DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL POR OMISSÃO. MORA DO INSS PARA PROFERIR DECISÃO SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NÃ...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 14/08/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008392-68.2013.4.03.6105/SP

2013.61.05.008392-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS MUTA
AGRAVANTE	:	ADAO BARBOSA
ADVOGADO	:	SP087680 PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO e outro(a)
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP156950 LAEL RODRIGUES VIANA e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00083926820134036105 8 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL POR OMISSÃO. MORA DO INSS PARA PROFERIR DECISÃO SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Caso em que o pedido de indenização por danos morais foi fundado na alegação de ato ilícito do INSS pelo "descaso em conceder o benefício devido", considerando que, por mais de 8 anos, tramitou o pedido administrativo, sem que tenha sido concedido o benefício, o que somente foi possível através de ação judicial.

2. De acordo com a documentação juntada aos autos, em 04/06/1998, foi requerido administrativamente o benefício de aposentadoria, o qual foi indeferido, na mesma data, porque o segurado "NÃO APRESENTOU CTPS E FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM TEMPO DE SERVIÇO", o que levou à interposição de recurso em 13/07/1998.

3. O INSS, então, solicitou os documentos necessários em 17/06/2000 e, em 27/10/2004, houve nova intimação para juntada de documentos, reiterada em 09/11/2004, até que, em 07/12/2004, foi indeferido o pedido por falta de comprovação do tempo de contribuição. Houve recurso e, em 17/03/2005, foi dado provimento para conceder o benefício, ensejando recurso do INSS, em 09/06/2005, provido em 19/06/2006, para indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário por falta de tempo de contribuição.

4. Na inicial, relatou o autor, que, em 15/04/2009, ajuizou a ação 2009.61.05.0045589-5, logrando a concessão do benefício de forma definitiva em 15/06/2011. O pedido de indenização por danos morais baseia-se na alegada "demora" de mais de 8 anos na apreciação do benefício de aposentadoria, na esfera administrativa, alegando-se ato ilícito do INSS por "descaso em conceder o benefício devido".

5. Todavia, verifica-se que o tempo substancial de demora transcorreu entre a interposição do recurso, em 13/07/1998, e o respectivo julgamento, em 07/12/2004. Porém, o que se verificou, ao longo de todo o tempo, não foi a desídia imputável ao INSS, mas a constatação de falta de juntada de prova documental necessária pelo segurado, tendo sido o mesmo notificado por 3 vezes durante o período, em 17/06/2000, 27/10/2004 e 09/11/2004, sem êxito, o que levou ao indeferimento do benefício, gerando ainda outros recursos e decisões, até o encerramento da fase administrativa em 19/06/2006.

6. Em todo o período mencionado, o autor não se fez apresentar, nem juntar qualquer peça ou documento, salvo, em 27/09/2005 e, ainda assim, fora do prazo das contrarrazões ao recurso do, o que demonstra a própria inércia do segurado em promover o acompanhamento e instrução correta e bastante do requerimento formulado para efeito de impedir a demora no exame e tramitação, o que evidencia que não houve relação de causalidade suficiente e capaz de imputar ao INSS conduta lesiva e geradora do direito de indenizar, tal qual pleiteado.

7. Agravo inominado desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo inominado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 06 de agosto de 2015.

CARLOS MUTA
Desembargador Federal

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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008392-68.2013.4.03.6105/SP

2013.61.05.008392-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS MUTA
AGRAVANTE	:	ADAO BARBOSA
ADVOGADO	:	SP087680 PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO e outro(a)
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP156950 LAEL RODRIGUES VIANA e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00083926820134036105 8 Vr CAMPINAS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo inominado à negativa de seguimento à apelação em ação de indenização por danos morais, no valor de R$135.600,00 (200 salários mínimos), fundada nos artigos 5º, X, CF, e 186, NCC, alegando ato ilícito do INSS pelo "descaso em conceder o benefício devido", tendo em vista a demora de mais de 8 anos, enquanto prevista na lei o prazo máximo de 45 dias, exigindo propositura de ação previdenciária, causando "infortúnios e imprevistos".

