PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8. 213/91. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DA GENITORA. TERMO INICIAL. CORR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):

Ação ajuizada por LAIRÇO APARECIDO LOURENÇO contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte de ÁUREA DA SILVA FREITAS LOURENÇO, falecida em 03.07.2012.

Narra a inicial que o autor é filho maior inválido da falecida. Noticia que sofre de confusão mental, déficit de memória e atenção e crises convulsivas devido ao uso de bebidas alcoólicas (CID F10.2, F06) e que a incapacidade é anterior ao óbito da genitora.

O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido para conceder a pensão por morte a partir do requerimento administrativo (23.12.2013). Antecipou a tutela. Determinou que as parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, contados da citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013. Honorários advocatícios fixados em 10% das parcelas vencidas até a sentença.

Sentença proferida em 03.06.2016, não submetida ao reexame necessário.

O INSS apela, requerendo o conhecimento do reexame necessário. Sustenta que a incapacidade é posterior à maioridade. Subsidiariamente, pede a fixação do termo inicial do benefício na data da implantação do benefício por força da decisão judicial e da correção monetária e dos juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09.

Com contrarrazões, subiram os autos.

Nesta Corte, o Ministério Público Federal opinou pelo improvimento da apelação.

É o relatório.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):

Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, §3º, I, do CPC/2015, não é caso remessa oficial.

Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.

Considerando que o falecimento ocorreu em 03.07.2012, aplica-se a Lei nº 8.213/91.

O evento morte está comprovado com a certidão de óbito, juntada às fls. 21.

A qualidade de segurada da falecida não é questão controvertida nos autos, mas está demonstrada, eis que era beneficiária de aposentadoria por idade (NB 137.232.457-4).

A condição de dependente do autor é a questão controvertida neste processo, devendo comprovar a invalidez na data do óbito da genitora para ter direito ao benefício.

Na data do óbito da mãe, o autor tinha 54 anos. Dessa forma, deveria comprovar a condição de inválido, conforme dispõe o art. 15, I, da Lei nº 8.213/91, para ser considerado dependente da falecida e ter direito à pensão por morte.

A consulta ao CNIS do autor (fls. 83/84) indica que teve vínculos empregatícios nos períodos de 19.05.1981 a 31.12.1981, de 12.05.1982 a 30.11.1983, de 23.04.1984 a 09.10.1984, de 10.05.1985 a 04.11.1985, de 15.05.1986 a 21.12.1986, de 04.05.1987 a 11.07.1987 e de 06.06.1988 a 01.09.1988.

O termo de compromisso de curador provisório indica que o autor sofreu processo de interdição em 2013 (fl. 25).

Às fls. 10/14 e fls. 33/75, foram juntados documentos médicos do autor, onde constam diversos atendimentos em razão de problemas com o alcoolismo e o laudo médico com data de 13.11.2014, realizado no processo de interdição (fls. 99/100).

Foi determinada a realização de perícia médica e o laudo pericial, com data de 12.03.2016 (fls. 139/148), concluiu que "encontra-se o periciado incapacitado total e definitivamente para atividades trabalhistas" e fixou a DII, aproximadamente entre os anos de 2010 e 2011.

Observa-se, assim, que a incapacidade é anterior ao óbito da genitora, ocorrido em 03.07.2012.

Ressalte-se, por fim, que a Lei nº 8.213/91 exige que a prova da invalidez se dê no momento do óbito, e não antes do advento da maioridade ou emancipação.

Nesse sentido já decidiu o STJ:

Assim, comprovada a condição de filho inválido na data do óbito, o autor tem direito à pensão por morte.

O termo inicial do benefício é mantido na data do requerimento administrativo (23.12.2013), nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91.

As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação.

A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20.09.2017.

Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, pela MP nº 567, de 13.05.2012, convertida na Lei nº 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente.

NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.