PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI Nº 8. 213/91. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONO...

- Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do NCPC, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial.

- A concessão de efeito infringente é providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição dos declaratórios, o que não é o caso dos autos.

- Na espécie, pode-se claramente compreender que a decisão concessiva do benefício foi a sentença de primeiro grau, que outorgou, ao postulante, tanto o benefício de aposentadoria por invalidez, como o acréscimo de 25% estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.213/91, confirmado em sede de apelação e reexame necessário.

- Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pela parte autora, de acórdão da E. Nona Turma, que, à unanimidade, desproveu o apelo do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial, para reformar a sentença de primeiro grau, apenas, no que atine aos critérios de correção monetária e de juros de mora.

Em síntese, o embargante argumenta que o acórdão guerreado incorreu em vício de obscuridade, requerendo seja esclarecida a base de cálculo dos honorários advocatícios. Debate que o aresto estabeleceu a incidência da verba honorária sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da decisão concessiva do benefício, sendo que, no caso, há especificidade, vez que foi determinada a implantação do benefício de auxílio-doença, por força de antecipação de tutela, ulteriormente ampliada pela sentença de primeiro grau, que lhe concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.

Intimado o INSS acerca dos embargos opostos, conforme disposto no art. 1.023, § 2º, do NCPC, transcorreu, in albis, o prazo para manifestação.

É o Relatório.

Sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 do NCPC), competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial.

Nessa toada, confira-se, dentre muitos, o seguinte precedente jurisprudencial:

A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual, o que não é o caso dos autos.

Dessa maneira, impõe-se analisar os embargos declaratórios na conformidade dos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência. E assim passo a proceder.

Os embargos da parte autora acusam a ocorrência de obscuridade no acórdão a fl. 373.

Diz, o embargante, que o aresto hostilizado manteve, como base de cálculo da verba honorária, as parcelas devidas até a data da prolação da decisão concessiva do benefício.

Argumenta que, no caso, obteve, em 05/8/2009, a concessão do benefício de auxílio-doença, por força de antecipação de tutela, ampliada, ulteriormente, pela sentença de primeiro grau, que lhe outorgou aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo (16/5/2008), com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, a partir de 16/10/2012.

Na hipótese dos autos, contudo, não se observa obscuridade a macular o acórdão combatido.

Deveras, procedendo-se à leitura voto condutor do julgado (fls. 370/372), vê-se que, fixada a procedência do pedido inicial e estabelecido o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez concedido ao promovente, na data do requerimento administrativo, a questão dos honorários advocatícios foi abordada nos seguintes termos:

Na espécie, pode-se claramente compreender que a decisão concessiva do benefício foi a sentença de primeiro grau, que outorgou, ao postulante - ainda que com data de início diversas - tanto o benefício de aposentadoria por invalidez, como o acréscimo de 25% estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.213/91 (fls. 99/103), confirmados em sede de apelação e reexame necessário (fls. 370/373).

Averbe-se que a implantação do benefício de auxílio-doença, por força da tutela provisória deferida initio litis (fls. 108/109), apenas possibilitou ao vindicante, uma vez detectada a estrita satisfação das premissas legais, contempladas no art. 273 do CPC/1973 à época vigente, a obtenção precária do benefício, a depender de ulterior confirmação por provimento definitivo.

Destarte, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS PELA AUTORIA, MAS OS REJEITO.

É como voto.