EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORTADOR DE CANA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF3. 0039773-52.2013.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Luiz Stefanini (Relator). Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS diante de acórdão de fls. 275/283, que deu provimento ao recurso de apelação para determinar que o INSS concedesse benefício de aposentadoria especial, fixado seu termo inicial em 28/02/2017, reconhecendo a especialidade de período em que o autor trabalhou como cortador de cana.

Em suas razões, o INSS alega que o documento de fls. 142/143 demonstra que nos períodos de 01/04/1974 a 10/07/1974, de 16/07/1974 a 12/08/1974 e de 27/09/1974 a 18/12/1974 a atividade do autor não era de cortador de cana, "mas sim de trabalhador agrícola", de forma que não seria possível o reconhecimento de sua especialidade. Alega, ainda, que a correção monetária deveria ter sido fixada nos termos do art. 1º-F da lei 9.494/97, uma vez que a decisão do STF nas ADIs 4.425 e 4.357, que tratou da inconstitucionalidade desse dispositivo, diz respeito apenas à atualização dos débitos fazendários inscritos em precatórios, o que não é o caso dos autos.

Intimado (fl. 298), o autor se manifestou pela manutenção do acórdão embargado (fls. 300/313).

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Luiz Stefanini (Relator). Cumpre enfatizar, inicialmente, que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC).

O documento de fls. 142/143indica que nos períodos de 01/04/1974 a 10/07/1974, 16/04/1974 a 12/08/1987 e 27/09/1974 a 18/12/1974 a autora trabalhou como "trabalhador agrícola" e "rurícola". O mesmo documento especifica, entretanto, logo em seguida que, nesses períodos ela "tinha como atividade de [sic] corte e plantio. Executava a catação, carpa de cana-de-açúcar, carpa de arranque de pragas, utilizando-se de foice, facão, enxada e enxadão" (fl. 174). Dessa forma, não é possível acolher o argumento do embargante de que haveria contradição no acórdão ao entender que nesses períodos a autora trabalhou como cortadora de cana.

Quanto a seus argumentos sobre a impossibilidade de reconhecimento da atividade de cortador de cana como especial, já foram suficientemente respondidos pelo acórdão embargado, amparado em ampla jurisprudência.

Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015).

Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.

"In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016)

Não se vislumbrando, dessa forma, os vícios apontados, é caso de manter o acórdão embargado.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

É o voto.