DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. TRF3. 0024790-87.2009.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de apelação interposta por Antonio Vicente Nascimento em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença para determinar o prosseguimento conforme o cálculo da Contadoria do Juízo (fls. 37/40). Sucumbência recíproca.

O apelante alega que o termo inicial do benefício correto é 13.08.1992 (data da cessação do auxílio-doença), o que não foi observado na conta acolhida pela r. sentença recorrida. Acrescenta, ainda, que os juros de mora e a base de cálculo dos honorários advocatícios estão em desacordo com o título executivo. Requer o prosseguimento da execução conforme o cálculo apresentado nos autos em apenso.

Com contrarrazões (fl. 56/57), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Infere-se do título executivo o reconhecimento do direito da parte embargada ao restabelecimento do auxílio-doença, a partir do dia seguinte à cessação do benefício na esfera administrativa, devidamente corrigido e com incidência de juros de 6% ao ano desde a citação até 12.01.2003 e 12% ao ano a partir de então, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre as prestações vencidas até a sentença (04.10.1999, fls. 100/102, 129/134, 178/180 e 186/189, do apenso).

Iniciada a execução pelo valor de R$ 301.089,67, atualizado para abril de 2008, referente ao período compreendido entre agosto de 1992 e abril de 2008 (fls. 197/214).

Citado, o INSS apresentou embargos à execução sob a alegação de excesso decorrente da inclusão de parcelas anteriores ao termo inicial do benefício que deve ser 16.09.1997, bem como de parcelas posteriores a 12.01.2001, quando passou a receber o auxílio-deonça (NB 31/119.065.945-7), convertido em aposentadoria por invalidez, a partir de 07.11.2002 (NB 32-126.144.762-7). Apresenta memória de cálculo apontando como devido o valor total de R$ 47.939,17.

Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo que prestou informações e apresentou memória de cálculo apontando como devido o valor total de R$ 49.978,36, referente ao período compreendido entre março de 1996 e 12.01.2001, considerando como termo inicial a data da cessação do auxílio-doença imediatamente anterior ao ajuizamento da ação e como termo final a data em que passou a receber o auxílio-doença NB 31/119.065.945-7, com juros de mora globais de 89% entre março de 1996 e setembro de 1998 (citação) e decrescentes a partir de então, e honorários advocatícios de 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença (fls. 24, 29 e 37/40).

Observo que a ação de conhecimento foi proposta em 13.08.1998 pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez (fls. 02/06), sem qualquer menção à data da cessação do benefício de auxílio-deonça, porém dos documentos de fls. 11/12 é possível extrair-se a cessação de um auxilio-doença em 13.08.1992 e de outro em março de 1996, sendo que este último foi pago entre 18.10.1992 e 13.03.1996, conforme informações da Contadoria (fl. 29), não impugnadas pelo apelante.

Assim, em que pesem os argumentos do apelante, razoável a fixação do termo inicial do benefício na data da cessação do benefício imediatamente anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, o que foi observado pelo cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo, e acolhido pela r. sentença recorrida.

Quanto aos juros, observo que na conta apresentada nos autos em apenso o apelante aplica juros de 88,5% até setembro de 1998 e decrescentes a partir de então, de modo que o percentual aplicado pela Contadoria, conforme acima mencionado lhe é, inclusive, mais favorável.

No tocante aos honorários advocatícios foi observada o percentual de 15% sobre as parcelas devidas até a sentença.

Por fim, o apelante não impugna o termo final do benefício em janeiro de 2001, a partir de quando passou a receber auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez.

Nesse contexto, deve ser mantida a r. sentença recorrida, nos moldes em que proferida.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.