Alegou-se, em suma: (1) ocorrência de dano moral, pois o INSS demorou 6 anos para emitir simples carta de exigência dos documentos necessários, configurando evidente omissão; (2) o processo administrativo para concessão da aposentadoria demorou 8 anos, extrapolando a razoabilidade e violando a eficiência e a proibição do excesso; (3) caráter pedagógico do dano moral; (4) natureza alimentar dos benefícios previdenciários; (5) violação ao princípio da legalidade, visto que "o agravado descumpriu todos os prazos que a legislação previdenciária e normas internas impõem para a análise do pedido de aposentadoria, e implantação do benefício"; e (6) prequestionamento dos artigos 5º, X, e 37, CF, e art. 49 da lei nº 9.784/99 (princípios da Administração Pública).

Apresento o feito em Mesa.

É o relatório.

CARLOS MUTA
Desembargador Federal

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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008392-68.2013.4.03.6105/SP

2013.61.05.008392-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS MUTA
AGRAVANTE	:	ADAO BARBOSA
ADVOGADO	:	SP087680 PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO e outro(a)
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP156950 LAEL RODRIGUES VIANA e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00083926820134036105 8 Vr CAMPINAS/SP

VOTO

Senhores Desembargadores, consta da decisão agravada (f. 256/9vº):

"Trata-se de apelação em ação de indenização por danos morais, no valor de R$135.600,00 (200 salários mínimos), fundada nos artigos 5º, X, CF, e 186, NCC, alegando ato ilícito do INSS pelo "descaso em conceder o benefício devido", tendo em vista a demora de mais de 8 anos, enquanto prevista na lei o prazo máximo de 45 dias, exigindo propositura de ação previdenciária, causando "infortúnios e imprevistos".

Alegou-se que, em 04/06/1998, protocolou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com documentação necessária, porém, foi indeferido por "não apresentação de CTPS e falta de documentos que comprovem o tempo de serviço", gerando recurso (14/07/1998), conhecido pela 14ª JR somente em 11/03/2005, admitindo tempo de serviço de "30 anos 02 meses e 07 dias" até 05/05/1998; e, em 12/06/2006, a 6ª CAJ conheceu do apelo do INSS, negando o direito de aposentadoria ao segurado.

Em 15/04/2009, foi ajuizada a ação 2009.61.05.0045589-5, com acórdão, em 15/06/2011, reconhecendo o direito à aposentadoria e determinando a imediata concessão do benefício, de forma que a situação, que perdurou por mais de 8 anos na esfera administrativa (de 04/06/1998, data do requerimento, até 12/06/2006, data da decisão da Câmara de Julgamento), gerou abalo moral no autor e familiares, razão pela qual é devido o pagamento de indenização por dano moral, em conformidade com os princípios da eficiência, moralidade e legalidade administrativa (artigo 37, caput, CF).

Foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita.

A sentença julgou improcedente o pedido, sem fixação em verba honorária, em decorrência dos benefícios do artigo 12 da Lei 1.060/1950.

Apelou o autor, pela procedência, nos termos da inicial.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

DECIDO.

A hipótese comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Com efeito, consta da sentença apelada (f. 204/208-v.):

"Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por ADÃO BARBOSA, devidamente qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando obter a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de quantia a título de danos morais, com fundamento nos ditames constantes tanto da Lei Maior como na legislação infra-constitucional.

No mérito postula a procedência da ação e pede a condenação do INSS "a indenizar o autor pelos danos morais no valor de R$135.6000,00 (cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais...".

Com a exordial foram juntados os documentos de fls. 18/70.

Foram deferidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 73).

A autarquia previdenciária, atendendo à determinação judicial, trouxe aos autos cópia do processo administrativo do benefício no. 42/109.567.475-4 (fls. 80/135).

O INSS, regularmente citado, contestou o feito no prazo legal (fls. 136/152).

Não foram alegadas questões preliminares ao mérito.

No mérito foram oferecidos argumentos no intuito de afastar a pretendida condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de danos materiais e morais.

A parte autora ofereceu réplica à contestação, tempestivamente (fls. 164/186).

E nada mais.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

Na presente hipótese, envolvendo a quaestio sub judice questão meramente de direito e mais, ante a ausência de irregularidades, tem cabimento o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.

No caso em concreto alega a parte autora que, na data de 04 de junho de 1.998, teria protocolado junto ao INSS pedido de aposentadoria por tempo de contribuição destacando que, inobstante ter apresentado toda a documentação necessária, seu pleito foi indeferido em decorrência da "não apresentação de CTPS e de documentos aptos a comprovar o tempo de serviço".

