Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
0007427-56.2014.4.03.6105
Relator(a)
Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
06/02/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/02/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.
2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar
o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente.
3 - Embargos de declaração rejeitados.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0007427-56.2014.4.03.6105
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOAO BARBEIRO
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A,
JOSILENE VACCARI BOTAN AMARO - SP195215-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0007427-56.2014.4.03.6105
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOAO BARBEIRO
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A,
JOSILENE VACCARI BOTAN AMARO - SP195215-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão, proferido pela
9ª Turma, que não conheceu do agravo retido e deu provimento à apelação do réu, em ação
objetivando o reconhecimento de tempo de serviço rural sem registro em CTPS, de tempo de
serviço especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Em razões recursais, sustenta o embargante contradição do julgado, pois não reconheceu o
tempo especial e não oportunizou a produção de prova pericial ou requisição de PPPs, o que
implicaria em cerceamento de defesa. Suscita prequestionamento.
Intimada, a parte contrária deixou de se manifestar.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0007427-56.2014.4.03.6105
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOAO BARBEIRO
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A,
JOSILENE VACCARI BOTAN AMARO - SP195215-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a
Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então
adotado.
Conforme se verifica dos autos, o autor deixou de requerer a apreciação do agravo retido, no qual
pretendia a produção de prova pericial por similaridade. Neste ponto, a matéria ventilada nestes
embargos encontra-se preclusa.
Ademais, cabe à parte trazer aos autos os documentos necessários para comprovação do direito
alegado ou então comprovar a recusa da empresa em fornecer os devidos formulários e laudos
técnicos, não se verificando, in casu, cerceamento de defesa.
Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este
Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP
nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº
2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.
Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades,
contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao
entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente.
Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU
24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson
Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.
Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso
especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a
ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.
2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar
o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente.
3 - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA