DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 11, § 9º, I, DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno, contra decisão que deu provimento à apelação, havendo pela improcedência do pedido de concessão da aposentadoria por idade à trabalhadora rural, cassando expressamente a tutela antecipada.

Sustenta a agravante, em síntese, que, muito embora o CNIS de seu esposo apresente alguns períodos de trabalho urbano em períodos exíguos, restou comprovado seu labor rural pelos documentos juntados aos autos, bem como por prova testemunhal; pelo que alega fazer jus ao benefício.

Sem manifestação do agravado.

É o relatório.

A autora é titular de pensão por morte, instituída aos 27.05.2006, com renda mensal de R$ 1.797,50, não sendo possível qualificá-la como segurada especial.

Com efeito, a legislação expressamente exclui a hipótese dos autos, como se vê do disposto no § 9º, inciso I, do Art. 11 da Lei 8.213/91:

Assim, percebendo a autora benefício de valor superior ao previsto, não há como reconhecer-lhe o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade nos termos do Art. 143, da Lei 8.213/91.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.