EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. PROPRIETÁRIO RURAL CÔNJUGE DA AUTORA. CRIAÇÃO DE GADO E EMPREGADOS ASSALARIADOS PERMANENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o v. Acórdão (fl.150) desta C. Turma que, em sessão de julgamento datada de 27 de junho de 2013, negou provimento ao recurso interposto pelo INSS, para manter a concessão do benefício à autora.

Alega o embargante que a decisão não pode prosperar, porquanto os documentos constantes dos autos comprovam que o marido da autora não é segurado especial, pois o CNPJ atesta atividade econômica principal de criação de bovinos para corte.

Ademais, há apelação cível julgada neste Tribunal que reconheceu o marido da autora Guerino Pedrinho Daneluci como sendo produtor agropecuário com contratação de empregados assalariados permanentes em sua propriedade, a afastar a atividade em economia familiar reivindicada pela autora e o reconhecimento de atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, cuja concessão está a afrontar o disposto nos arts.12, inc.V, alínea "a" e 25, §2º, ambos da Lei 8.213/91, bem como os arts. 48, 142 e 143, todos da mesma lei.

Subsidiariamente, pleiteia a modificação do critério de correção monetária.

Prequestiona a matéria.

É o relatório.

É o caso de dar aos embargos de declaração opostos pelo INSS efeitos infringentes, com base na reanálise das provas constantes dos autos abrangendo a dimensão da atividade agropecuária exercida pelo marido da autora, o que foi consignado por ocasião do julgamento na Apelação Cível constante do feito nº 2015.03.99.029881-5, que não foi objeto de recurso por parte do marido da autora, com encerramento do feito, efetivando-se, pois, a coisa julgada.

Veja-se o que se extrai do voto nos seguintes termos:

No caso em tela, o autor colacionou aos autos vasta documentação, entre Certidão de Casamento, constando sua profissão como lavrador, Notas Fiscais, ITR´s, bem como Declarações Cadastrais de Produtor e Notificações de Lançamentos, não caracterizando tal documentação como início de prova material, haja vista que às fls. 27, 28, 29 e 39, constata-se a contratação de assalariados permanentes e rebanho de gado, além de pastagens e grandes áreas de lavoura.

Nos termos do § 7º, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.718/08, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g, do inciso V, do caput deste artigo, em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, o que não se verificou, em razão do caráter de contratação permanente dos assalariados.

Outrossim, dos documentos apresentados depreende-se que o autor, é na verdade grande proprietário rural de uma fazenda com empregados e rebanho bovino, descaracterizando o regime de economia familiar, no qual o trabalho é exercido pelos membros da família, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, considerado como indispensável à própria subsistência, nos termos do artigo 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. PECUARISTA. PROPRIEDADE RURAL EXTENSA. IMPROVÁVEL O TRABALHO SEM A UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS PERMANENTES. 1. Para a concessão de benefício previdenciário, in casu, aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, prevista no artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, o segurado, na qualidade de pequeno produtor rural que exerce a atividade rurícola em regime de economia familiar, tem que comprovar o exercício de trabalho rural, ainda que descontinuamente, mas no período imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, em número de meses idêntico à carência desse benefício, dispensando-se, assim, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período, nos termos dos artigos 39, inciso I, 48, § 2º, e 143, todos da Lei n.º 8.213/91. 2. Na forma do artigo 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 e de acordo com a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento de exercício atividade rural é necessário ao menos início de prova documental, a ser complementada por prova testemunhal. 3. No caso em análise, o início de prova documental carreado aos autos é insuficiente para comprovar que o Autor desenvolve atividade de rurícola em regime de economia familiar pelo tempo necessário para o deferimento do benefício previdenciário pleiteado, uma vez que na propriedade desenvolve-se atividade agropecuária com intuito de lucro, descaracterizando o regime de economia familiar em caráter de subsistência, nos termos do art. 11, VII, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Além disto, a propriedade possui 138,8 hectares, a qual, apesar de classificada como "pequena propriedade rural", não nos faz parecer razoável que os trabalhos tenham sido feitos apenas por membros da família como afirmaram as testemunhas. 4. Desse modo, o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de rurícola, em regime de economia familiar, uma vez que, tratando-se de segurado obrigatório da previdência social, para fazer jus ao benefício pleiteado na condição de produtor rural imprescindível é a existência da prova de que recolheu aos cofres previdenciários as contribuições devidas, como contribuintes individuais (inciso V, letra "a", do artigo 11, da Lei nº 8.213/91). 5. Agravo interno provido. (AC: 1136123; Proc: 2006.03.99.029681-7; UF: MS; Órgão Julgador: Nona Turma; Data do Julgamento: 02.02.2009; DJF3 CJ2 Data: 18.03.2009, pág: 1517; Desembargador Federal Nelson Bernardes. (Grifei).

Destarte o autor não preencheu os requisitos legais necessários para concessão de aposentadoria.

Diante do exposto, nos termos do art. 557, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido do autor.

Por força do caráter alimentar e da boa-fé do requerente, não se faz necessária a devolução dos valores recebidos por força da decisão que antecipou os efeitos da tutela, Precedentes do STJ.

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora GUERINO PEDRINHO DANELUCI para que sejam adotadas as providências cabíveis a fim de cancelar de imediato o benefício de aposentadoria rural.

Em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, não há ônus de sucumbência a suportar.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem.

P.I (...)"..

As constatações no tocante a ser o marido da autora grande produtor rural, conforme destaca o embargante encontra harmonia no CNPJ de criador de rebanho, conforme está nos autos.

O entendimento em torno de ser a atividade rural extensível à autora faz cair por terra a argumentação sobre a atividade rural sob o regime de economia familiar, porque não há, no presente caso, produção pequena para subsistência da família e, sim, negócios agropecuários de maior vulto, a inviabilizar a concessão de benefício previdenciário que ampare a autora.

Ante tais fundamentos, dou provimento aos embargos de declaração para dar provimento ao recurso interposto pelo INSS, para julgar improcedente a ação e cassar a tutela antecipadamente concedida, determinando expedição de ofício à autarquia previdenciária para que cesse o pagamento do benefício.

É como voto.