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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO NA DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 99 DA LEI 8. 213/91. TRF3. 0000073-65.2010....

Data da publicação: 14/07/2020, 21:35:41

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO NA DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 99 DA LEI 8.213/91. I- Tendo em vista que o autor estava vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social no momento em que requereu o benefício, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, deve ser mantida a R. sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS para fins de concessão e pagamento de benefício previdenciário, nos termos do art. 99 da Lei nº 8.213/91. II- Apelação da parte autora improvida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1951291 - 0000073-65.2010.4.03.6316, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 19/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 06/03/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000073-65.2010.4.03.6316/SP
2010.63.16.000073-6/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE:EDERVAL ANTUNES DE SOUZA
ADVOGADO:SP144341 EDUARDO FABIAN CANOLA e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:MG107145 KARINA BRANDAO REZENDE OLIVEIRA e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00000736520104036316 2 Vr ARACATUBA/SP

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO NA DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 99 DA LEI 8.213/91.
I- Tendo em vista que o autor estava vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social no momento em que requereu o benefício, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, deve ser mantida a R. sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS para fins de concessão e pagamento de benefício previdenciário, nos termos do art. 99 da Lei nº 8.213/91.
II- Apelação da parte autora improvida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de fevereiro de 2018.
Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000073-65.2010.4.03.6316/SP
2010.63.16.000073-6/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE:EDERVAL ANTUNES DE SOUZA
ADVOGADO:SP144341 EDUARDO FABIAN CANOLA e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:MG107145 KARINA BRANDAO REZENDE OLIVEIRA e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00000736520104036316 2 Vr ARACATUBA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR):
Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de aposentadoria por idade.
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva do INSS.
Inconformada, apelou a parte autora pleiteando a reforma da R. sentença.
Sem contrarrazões do INSS, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.


Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000073-65.2010.4.03.6316/SP
2010.63.16.000073-6/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE:EDERVAL ANTUNES DE SOUZA
ADVOGADO:SP144341 EDUARDO FABIAN CANOLA e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:MG107145 KARINA BRANDAO REZENDE OLIVEIRA e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00000736520104036316 2 Vr ARACATUBA/SP

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Alega a parte autora que, após se aposentar pelo IPESP em 2/7/94, foi aprovado em novo concurso público, para o cargo de Técnico de Apoio Agropecuário, voltando à condição de servidor público do Estado de São Paulo a partir de 7/10/94.

Sustenta, outrossim, que após a nova vinculação ao regime estatutário, prestou serviços tanto nesse regime, quanto no Regime Geral de Previdência Social, sendo que a somatória dos interregnos laborados em ambos os regimes totalizam período superior à carência mínima necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por idade pelo RGPS.
Dispõe o art. 99 da Lei 8.213/91, in verbis:

"Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação." (g.n)


Assim, tendo em vista que o autor ainda estava vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social no momento em que requereu o benefício, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, deve ser mantida a R. sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS para fins de concessão e pagamento de aposentadoria.
Nesse sentido, merece destaque o seguinte julgado:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 99 DA LEI N. 8.213/1991 (PRECEDENTES).
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contagem recíproca ocorre quando são somados tempos de serviços referentes a regimes previdenciários diversos (público e privado) para efeito de aposentadoria [...]. Nos termos do art. 99 da Lei 8.213/91, o benefício será concedido e pago pelo sistema a que o segurado estiver vinculado no momento do requerimento, e será calculado na forma da respectiva legislação (REsp n. 1.104.425/SC, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 6/12/2010).
2. Agravo regimental improvido.
(STJ, AgRg no REsp 1221140/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 06/12/2013) (g.n.)


Por fim, na eventual hipótese de o autor voltar a se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, quer seja na condição de empregado, quer na de contribuinte individual, poderá o demandante formular novo pedido de aposentadoria perante o INSS.
Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 19/02/2018 18:20:51


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