PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. ATIVIDADE LABORATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF3. 0000320-79.2015.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado para reconhecer o excesso de execução, declarando como devidos apenas os honorários advocatícios.

Sustenta, em síntese, a impossibilidade de pagamento das verbas honorárias de sucumbência em razão da inexistência de crédito devido à parte embargada.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

Em uma breve síntese do feito, a sentença recorrida decidiu o seguinte:

Com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, fundamentou o MM. Juiz a quo: (...) Por outro lado, os honorários são devidos e devem ser calculados sobre o valor que seria em tese cabível ao autor (...) - fls. 17/18.

A respeito da matéria de fundo, o entendimento consolidado na Sétima Turma Julgadora deste E. Tribunal é o de que, embora a legislação previdenciária em vigor (art. 46 da Lei nº 8.213/91) estabeleça que o exercício de atividade laborativa é incompatível com o recebimento do benefício por incapacidade, há que se considerar, naturalmente, que, diante do indeferimento de benefício, o segurado vê-se obrigado a permanecer trabalhando para sobreviver - muitas vezes à custa da própria saúde - considerando a possibilidade de não obter êxito em seu pleito judicial.

Assim, eventual labor exercido pela parte embargada para garantir a sua subsistência, em razão da não obtenção da aposentadoria, pela via administrativa, não descaracteriza a existência de incapacidade.

Logo, o advogado apelante faz jus ao recebimento dos honorários sucumbenciais calculados sobre o valor da execução a que teria direito a parte embargada.

Ressalto, todavia, a impossibilidade de inversão do julgamento a respeito da execução do crédito principal, em virtude do princípio da reformatio in pejus.

Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta, para determinar o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

É o voto.