Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0002814-39.2020.4.03.6345
Relator(a)
Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER
Órgão Julgador
14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
04/11/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 11/11/2021
Ementa
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A
SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46, LEI Nº9099/95) E NEGOU
PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que reconheceu a
decadência do direito de revisão dos benefícios antecedentes de auxílio-doença (NB
102.644.099-5) e de aposentadoria por invalidez (NB 113.150.942-8) titularizados pelo falecido
Zilto Angelo e julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de
pensão por morte recebido pela autora (NB 146.629.147-5).
2. Alegação de contradição no acórdão que negou provimento ao seu recurso, porque não houve
o transcurso do prazo de dez anos contados a partir da aposentadoria por invalidez do instituidor
da pensão por morte.
3. Embargos rejeitados. Contradição ausente. Rediscutir.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002814-39.2020.4.03.6345
RELATOR:40º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: BENEDITA DE OLIVEIRA LOPES
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO MARCHETTI - SP171953-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002814-39.2020.4.03.6345
RELATOR:40º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: BENEDITA DE OLIVEIRA LOPES
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO MARCHETTI - SP171953-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora em face do acórdão que negou
provimento ao seu recurso e manteve a sentença, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95,
com acréscimo de fundamentação.
Alega o cabimento dos embargos para sanar contradição, porque não transcorreu dez anos
entre o benefício de aposentadoria por invalidez do instituidor da pensão e a data de entrada
em vigor do Memorando nº 21, motivo pelo qual não há de se decretar a decadência.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002814-39.2020.4.03.6345
RELATOR:40º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: BENEDITA DE OLIVEIRA LOPES
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO MARCHETTI - SP171953-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade.
Nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados
Especiais Federais, a teor do artigo 1º da Lei n. 10.259/01, “caberão embargos de declaração
contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. O Código de
Processo Civil, por sua vez, em seu art. 1.022 dispõe que “cabem embargos de declaração
contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II -
suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento; III - corrigir erro material”.
O inconformismo da parte autora, ora embargante, não merece acolhimento.
Saliento que a r. sentença recorrida foi mantida nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com
o acréscimo de fundamentação, de modo que ausente a contradição alegada pela embargante,
conforme se conclui a seguir:
(...) Em complemento, a controvérsia repousa no decurso do prazo decadencial para a revisão
de pensão por morte, tendo como benefício originário aposentadoria por invalidez derivada de
auxílio doença.
A questão foi submetida a julgamento perante a TNU, para saber qual o termo inicial do prazo
decadencial no caso de pensão por morte derivada de outro benefício previdenciário.
O Tema 125 foi cancelado no julgamento do PEDILEF 5056680-63.2013.4.04.7000/PR, por
ocasião da decisão exarada nos autos do REsp 1.605.554/PR, em sede de embargos de
divergência.
No EREsp 1605554 -PR acima transcrito, a Primeira Seção do STJ unificou a jurisprudência da
Corte e firmou o entendimento no sentido de que, na definição do dies a quo da contagem do
prazo decadencial, para fins de revisão do benefício originário da pensão por morte, deve ser
considerada a data de concessão daquele, não a da pensão.
No caso dos autos, tanto o NB 31/102.644.099-5 (DIB em 11/12/1996 e DCB em 15/03/2000)
como o NB 32/113.150.942-8 (DIB em 16/03/2000 e DCB em 04/08/2011) foram atingidos pelo
decurso do prazo decadencial, conforme exposto na fundamentação acima, ou seja, o prazo
decadencial decenal deverá ser contado entre a data da concessão do benefício originário e o
Memorando 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010. (...)
Observo que os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar
descontentamento com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o
desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto.
Nesse sentido é o julgado do E. Superior Tribunal de Justiça:
“Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes,
dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao
entendimento do embargante”. (STJ, 1ª. T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, J.
28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067; in NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil
Comentado 6a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, notas ao art. 535, p. 905).
Na verdade, o que pretende a parte embargante é a substituição da decisão por outra que lhe
seja mais favorável, o que não é permitido na presente via dos embargos.
Quanto à necessidade de prequestionamento da matéria, assim dispõe o art. 1.025 do Código
de Processo Civil dispõe: “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante
suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam
inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão,
contradição ou obscuridade”.
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que basta a
oposição de embargos de declaração para que a matéria constitucional seja considerada
prequestionada. Nesse sentido a Súmula n. 356 do STF: “O ponto omisso da decisão, sobre a
qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento”.
Diante do exposto, rejeito os embargos opostos pela parte autora.
É o voto.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A
SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46, LEI Nº9099/95) E NEGOU
PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que reconheceu a
decadência do direito de revisão dos benefícios antecedentes de auxílio-doença (NB
102.644.099-5) e de aposentadoria por invalidez (NB 113.150.942-8) titularizados pelo falecido
Zilto Angelo e julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de
pensão por morte recebido pela autora (NB 146.629.147-5).
2. Alegação de contradição no acórdão que negou provimento ao seu recurso, porque não
houve o transcurso do prazo de dez anos contados a partir da aposentadoria por invalidez do
instituidor da pensão por morte.
3. Embargos rejeitados. Contradição ausente. Rediscutir.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, visto, relatado e discutido
este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quarta Turma Recursal
do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Juíza Federal
Relatora Fernanda Souza Hutzler., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA