DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno, contra decisão que deu parcial provimento à apelação interposta, devendo o réu averbar o trabalho rural referente ao período de 05.08.1971 a 20.08.1979, expedindo a competente certidão.

Sustenta o agravante, em síntese, que não restou descaracterizada sua qualidade de segurado especial rural, vez que admitida a concomitância do labor rural com o urbano; pelo que alega fazer jus ao benefício.

Requer, por fim, o prequestionamento da matéria.

Sem manifestação do agravado.

É o relatório.

Com respeito ao exercício da atividade rural, o autor acostou aos autos a cópia da certidão de seu casamento, celebrado em 26.07.1975, na qual está qualificado como lavrador (fls. 22); cópia do seu certificado de dispensa de incorporação militar, emitido em 05.08.1971, na qual consta a sua profissão como sendo lavrador (fls. 23); cópia da sua carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Andradina, com data de admissão em 29.08.2009 (fls. 24).

A prova oral produzida em Juízo corrobora a prova material apresentada, eis que as testemunhas inquiridas confirmaram que o autor trabalhou nas lides campestres (fls. 78/79).

Entretanto, de acordo com os dados constantes do extrato CNIS (fls. 68), o autor migrou para as lides urbanas em 21.08.1979, restando descaracterizada a sua condição de trabalhador rural, não podendo beneficiar-se da redução de 05 anos do período de carência para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade.

Portanto, tendo o autor apresentado prova material, corroborada por idônea prova oral, é de se reconhecer o trabalho rural exercido no período de 05.08.1971 a 20.08.1979 (data que antecede ao seu primeiro registro como trabalhador urbano).

Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, não há falar-se em afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.