Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5023117-17.2017.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
13/06/2018
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/06/2018
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPARO SOCIAL.
ÓBITO DA PARTE. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. VALORES VENCIDOS. QUITAÇÃO AOS
SUCESSORES.
É fato que o benefício pleiteado pela parte demandante tem caráter personalíssimo, o que não
significa que valores mensais vencidos por força do reconhecimento judicial do benefício não
devam ser quitados pela autarquia.
Remanescem devidas as prestações desde a data da citação, nos exatos termos descritos na r.
decisão, à data do óbito.
Recurso provido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023117-17.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
AGRAVANTE: JOSE DIONISIO DA COSTA, JOSE DIONISIO DA COSTA, DORALICE JOQUIM
DA SILVA COSTA, MARIA DIONISIO DA COSTA, JOSE NATANAEL DIONIZIO DA COSTA,
MARIA DE FATIMA SILVA DA COSTA, SEVERINO HELENO DE MACEDO, ANDERSON
COSTA MACEDO, ANDREZA COSTA MACEDO SAMPAIO, VANESSA COSTA MACEDO,
ADRIANO COSTA MACEDO, ADRIANA COSTA MACEDO
Advogados do(a) AGRAVANTE: JULIANA CRISTINA MARCKIS - SP255169, LARISSA BORETTI
MORESSI - SP188752, RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP312670
Advogados do(a) AGRAVANTE: JULIANA CRISTINA MARCKIS - SP255169, LARISSA BORETTI
MORESSI - SP188752, RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP312670
Advogados do(a) AGRAVANTE: JULIANA CRISTINA MARCKIS - SP255169, LARISSA BORETTI
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AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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DA SILVA COSTA, MARIA DIONISIO DA COSTA, JOSE NATANAEL DIONIZIO DA COSTA,
MARIA DE FATIMA SILVA DA COSTA, SEVERINO HELENO DE MACEDO, ANDERSON
COSTA MACEDO, ANDREZA COSTA MACEDO SAMPAIO, VANESSA COSTA MACEDO,
ADRIANO COSTA MACEDO, ADRIANA COSTA MACEDO
Advogados do(a) AGRAVANTE: JULIANA CRISTINA MARCKIS - SP2551690A, LARISSA
BORETTI MORESSI - SP1887520A, RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS -
SP3126700A
Advogados do(a) AGRAVANTE: JULIANA CRISTINA MARCKIS - SP2551690A, LARISSA
BORETTI MORESSI - SP1887520A, RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS -
SP3126700A
Advogados do(a) AGRAVANTE: JULIANA CRISTINA MARCKIS - SP2551690A, LARISSA
BORETTI MORESSI - SP1887520A, RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS -
SP3126700A
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SP3126700A
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SP3126700A
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R E L A T Ó R I O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto, contra a r. decisão que, ante o
falecimento da parte demandante, indeferiu o cumprimento do julgado que determinara a
concessão de benefício assistencial.
A parte recorrente alega que deve ter prosseguimento o cumprimento do julgado, com o
pagamento das parcelas vencidas aos herdeiros/sucessores.
A parte recorrida não apresentou contraminuta.
É O RELATÓRIO.
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MARIA DE FATIMA SILVA DA COSTA, SEVERINO HELENO DE MACEDO, ANDERSON
COSTA MACEDO, ANDREZA COSTA MACEDO SAMPAIO, VANESSA COSTA MACEDO,
ADRIANO COSTA MACEDO, ADRIANA COSTA MACEDO
Advogados do(a) AGRAVANTE: JULIANA CRISTINA MARCKIS - SP2551690A, LARISSA
BORETTI MORESSI - SP1887520A, RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS -
SP3126700A
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SP3126700A
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SP3126700A
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BORETTI MORESSI - SP1887520A, RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS -
SP3126700A
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BORETTI MORESSI - SP1887520A, RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS -
SP3126700A
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SP3126700A
Advogados do(a) AGRAVANTE: JULIANA CRISTINA MARCKIS - SP2551690A, LARISSA
BORETTI MORESSI - SP1887520A, RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS -
SP3126700A
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SP3126700A
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V O T O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O ÓBITO DA PARTE AUTORA
De início, verifique-se que o benefício pleiteado pela parte demandante tem caráter
personalíssimo, o que não significa que valores mensais vencidos por força do reconhecimento
judicial do benefício não devam ser quitados pela autarquia.
Nesse sentido, os julgados proferidos neste E. Tribunal, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NO
ARTIGO 203, V, CF/88. MORTE DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I - A certidão de óbito juntada aos autos (fls. 214) demonstra que a autora faleceu em 22 de abril
de 2003. No caso presente, há evidente irregularidade no pólo ativo da relação processual, sendo
que as petições protocolizadas em 06/10/2006, 23/03/2007 e 08/10/2007 (fls. 210, 216 e 227)
foram subscritas por patrono que não mais possuía poderes para representar a autora em Juízo,
ante a cessação de seu mandato, nos termos do artigo 682, II, do Código Civil.
II - Embora o benefício em questão tenha caráter personalíssimo, as parcelas eventualmente
devidas a esse título até a data do óbito representam crédito constituído pela autora em vida,
sendo, portanto, cabível sua transmissão causa mortis.
(...)” (TRF3, AC 1999.61.10.005417-9, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, 9ª Turma, v.u., DJF3
12.11.08). (g.n.)
“AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. HABILITAÇÃO.
I-In casu, os filhos da falecida autora eram maiores de 21 anos à época do óbito, não mais
ostentando a condição de dependentes, à luz do art. 16, da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, deve
ser deferida a habilitação do viúvo.
II-Não prospera a alegação do INSS no sentido de que o falecimento do titular de benefício
assistencial acarreta a extinção do feito, tendo em vista a eventual existência de parcelas
vencidas até a data do óbito a serem executadas pelo herdeiro, caso seja dado provimento ao
recurso de apelação da parte autora.
III-Agravo improvido.” (TRF 3, AC 2002.03.99.046469-1, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, 8ª
Turma, v.u., DJF3 30.06.11.)
Destarte, comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício,
consoante julgado proferido na ação de conhecimento, falecida a parte assistida, remanescem
devidas ao recorrentes a serem habilitados nos autos subjacentes as prestações desde a data da
citação na ação de conhecimento à data do óbito.
DISPOSITIVO
POSTO ISSO, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
É O VOTO.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPARO SOCIAL.
ÓBITO DA PARTE. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. VALORES VENCIDOS. QUITAÇÃO AOS
SUCESSORES.
É fato que o benefício pleiteado pela parte demandante tem caráter personalíssimo, o que não
significa que valores mensais vencidos por força do reconhecimento judicial do benefício não
devam ser quitados pela autarquia.
Remanescem devidas as prestações desde a data da citação, nos exatos termos descritos na r.
decisão, à data do óbito.
Recurso provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA