PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE QUANTIAS RECEBIDAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE DATA ANTERIOR AO AJ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de apelação interposta pela autarquia, contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução oriundos de ação de benefício previdenciário (fls. 31-32).

A parte recorrente pugna pela reforma da r. sentença, sob o argumento de que, tendo havido pagamento administrativo do benefício de auxílio-doença desde data anterior à propositura da ação de conhecimento, que por sua vez visa à concessão de aposentadoria por invalidez, é devido o desconto do montante correlato no cálculo dos honorários advocatícios (fls. 35v.-37v.).

Com as contrarrazões pela parte segurada (fls. 39-40v.).

É O RELATÓRIO.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

DOS PAGAMENTOS REALIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE

Como decorre do artigo 741, inciso VI, do CPC, a alegação de pagamento e/ou compensação é ínsita aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública.

Feita a prova da quantia paga em sede administrativa, faz jus a autarquia ao abatimento no montante calculado.

Nesse sentido, veja-se:

Nesse ensejo, tenho que os informes anexados pelo Instituto são merecedores de fé, até porquê presumivelmente livres de incorreções materiais.

A propósito, os seguintes julgados:

DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA

Foi fixada a verba sucumbencial nos autos da ação principal, por meio de transação judicial, em valor correspondente a 10% das prestações vencidas até a data da sentença, observada a Súmula 111 do STJ (fls. 18).

De fato, a percepção administrativa das diferenças reclamadas judicialmente pelo segurado após o ajuizamento da ação de conhecimento não prejudica o direito do patrono à percepção de seus honorários, como fixado no título judicial, a teor do artigo 23 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB), in verbis:

Verifica-se, todavia, pelos documentos anexados aos autos, que o benefício de auxílio-doença foi concedido administrativamente em 17/12/2012, isto é, anteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento, que ocorreu em 13/05/2014. Desse modo, considerando que ao tempo da propositura da demanda o segurado já estava a receber benefício previdenciário, sem solução de continuidade, a honorária de sucumbência há de ser calculada sobre a diferença entre o benefício concedido judicialmente, de aposentadoria por invalidez, e aquele que o beneficiário já recebia - e que cessou em 14/08/2014 - após a deflagração do processo cognitivo.

Com razão, portanto, o Instituto, quanto ao tema versado na apelação, atinente aos honorários advocatícios.

Sem condenação da parte segurada ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de beneficiária da gratuidade processual.

DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

É COMO VOTO.