Narra a parte autora que, irresignado, teria apresentado junto a autarquia previdenciária o competente recurso administrativo, em 17 de julho de 1.998, outrossim, relata que em 12.06.2006 a 6ª. CAJ, no acórdão no. 2972/2006, teria conhecido do recurso apresentado pelo INSS e, encerrando a esfera administrativa, teria negado o direito a pretendida aposentadoria.

Em sequência, relata ter ingressado com ação judicial (Processo no. 2009.61.05.0045589-5) em 15.04.2009, sendo que em 15.06.2011 teria sido prolatado julgamento definitivo reconhecendo seu direito, determinando a imediata concessão do pretendido benefício previdenciário.

Desta forma, tendo em vista que, em seu entender, o direito à aposentadoria somente foi reconhecido em 2011 e, imputando ao INSS a responsabilidade pela demora na implantação do benefício referenciado nos autos, pretende ver a autarquia previdenciária condenada ao pagamento de quantia a título de dano moral.

Assim o faz com suporte no princípio da eficiência, moralidade e legalidade administrativa (art. 37, caput da Lei Maior) bem como no disposto no art. 41-A, parágrafo 5º.da Lei no. 8.213/91.

O INSS, por sua vez, defende a improcedência dos pedidos colacionados pela parte autora, destacando a mencionada demora da autarquia previdenciária em conceder o benefício requerido pelo autor teria decorrido da não apresentação da documentação pertinente ao devido processamento do pedido.

A pretensão da parte autora não merece acolhimento.

Na espécie, em apertada síntese, pretende a parte autora obter a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de quantia a título de dano moral, com fundamento na excessiva e injustificada demora para apreciação de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição).

A documentação coligida aos autos permite observar que, após a análise inicial do requerimento formulado administrativamente pelo autor, que deu ensejo à constituição de procedimento administrativo (vide documentos de fls. 80 e seguintes dos autos), este foi inicialmente indeferido em pela autarquia previdenciária em virtude da falta de tempo de contribuição que teria resultado da "não apresentação de CTPS e falta de documentos que comprovem tempo de serviço".

A leitura dos autos revela que o autor, inconformado com os termos da referida decisão denegatória, apresentou recurso administrativo, em 13/07/1998.

Consta dos autos, ainda que a 06ª. CAJ - Sexta Câmara de Julgamento (fls. 65 e seguintes), finalmente, esgotando a via administrativa, decidiu pela não concessão do benefício pretendido pelo autor, nos seguintes termos:

"Ocorre que, procedidas as conversões possíveis e acrescido o tempo de atividade rural acima descrito ao tempo comum, tem-se que o segurado não alcançou até 16/12/1998 tempo suficiente à concessão do benefício.

Assim, não preenchidos os requisitos dos arts. 52 e 55, parágrafo 3º. da Lei no. 8.21391, o benefício não deve ser concedido".

Desta forma, a leitura dos autos revela que o benefício previdenciário pretendido pelo autor, indeferido administrativamente com fundamento na falta de tempo de contribuição no ano de 2006, foi posteriormente concedido ao autor com a intervenção do Poder Judiciário, de forma definitiva, em 15/06/2011 (Processo no. 2009.61.05.0045589-5, ajuizado em 15.04.2009).

Na hipótese, o cerne da questão ora submetida ao crivo judicial está em saber se a alegada demora no pagamento de benefício previdenciário ao autor tem o condão de ensejar ou não dano moral passível de indenização.

No que tange a responsabilização da autarquia previdenciária pela demora na apreciação de benefícios cumpre distinguir as situações em que configurado um transcurso anormal e injustificada de tempo na apreciação do requerimento do benefício, diante das quais, em tese, seria discutível a reparação pelos danos daquelas em que as decisões administrativas foram proferidas em prazo compatível tanto com a complexidade do caso em concreto como com a realidade brasileira, especialmente considerado o expressivo número de benefícios previdenciários submetidos à análise da autarquia anualmente.

Assim sendo, o transcurso de lapso temporal entre o requerimento administrativo da aposentadoria e sua efetiva concessão não tem o condão de ensejar, por si só, a condenação da autarquia ao adimplemento de dano moral, sendo necessária a caracterização da má prestação do serviço público.

Vale lembrar corresponder a responsabilidade civil do Estado, nos termos em que albergada pelo art. 37, parágrafo 6º. da Lei Maior:

"... à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos omissivos ou comissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos" (DI PIETRO,Maria Sylvia - Direito Administrativo, 5ª edição, São Paulo, Atlas, 1.995, p. 408).

