DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. AGRAVO PARCIAL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/04/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002380-42.2006.4.03.6183/SP

2006.61.83.002380-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE	:	JOSE GENESIO DE SOUZA
ADVOGADO	:	SP099858 WILSON MIGUEL e outro
INTERESSADO	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. STJ e desta E. Corte.

2. Deve ser reconhecido o direito da parte autora ao cômputo do período de 03/05/1989 a 27/06/1989 de atividade comum, que acrescido aos demais períodos, resulta em 36 (trinta e seis) anos, 01 (um) mês 21 (vinte e um) dias de tempo de serviço.

3. As demais alegações recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

3. Agravo legal da autora parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de abril de 2015.

TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal

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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002380-42.2006.4.03.6183/SP

2006.61.83.002380-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE	:	JOSE GENESIO DE SOUZA
ADVOGADO	:	SP099858 WILSON MIGUEL e outro
INTERESSADO	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Cuida-se de agravo interposto pela parte autora, com fulcro no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, em face de decisão monocrática que, nos termos do artigo 557 do CPC, negou seguimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à remessa oficial à apelação do INSS para reconhecer como comum o período posterior a 05/03/1997, bem como para reduzir os honorários advocatícios e fixar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, mantida, no mais, a r. sentença recorrida.

Aduz a agravante, em síntese, que o período de 03/05/1989 a 27/06/1989 não teria sido computado como tempo de serviço comum, apesar de constar da CTPS acostada aos autos, motivo pelo qual requer que referido período seja devidamente computado. Requer, também, a expressa homologação dos períodos reconhecidos administrativamente, quais sejam: 01/04/1975 a 29/01/1976, 02/02/1976 a 15/08/1979, 27/04/1981 a 05/06/1981, 05/10/1981 a 30/04/1982, 04/03/1985 a 03/04/1985, 22/05/1985 a 02/11/1985, 03/05/1989 a 27/06/1989 e de 06/03/1997 a 11/12/2003. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 no que se refere à aplicação de juros e correção monetária. Subsidiariamente, requer sejam aplicados juros de 1% ao mês desde a data do requerimento administrativo até o efetivo depósito, independentemente de precatório, e a aplicação da correção monetária pelo INPC desde o vencimento. Pleiteia a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% sobre o valor atualizado da condenação, considerado até o trânsito em julgado, levando-se em consideração as 12 (doze) prestações vincendas. Requer, por fim, o acolhimento do presente agravo para que seja reformada a decisão.

É o relatório.

À mesa, para julgamento.

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

A decisão agravada foi proferida em consonância com o artigo 557 do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento por decisão singular, amparada em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores.

Assentado este entendimento colegiado, os integrantes desta Sétima Turma, com fundamento no artigo 557, do CPC, passaram a decidir monocraticamente os feitos desta natureza.

Cabe salientar também que, conforme entendimento pacífico desta E. Corte, não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação.

A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos, in verbis:

"(...)

O autor pretende na inicial o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 23/04/1974 a 11/01/1975, de 03/12/1979 a 11/11/1980, de 29/07/1982 a 13/08/1984, de 22/01/1986 a 16/06/1986, de 12/01/1987 a 18/07/1988, de 01/12/1988 a 21/02/1989, de 02/08/1989 a 29/09/1989 e de 30/10/1989 a 30/04/2003, os quais, somados aos períodos comuns, resulta em tempo suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição.

Neste ponto cumpre observar que os períodos já constantes da CTPS e do sistema CNIS/DATAPREV podem ser considerados incontroversos, independentemente de reconhecimento judicial, ao contrário do que postula a parte autora.

Portanto, a controvérsia nos presentes autos restringe-se ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos aduzidos na inicial.

Atividade Especial

A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60.

O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40.

Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo.

De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico.

A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial.

Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997.

Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica.

A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355).

O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde.

Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde.

Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual é de se considerar o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997.

Ademais, dispõe o Decreto nº 4.827/03, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99:

"Art. 1º, § 2º - As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período."

Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).

