DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS R...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal, interposto em face de decisão que negou seguimento à apelação da parte autora, mantendo a improcedência de pleito de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.

Sustenta a agravante, em síntese, que, uma vez comprovadas a qualidade de segurada e a incapacidade laborativa, sendo controvertido apenas o cumprimento da carência de 12 meses e o cumprimento de 1/3, ou seja, 04 meses, na refiliação, os períodos de registro em CTPS deveriam ser contados para fins de carência, fazendo jus ao auxílio doença ou à aposentadoria por invalidez.

Requer, ainda, a fixação da verba honorária em 15% sobre o valor da condenação.

É o relatório.

A decisão agravada (fls. 130/131 vº) foi proferida nos seguintes termos:

Conforme consignado no decisum, "De acordo com as guias GPS juntadas às fls. 22/26, a autora verteu contribuições no período de fevereiro de 2011 a junho de 2011, não tendo cumprido a carência de 12 contribuições, necessária à obtenção do benefício pleiteado, nos termos do que dispõe a Lei nº 8.213/91.".

Assim, a despeito das conclusões do laudo pericial, que atestou incapacidade parcial e permanente para o trabalho, a autora não faz jus a qualquer dos benefícios pleiteados, por não ter cumprido o período de carência preconizado em lei.

Portanto, não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que adotaram a decisão ora agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.