Assim sendo, quando se fala de responsabilidade civil do Estado deve se ter em mente a obrigação imposta ao Estado pela Lei Maior de reparar os danos que, com suas ações ou omissões, perpetradas por seus agentes, no exercício do munus público, venha causar a terceiros.

Há de se distinguir, ademais, a responsabilidade estatal face às condutas omissivas e comissivas isto porque enquanto a responsabilidade subjetiva abrange as omissões estatais, a responsabilidade objetiva relaciona-se com a ação e com o chamado nexo de causalidade, vale dizer, quando o Estado gera o dano, produz o evento lesivo.

A responsabilidade civil da Administração Pública, a princípio, de acordo com o art. 37, 6º, da Constituição Federal, é objetiva.

Entretanto, a responsabilidade por omissão estatal assenta-se no binômio falta do serviço - culpada Administração. Em tais hipóteses, o dever de indenizar surge quando o Estado devia e podia agir, mas foi omisso, e, dessa omissão, tenha resultado dano a terceiro.

De fato, não se pode dizer que o Estado é o autor do dano. Na verdade, sua omissão ou deficiência teria sido a condição do dano e não a sua causa, razão pela qual se aplica, para o caso em tela, a teoria da responsabilidade subjetiva, aferindo-se, também, a culpa da administração a ação ou omissão e o dano; assim como, comprovação de dolo ou culpa para a teoria subjetiva.

Desta forma, em se tratando de ato omissivo, que é o que se discute no caso em testilha, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva do ato omissivo, de modo a só ser possível indenização quando houver culpa do preposto (STJ, RESP 200500504939, Luiz Fux, Primeira Turma, DJ: 28/08/2006).

Reiterando, no caso em concreto, por remontar o dano a que se refere a parte autora a um ato do qual decorre a aplicabilidade da teoria da responsabilidade subjetiva pelo que imprescindível se faz, para o fim de responsabilização estatal, a comprovação inequívoca seja de dolo seja de culpa por parte dos agentes públicos no que se refere á atuação estatal supostamente danosa.

Assim sendo não se mostra suficiente para se caracterizar a responsabilidade estatal em face de atos omissivos a simples relação de causalidade entre a ausência do serviço e o dano sofrido ao administrado.

Este o entendimento da Suprema Corte, como se observa da transcrição a seguir:"

Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa das três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência." ( RE no. 179.147, rel. Min. Carlos Velloso).

Tendo em vista se inserir o caso ora sub judice na seara da responsabilidade subjetiva do Estado, considerando tudo o que dos autos consta, não há como se condenar a União ao adimplemento de quantia a título de danos morais e materiais.

Como é cediço, tal responsabilização demanda impreterivelmente a comprovação seja de dolo seja de culpa no que se refere a atuação do agente estatal para tanto competente.

E isto não ocorre nos autos.

Não há prova inequívoca de que a ausência da transferência acima citada tenha resultado de omissão dolosa ou culposa por parte dos agentes públicos federais ou mesmo da existência de conduta dissonante dos ditames constitucionais e legais.

Na hipótese em concreto, justifica o INSS lapso temporal utilizado para a análise do pedido do autor, nos termos reproduzidos a seguir:

"O segurado protocolou em 13/07/1998 seu recurso administrativo em que se insurge contra o indeferimento do requerimento formulado pelo INSS, alegando que bastaria uma carta ao segurado com as exigências a serem cumpridas (fl. 31), MAS AINDA NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS, sendo necessário que o INSS lhe determinasse a juntada da CTPS, especificando ainda a documentação faltante (fls. 32/33), que, ao que parece, somente foram "Retidas em 08 11 04 - 02 CTPS - e carnês.

Em seguida, foi necessária ainda uma NOVA EXIGÊNCIA à fl. 41, em data de 09/11/2004, posto que " a última carteira profissional que lhe foi expedida, visto que não foi entregue quando da exigência anterior;" dentre outras exigências.

Assim, somente em 07/12/2004, foi julgado o seu recurso, que mais uma vez prejudicado, haja vista "... que a exigência emitida posteriormente não foi cumprida até a presente data".

Ademais, em acréscimo, leia-se neste sentido o entendimento dos Tribunais Pátrios, ilustrado no julgado referenciado a seguir:

PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. MORA DO INSS PARA PROFERIR DECISÃO SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS COM O RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS ATRASADOS. BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. - A simples mora do INSS em decidir processo administrativo, relativo ao pedido de concessão de benefício, não configura omissão, a dar ensejo à sua responsabilidade civil, com o pagamento de danos morais. Precedente: AC 377373/PB; Primeira Turma; Desembargador Federal FRANCISCO WILDO; Data Julgamento 16/02/2006. - Apelação improvida.(AC 200780000062212, Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::11/11/2009 - Página::189.)

Desta feita, não restando demonstrada de forma inequívoca que a atuação da autarquia previdenciária com relação a qual se insurge a parte autora estaria maculada seja pelo dolo seja pela culpa não se faz possível o acolhimento da pretensão ventilada nos autos.

Em face do exposto, rejeito o pedido formulado pela parte autora, razão pela qual julgo o feito no mérito, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o autor nas custas do processo e na verba honorária conquanto beneficiário da justiça gratuita."

Como se observa, a sentença encontra-se devidamente motivada, e não merece qualquer reparo.

Na espécie, o pedido de indenização por danos morais foi fundado na alegação de ato ilícito do INSS pelo "descaso em conceder o benefício devido", considerando que, por mais de 8 anos, tramitou o pedido administrativo, sem que tenha sido concedido o benefício, o que somente foi possível através de ação judicial.

De acordo com a documentação juntada aos autos, em 04/06/1998, foi requerido administrativamente o benefício de aposentadoria (f. 22), o qual foi indeferido, na mesma data, porque o segurado "NÃO APRESENTOU CTPS E FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM TEMPO DE SERVIÇO" (f. 29), o que levou à interposição de recurso em 13/07/1998 (f. 30/1).

O INSS, então, solicitou os documentos necessários em 17/06/2000 (f. 32/3) e, em 27/10/2004, houve nova intimação para juntada de documentos (f. 34/5), reiterada em 09/11/2004 (f. 41), até que, em 07/12/2004, foi indeferido o pedido por falta de comprovação do tempo de contribuição (f. 42). Houve recurso e, em 17/03/2005, foi dado provimento para conceder o benefício (f. 44/6), ensejando recurso do INSS, em 09/06/2005 (f. 48/51), provido em 19/06/2006, para indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário por falta de tempo de contribuição (f. 65/7).

Na inicial, relatou o autor, que, em 15/04/2009, ajuizou a ação 2009.61.05.0045589-5, logrando a concessão do benefício de forma definitiva em 15/06/2011. O pedido de indenização por danos morais baseia-se na alegada "demora" de mais de 8 anos na apreciação do benefício de aposentadoria, na esfera administrativa, alegando-se ato ilícito do INSS por "descaso em conceder o benefício devido".

Todavia, verifica-se que o tempo substancial de demora transcorreu entre a interposição do recurso, em 13/07/1998, e o respectivo julgamento, em 07/12/2004 (f. 42). Porém, o que se verificou, ao longo de todo o tempo, não foi a desídia imputável ao INSS, mas a constatação de falta de juntada de prova documental necessária pelo segurado, tendo sido o mesmo notificado por 3 vezes durante o período, em 17/06/2000 (f. 32/3), 27/10/2004 (f. 34/5) e 09/11/2004 (f. 41), sem êxito, o que levou ao indeferimento do benefício, gerando ainda outros recursos e decisões, até o encerramento da fase administrativa em 19/06/2006.

Em todo o período mencionado, o autor não se fez apresentar, nem juntar qualquer peça ou documento, salvo, em 27/09/2005 e, ainda assim, fora do prazo das contrarrazões ao recurso do INSS (f. 55/6 e 57/62), o que demonstra a própria inércia do segurado em promover o acompanhamento e instrução correta e bastante do requerimento formulado para efeito de impedir a demora no exame e tramitação, o que evidencia que não houve relação de causalidade suficiente e capaz de imputar ao INSS conduta lesiva e geradora do direito de indenizar, tal qual pleiteado.

Ante o exposto, com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação."

Como se observa, a decisão agravada foi fartamente motivada, com exame de aspectos fáticos do caso concreto e aplicação da legislação específica e jurisprudência consolidada, sendo que o agravo inominado apenas reiterou o que havia sido antes deduzido, e já enfrentado e vencido no julgamento monocrático, não restando, portanto, espaço para a reforma postulada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo inominado.

CARLOS MUTA
Desembargador Federal

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Data e Hora:	06/08/2015 15:10:29

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