos que o autor requereu administrativamente o benefício da aposentadoria por invalidez, NB nº 6127329314, tendo sido concedido com DIB em 15/08/2014, ID 273049003.

Pelo que se vê, o próprio INSS reconheceu o direito do autor ao implemento do benefício, pelo que se presume estarem preenchidos à época da concessão os demais requisitos legais - carência e qualidade de segurado.

Posteriormente, por ocasião da revisão da aposentadoria, o benefício supracitado foi cessado - DCB 21/06/2018 -, ante a alegação de não constatação da incapacidade do autor pela autarquia previdenciária.

Inconformado com a revogação administrativa, o autor ajuizou ação previdenciária, processo nº 1002836-46.2018.8.26.0438, em 10/05/2018 requerendo o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, tendo o juiz de piso decidido da seguinte forma:

‘O requisito da qualidade de segurado do autor e a carência são incontroversos, vez que através dos documentos que instruíram a exordial, verificou-se que o requerente estava em gozo do benefício da aposentadoria por invalidez desde meados de 2012 até 21/06/2018, momento que houve a cessação do benefício (fls. 29).

Ademais, não perde a qualidade de segurado aquele que, acometido de moléstia incapacitante, deixou de trabalhar e, consequentemente, de recolher suas contribuições à Previdência Social, tendo percebido benefício previdenciário.

Portanto, por se tratar de uma incapacidade total e temporária, será adequado a concessão do benefício de auxílio-doença.

A data inicial do benefício será a data da cessação indevida, ocorrida em 21/06/2018 (fls. 29), uma vez que nesta data o autor já se encontrava incapacitado, até a data em que comprovado por perícia, a ser agendada pelo INSS, a cessação da incapacidade.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e assim o faço para condenar o requerido a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora, a ser calculado nos termos do art. 59 e seguintes, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único, todos da Lei n.º 8.213/91, a partir da data da negativa indevida, ocorrida em 21/06/2018 (fl. 29) até a data em que comprovada a cessação da incapacidade. Assim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.’

Ocorre que, da sentença supracitada, o INSS foi devidamente intimado para interposição de recurso, momento em que poderia apresentar suas razões acerca do não preenchimento dos requisitos qualidade de segurado e carência, entretanto optou por não fazê-lo demonstrando, assim, seu assentimento com o deslinde da demanda nos termos da decisão prolatada.

Ora, tratando-se de circunstância que já era de conhecimento do INSS ao tempo da ação previdenciária anterior, não seria esta agora a hipótese de se reconhecer fato novo superveniente.

Ainda, em verdade, verifica-se nos presentes autos que houve o reconhecimento do preenchimento dos requisitos por parte do INSS, eis que a própria autarquia formulou proposta de acordo visando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez NB nº 6127329314, ID 273048916.

Neste ponto, cumpre destacar a seguinte Portaria mencionada pela autarquia quando da propositura da transação, Portaria AGU nº 109 de 30/01/2007, que dispõe o seguinte:

Art. 3º A transação ou a não interposição ou desistência de recurso poderá ocorrer quando:

(...)

II - inexistir controvérsia quanto ao fato e ao direito aplicado.

Inclusive, verifica-se que nas demais oportunidades em que se manifestou nos autos - mesmo após apresentação do laudo pericial -, o INSS sequer contestou o preenchimento dos requisitos carência e qualidade de segurado, trazendo-os somente agora em fase recursal.

Diante de todo o exposto, nego provimento ao apelo do INSS e mantenho a r. sentença.”

Pelo que se extrai de todo o processado na fase administrativa, o requisito da qualidade de segurado do autor e a carência são incontroversos, vez que a parte autora estava em gozo do benefício da aposentadoria por invalidez de 15/08/2014 a 21/06/2018 (ID 273048918).

O benefício foi cessado em razão da não constatação da incapacidade, todavia, a parte autora obteve, na seara judicial, a concessão de auxílio-doença, a contar da cessação do benefício anterior, até a data em que comprovada a cessação da incapacidade. O julgamento foi proferido perante a 2ª Vara da Comarca de Penápolis/SP, autos n.º 1002836-46.2018.8.26.0438, cujo trânsito em julgado se operou em 05/08/2019[1].

O presente caso trata justamente do restabelecimento de benefício que foi concedido judicialmente, pelo Juízo de Direito de Penápolis/SP, mas novamente cessado em razão da não constatação de incapacidade laborativa (ID 273048834).

Portanto, além do que já foi debatido pela decisão monocrática, vê-se que a situação tratada neste processo se refere a benefício que foi concedido judicialmente, por sentença transitada em julgado, de modo que as questões relativas à qualidade de segurado e à carência restaram superadas.

Com efeito, é incabível a rediscussão da matéria de fato e de direito já acobertada pelo manto da coisa julgada, sendo que o único ponto a ser discutida é permanência ou não da situação de incapacidade laborativa do segurado, tendo em vista que a r. sentença impôs a manutenção do benefício de incapacidade temporária até a data em que comprovada a cessação da incapacidade:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e assim o faço para condenar o requerido a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora, a ser calculado nos termos do art. 59 e seguintes, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único, todos da Lei n.º 8.213/91, a partir da data da negativa indevida, ocorrida em 21/06/2018 (fl. 29) até a data em que comprovada a cessação da incapacidade. Assim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”

Frise-se, ademais, que no curso do processo o INSS apresentou proposta de acordo visando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, o que somente não se consumou em razão do óbito da parte autora e a discordância do INSS quanto à contraproposta de converter a aposentadoria por invalidez em pensão por morte (ID’s 273048916, 273048933 e 273048974).

No ponto, destaque-se a Portaria AGU nº 109 de 30/01/2007, que dispõe, em seu art. 3.º, II, a possibilidade de transação somente quando inexistir controvérsia quanto ao fato e ao direito aplicado.

Vê-se, assim, que o agravo interno não logrou êxito em modificar as razões expostas na decisão ora combatida, sendo imperiosa a manutenção do decisum.

Ante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, para manter na íntegra o julgado monocrático.

É o voto.