PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRF3. 002...

1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais.

2. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91

3. Conforme extratos do CNIS, a autora Elena de Jesus, 45 anos, alega ser trabalhadora rural. Conforme extrato do CNIS, manteve vínculos, na qualidade de trabalhadora rural, no período de 06/04/1992 a 30/11/1992. Nas anotações da carteira detrabalho (fls. 15/16), consta o mesmo empregador. Constam, ainda, certidão de casamento de seus pais, datada de 15/07/1961 (fls. 94), na qual é declarada a profissão de seu pai como lavrador. Às fls. 95, juntou-se carteira de identidade da autora e de Mauro de Souza, supostamente marido desta (não há certidão de casamento juntada aos presentes autos, apenas afirmação do patrono da autoraem petição de juntada dos referidos documentos), e título eleitoral de ambos, no mesmo município, zona e seção eleitorais. às fls. 96/102, juntou-se carteira de trabalho de Mauro de Souza, na qual constam vínculos empregatícios, na ocupação de motorista carreteiro, nos anos de 1990, 1992, e de 2001 a 2006.

4. A perícia judicial afirma que a autora possui insuficiência renal crônica, com necessidade de diálise perotoneal (fls. 48/60), apresentado incapacidade total e permanente. Fixou o início da incapacidade em 21/05/2013. O benefício foi requerido administrativamente em 19/06/2013, sendo indeferido diante da ausência de qualidade de segurado.

5.Têm-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248.

6. Houve oitiva de prova testemunhal, que afirmam que a autora sempre trabalhou na lavoura como diarista. No caso conreto, não se verifica a possibilidade de se atestar a qualidade de segurada especial da autora na via documental. Outrossim, não tendo sido efetivamente comprovado, através de início de prova material, que o segurado tenha exercido atividade majoritária e tipicamente rural, não poderá se beneficiar da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sendo cediço o entendimento jurisprudencial de não ser possível o reconhecimento de atividade rural com lastro, tão somente, em prova oral, à luz da Súmula 149 do STJ.

7. Ademais, analisando sobre o prisma da atividade laboral do suposto marido da autora, também torna-se inviável o seu reconhecimento, uma vez a sua carteira de tabalho aponta atividades urbanas(motorista carreteiro).

8. Apelação improvida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto por ELENA DE JESUS contra a r. sentença de improcedência proferida em ação ordinária promovida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, em razão da perda da qualdiade de segurada da autora.

Apela a autora, requerendo aa procedência da demanda, uma vez que foi reconhecisda pericialmente a sua incapacidade total e permanente.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193).

Nesse sentido:

Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado.

O artigo 25 da Lei nº 8.213/91 prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91).

Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo.

Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça:

Ressalto, ainda, que em se cuidando de trabalhador rural (segurado especial) os requisitos da qualidade de segurado e da carência têm condições particulares, nos moldes dos artigos 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/91, de modo que são inaplicáveis em relação a eles as disposições referentes ao número mínimo de contribuições.

Conforme extratos do CNIS, a autora Elena de Jesus, 45 anos, alega ser trabalhadora rural. Conforme extrato do CNIS, manteve vínculos, na qualidade de trabalhadora rural, no período de 06/04/1992 a 30/11/1992. Nas anotações da carteira detrabalho (fls. 15/16), consta o mesmo empregador. Constam, ainda, certidão de casamento de seus pais, datada de 15/07/1961 (fls. 94), na qual é declarada a profissão de seu pai como lavrador. Às fls. 95, juntou-se carteira de identidade da autora e de Mauro de Souza, supostamente marido desta (não há certidão de casamento juntada aos presentes autos, apenas afirmação do patrono da autora em petição de juntada dos referidos documentos), e título eleitoral de ambos, no mesmo município, zona e seção eleitorais. Às fls. 96/102, foi juntada carteira de trabalho de Mauro de Souza, na qual constam vínculos empregatícios, na ocupação de motorista carreteiro, nos anos de 1990, 1992, e de 2001 a 2006.

A perícia judicial afirma que a autora possui insuficiência renal crônica, com necessidade de diálise perotoneal (fls. 48/60), apresentado incapacidade total e permanente. Fixou o início da incapacidade em 21/05/2013. O benefício foi requerido administrativamente em 19/06/2013, sendo indeferido diante da ausência de qualidade de segurado.

No caso de trabalhador rural basta a comprovação do exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício requerido conforme o disposto no artigo 39, I, para os casos de segurado especial e artigo 25, I da Lei 8.213/91. Não há necessidade de comprovação dos recolhimentos previdenciários,

Têm-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248.

Houve oitiva de prova testemunhal, que afirmam que a autora sempre trabalhou na lavoura como diarista.

No caso concreto, não se verifica a possibilidade de se atestar a qualidade de segurada especial da autora na via documental. Outrossim, não tendo sido efetivamente comprovado, através de início de prova material, que o segurado tenha exercido atividade majoritária e tipicamente rural, não poderá se beneficiar da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sendo cediço o entendimento jurisprudencial de não ser possível o reconhecimento de atividade rural com lastro, tão somente, em prova oral, à luz da Súmula 149 do STJ.

Nesse sentido, cito julgados desta E. Oitava Turma:

Ademais, analisando sobre o prisma da atividade laboral do suposto marido da autora, também torna-se inviável o seu reconhecimento, uma vez a sua carteira de tabalho aponta atividades urbanas(motorista carreteiro).

Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença pleiteado.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.