No presente caso, da análise dos formulários SB-40/DSS-8030 e laudos técnicos juntados aos autos (fls. 19/64) e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos:

1- 23/04/1974 a 11/01/1975, vez que exercia a função de 1/2 oficial eletricista, estando exposto de modo habitual e permanente a ruído superior a 80 dB(A), sendo tal atividade enquadrada como especial pelos códigos 1.1.6 e 2.5.3 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, e pelos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79;

2 - 03/12/1979 a 11/11/1980, vez que exercia a função de eletricista de manutenção, estando exposto de modo habitual e permanente a ruído superior a 80 dB(A), sendo tal atividade enquadrada como especial pelos códigos 1.1.6 e 2.5.3 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, e pelos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79;

3 - 29/07/1982 a 13/08/1984, vez que exposto de modo habitual e permanente a ruído superior a 84,5 dB(A), sendo tal atividade enquadrada como especial pelo código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64;

4 - 22/01/1986 a 16/06/1986, vez que exposto de modo habitual e permanente a tensão superior a 250 Volts, sendo tal atividade enquadrada como especial pelo código 1.1.8 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64;

5 - 12/01/1987 a 18/07/1988, vez que exposto de modo habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(A), sendo tal atividade enquadrada como especial pelo código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64;

6 - 01/12/1988 a 21/02/1989, vez que exposto de modo habitual e permanente a ruído superior a 80 dB(A), sendo tal atividade enquadrada como especial pelo código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64;

7 - 02/08/1989 a 29/09/1989, vez que exercia a função de eletricista, estando exposto de forma habitual e permanente a vapor de ácido clorídrico (aerodispersóide), sendo tal atividade enquadrada como especial pelos códigos 1.1.8 e 1.2.9 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, e pelo código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79;

8 - 30/10/1989 a 31/12/1992, vez que estava exposto de modo habitual e permanente a ruído de 91 dB(A), sendo tal atividade enquadrada como especial pelo código 1.1.6 da Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e pelo código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79;

9 - 01/01/1993 a 05/03/1997, vez que estava exposto de modo habitual e permanente a ruído de 82 dB(A), sendo tal atividade enquadrada como especial pelo código 1.1.6 da Anexo III do Decreto nº 53.831/64.

Com relação ao período de 06/03/1997 a 30/04/2003, deve ser considerado como tempo de serviço comum, vez que a partir de 05/03/1997 somente pode ser considerada como especial a exposição a nível de ruído superior a 85 dB(A).

Observo que os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991.

Desse modo, computando-se os períodos considerados como especiais, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos aos demais períodos incontroversos até a data do requerimento administrativo (11/12/2003), perfaz-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme planilha anexa, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na forma integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Impõe-se, por isso, a manutenção da r. sentença, assim como da tutela antecipada.

No tocante aos juros e à correção monetária, note-se que suas incidências são de trato sucessivo e, observados os termos do artigo 293 e do artigo 462 do CPC, devem ser considerados no julgamento do feito. Assim, observada a prescrição quinquenal, corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e do CJF e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte.

Quanto aos juros moratórios, incidem à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado na Lei 11.960/2009, art. 5º. Adite-se que a fluência respectiva dar-se-á de forma decrescente, a partir da citação, termo inicial da mora autárquica (art. 219 do CPC), até a data de elaboração da conta de liquidação.

No que se refere à verba honorária de sucumbência, deve ser reduzida para o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei.

Por fim, vale ressaltar que os questionamentos acerca da correção ou não do cálculo formulado pelo INSS na apuração do valor do benefício deverão ser dirimidos no Juízo da execução.

Diante do exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, para reconhecer como comum o período posterior a 05/03/1997, bem como para reduzir os honorários advocatícios e fixar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, mantida, no mais, a r. sentença recorrida.

Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

Publique-se. Intime-se."

Outrossim, assiste razão parcial à parte autora.

Com efeito, denota-se do julgado que o período de 03/05/1989 a 27/06/1989, constante da CTPS do autor (fl. 77), não teria sido computado como tempo de serviço comum, consoante se infere da planilha acostada à fl. 531 dos autos.

Deve ser reconhecido, assim, o cômputo do período pleiteado, que somado aos demais períodos já reconhecidos resultam em 36 (trinta e seis) anos, 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de tempo de serviço.

Deste modo, deve ser reformada a r. decisão agravada, para que conste o período de 03/05/1979 a 27/06/1989 como de atividade comum, nos termos supra citados.

De outra parte, as demais alegações recursais do INSS não contrapõem os fundamentos do julgado a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo legal, apenas para incluir no cômputo do tempo de serviço o período de 03/05/1979 a 27/06/1989.

É o voto.

TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	Toru Yamamoto:10070
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Data e Hora:	13/04/2015 18:31:29

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. AGRAVO PARCIAL...

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